CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o cadastro da Receita Federal que identifica empresas e outras organizações. O que é o CNPJ na prática: um número de 14 caracteres que funciona como o "CPF da empresa" e aparece na nota fiscal, na conta PJ, no DAS e em qualquer contrato com outra empresa. O MEI também tem o seu, e ele sai de graça no Portal do Empreendedor.
Neste guia você vai ver o que significa a sigla, para que o CNPJ serve, a diferença entre CPF e CNPJ, como o MEI ganha o seu número, como o número é formado, o que muda com o CNPJ alfanumérico em 2026 e como consultar qualquer CNPJ.
Resumo rápido: o CNPJ é o registro da pessoa jurídica na Receita Federal, regulado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. O número tem 14 caracteres: 8 de raiz (a empresa), 4 de ordem (matriz ou filial) e 2 dígitos verificadores. Desde julho de 2026, novas inscrições podem receber letras nas 12 primeiras posições (CNPJ alfanumérico, IN RFB nº 2.229/2024); os números antigos, inclusive os de MEI, continuam valendo. O MEI abre o CNPJ sem custo no Portal do Empreendedor, com conta gov.br prata ou ouro.
O que significa CNPJ?
A sigla quer dizer Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A página de cadastros da Receita Federal usa o título "Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ", e as regras do cadastro estão na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a norma vigente listada na página de legislação do CNPJ.
Quando alguém fala "o CNPJ da empresa", em geral está falando do número de inscrição nesse cadastro. Por trás do número há uma ficha com nome empresarial, endereço, atividades econômicas (o CNAE), natureza jurídica, data de abertura e situação cadastral. É essa ficha que aparece quando você consulta o CNPJ de um fornecedor ou imprime o comprovante do seu.
Para que serve o CNPJ?
O CNPJ identifica a empresa perante o governo, os clientes e os bancos. Sem ele, o negócio existe só no CPF do dono e fica de fora de muita coisa. Os usos mais comuns para o MEI são estes:
| Para que serve | O que isso significa no dia a dia |
|---|---|
| Emitir nota fiscal | A nota sai em nome do CNPJ. Para cliente que também tem CNPJ, ela é obrigatória (salvo quando ele emite nota de entrada) |
| Pagar os tributos | O DAS do MEI é gerado pelo número do CNPJ e vence no dia 20 de cada mês |
| Abrir conta PJ e ter maquininha | Bancos pedem o CNPJ para abrir conta de pessoa jurídica |
| Vender para empresas e para o governo | Contratante PJ costuma exigir nota e CNPJ ativo; licitação também |
| Comprar de fornecedor como empresa | Atacadistas e distribuidores vendem para CNPJ |
| Comprovar que o negócio existe | O comprovante de inscrição mostra a situação cadastral e as atividades registradas |
As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor listam "Ter um CNPJ" como a primeira vantagem de se formalizar como MEI, ao lado de emissão de notas fiscais, conta bancária jurídica, maquininha, acesso a crédito e a possibilidade de "vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo". O passo a passo da nota está no guia de nota fiscal do MEI, e o da conta, no guia de conta PJ para MEI.
Qual a diferença entre CPF e CNPJ?
O CPF é o cadastro da pessoa física; o CNPJ, o da pessoa jurídica. Cada pessoa tem um CPF a vida inteira, enquanto o CNPJ nasce quando a empresa é aberta e pode ser baixado quando ela fecha.
| CPF | CNPJ | |
|---|---|---|
| Quem identifica | A pessoa física | A empresa ou organização |
| Quando surge | Na inscrição da pessoa, em geral cedo na vida | Na abertura do negócio |
| Pode ter mais de um? | Não | A empresa tem um número por estabelecimento (matriz e filiais) |
| Emite nota fiscal de empresa? | Não | Sim |
| Usado para | Imposto de Renda da pessoa, benefícios, contas pessoais | Tributos da empresa, notas, contratos, conta PJ |
| O que acontece quando o negócio fecha | O CPF continua o mesmo | O CNPJ é baixado |
No MEI, os dois cadastros andam colados. O Portal do Empreendedor explica que "o MEI não tem contrato social, é um empresário ou empresária individual, que exerce atividade econômica em nome próprio", e que os dados da inscrição "são obtidos do cadastro CPF da pessoa". Por isso, se o CPF tiver erro de nome ou de data de nascimento, ele vai junto para o CNPJ: corrija antes de abrir.
Na prática, o CNPJ do MEI carrega a identidade do dono. O nome empresarial, por exemplo, "combina os 8 primeiros dígitos do CNPJ com o nome do empresário", e o MEI não pode alterá-lo. Entenda melhor no guia da razão social do MEI. E quem já tem CPF ligado a outra empresa precisa olhar o guia quem tem CNPJ pode abrir MEI?, porque o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
O MEI tem CNPJ? Como ele ganha o seu?
Tem. O microempreendedor individual é uma forma de empresa, e todo MEI recebe um CNPJ próprio no momento da formalização. Se você ainda não sabe se se encaixa, veja o guia o que é MEI.
A abertura é feita pela internet, no Portal do Empreendedor. Pelas perguntas frequentes do portal, a formalização "é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor", e há "isenção de taxas para registro do MEI". Para brasileiros, a conta gov.br precisa ter nível prata ou ouro; para estrangeiros, nível bronze. Você também informa o número da identidade, contato, endereço e os dados do negócio: a ocupação, a forma de atuação e o local.
Um resumo do caminho:
- Confira se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas (o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). O guia do CNAE do MEI explica como escolher.
- Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br prata ou ouro e escolha a opção de se formalizar.
- Confira os dados puxados do CPF, informe endereço, ocupação principal e secundárias e a forma de atuação.
- Conclua o cadastro e emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que traz o número do CNPJ.
O portal diz que o CCMEI "é o documento que comprova o registro como MEI" e lista entre as vantagens o "início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença". As regras da prefeitura sobre local e licença continuam valendo. O passo a passo completo, com as telas, está no guia de como abrir MEI, e o certificado tem um guia próprio, o do CCMEI.
Dois cuidados. Primeiro, o nome fantasia deixou de existir como campo do MEI desde 15/11/2023, como mostra o guia do nome fantasia do MEI. Segundo, como a abertura é gratuita, desconfie de sites que cobram para "gerar o CNPJ". O Portal do Empreendedor também alerta que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma entidade e que boletos de associações e sindicatos enviados por correio, e-mail ou SMS não devem ser pagos, porque a cobrança "é indevida".
Como é formado o número do CNPJ?
O CNPJ tem 14 caracteres e é escrito com uma máscara de pontos, barra e hífen, no formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Cada pedaço tem uma função, conforme as perguntas e respostas da Receita sobre o CNPJ alfanumérico:
| Posições | Nome | O que indica |
|---|---|---|
| 1ª a 8ª | Raiz | Identifica a empresa. É igual na matriz e em todas as filiais |
| 9ª a 12ª | Ordem | Identifica o estabelecimento: o sufixo 0001 indica a matriz quando o CNPJ é gerado, e cada filial recebe outra ordem |
| 13ª e 14ª | Dígitos verificadores (DV) | São calculados pelo módulo 11 a partir das posições anteriores e servem para pegar erro de digitação |
Por isso duas lojas da mesma rede têm CNPJs que começam iguais. No MEI, a situação é mais simples: entre as condições para ser MEI, o Portal do Empreendedor lista que "a empresa não tenha filial", como explica o guia MEI pode ter filial?. O número do MEI é, portanto, de um único estabelecimento. É também por isso que os 8 primeiros caracteres (a raiz) aparecem no nome empresarial do MEI.
O zero à esquerda faz parte do número. Ao preencher um cadastro, digite os 14 caracteres completos, sem cortar os zeros do começo.
O que é o CNPJ alfanumérico e o que muda para o MEI?
É o novo formato do número, com letras e números. A Receita Federal adotou o modelo por causa do crescimento do número de empresas e do risco de faltarem combinações só com algarismos. A regra foi criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.229, publicada em 15 de outubro de 2024, e, segundo a página do CNPJ alfanumérico da Receita Federal, o formato é atribuído "a partir de Julho de 2026, exclusivamente a novas inscrições". O cronograma da mesma página põe a implantação do primeiro CNPJ alfanumérico em 31 de julho de 2026.
O que muda e o que não muda, pelas perguntas e respostas da Receita:
| Ponto | Como fica |
|---|---|
| Tamanho | Continua com 14 caracteres e a mesma máscara XX.XXX.XXX/XXXX-XX |
| Onde entram letras | Nas 12 primeiras posições (raiz e ordem), que podem ter letras maiúsculas de A a Z ou números |
| Dígitos verificadores | As duas últimas posições continuam numéricas, calculadas pelo módulo 11 |
| Quem já tem CNPJ | "A identificação atual do CNPJ, composta apenas por números, continuará válida." O número não muda |
| Filiais novas de empresas antigas | Podem receber o formato novo; a matriz e as filiais já existentes ficam como estão |
| MEI que já existe | "Quem já possui o CNPJ do MEI permanecerá com o mesmo número." |
| MEI novo | A Receita diz que poderão existir números de MEI no formato alfanumérico |
| Letras são escolhidas? | Não. A Receita atribui letras e números de forma aleatória, e uma inscrição nova ainda pode sair só com números |
Para o MEI que já tem CNPJ, não há nada a fazer: o número, a guia do DAS e o certificado continuam iguais. Quem abre o MEI agora pode receber um número com letras. Nesse caso, o cuidado é com sistemas antigos de clientes, bancos ou marketplaces que só aceitem números: se um cadastro recusar o seu CNPJ, o problema é do sistema, não do número. Detalhes técnicos e exemplos estão no guia do CNPJ alfanumérico.
Como consultar um CNPJ?
Qualquer pessoa pode consultar os dados públicos de um CNPJ. O caminho oficial é o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, da Receita Federal: você digita o número do CNPJ e o sistema mostra o comprovante, que muita gente chama de cartão CNPJ.
O comprovante traz, entre outros dados:
- número de inscrição e data de abertura;
- nome empresarial;
- código e descrição das atividades econômicas (CNAE principal e secundárias);
- natureza jurídica (no MEI, empresário individual);
- endereço;
- situação cadastral, como ativa, inapta ou baixada, com a data.
Use a consulta para conferir um fornecedor, checar um cliente PJ ou imprimir o comprovante do seu CNPJ. Como emitir e para que serve o documento está no guia do cartão CNPJ do MEI.
Esqueceu o número do seu CNPJ? Pelo Portal do Empreendedor, você encontra o CNPJ vinculado ao seu CPF na área de consultas de pessoa jurídica da Redesim, na opção "Minhas Empresas", com login gov.br. Outros caminhos estão no guia de consultar MEI pelo CPF. Para saber se um CNPJ está no Simples Nacional ou no Simei, a consulta é outra, explicada no guia de consulta de optante do Simples Nacional.
Cartão CNPJ e CCMEI são a mesma coisa?
Não, embora os dois tragam o número do CNPJ.
| Documento | Quem emite | O que comprova |
|---|---|---|
| Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (cartão CNPJ) | Receita Federal | Que o CNPJ existe e em que situação cadastral está |
| CCMEI | Portal do Empreendedor | Que a pessoa está registrada como MEI, com ocupações e forma de atuação |
Quando um cadastro pede comprovante, veja qual dos dois ele exige. O CCMEI substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins, segundo o Portal do Empreendedor.
O CNPJ do MEI pode ficar irregular?
Pode. O CNPJ continua existindo mesmo quando o MEI para de pagar ou de declarar, mas as pendências se acumulam nele.
| Situação | O que acontece com o CNPJ |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Depois de um tempo, o débito vai para a dívida ativa |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa de 2% ao mês, até 20%, com mínimo de R$ 50 (R$ 25 se paga no prazo). Com mais de 90 dias sem a declaração, o CNPJ pode ficar inapto |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | O CNPJ pode ser cancelado, e a dívida antiga continua com o CPF do titular |
O DAS de 2026 custa R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços), como mostra o guia do DAS MEI 2026. Para ver o que está pendurado no seu CNPJ, use o guia de consultar débitos do MEI. O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, o Desenrola MEI, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto.
A Lei Complementar nº 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte do INSS do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



