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MEI pode ter filial? Loja física, outra empresa e quando virar ME

MEI não pode ter filial nem outra empresa (LC 123, art. 18-A, § 4º). Veja o que conta como filial, loja física, vendas fora do endereço e quando virar ME.

MEI pode ter filial? Loja física, outra empresa e quando virar ME

MEI não pode ter filial. A Lei Complementar nº 123/2006 diz, no artigo 18-A, § 4º, inciso II, que não pode optar pelo Simei o MEI "que possua mais de um estabelecimento". Ou seja, o CNPJ do MEI tem um endereço só. Ele pode ter loja física nesse endereço e pode atender em vários lugares sem estabelecimento fixo, mas uma segunda loja, oficina ou ponto com endereço próprio tira a empresa do MEI. Quem quer crescer com filial precisa virar microempresa.

Neste guia você vai ver por que a lei proíbe a filial, o que conta como segundo estabelecimento, as formas de trabalhar em vários lugares sem sair do MEI, as regras da loja física no endereço do CNPJ, como mudar de endereço, quando é hora de virar ME, se o titular pode ter outra empresa e o que acontece com quem descumpre a regra.

Resumo rápido: o MEI pode ter um único estabelecimento (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, II) e não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (inciso III). Feira, venda online, atendimento na casa do cliente e venda ambulante são formas de atuação permitidas e não viram filial. Abrir filial no CNPJ desenquadra o MEI automaticamente (§ 17, III), com efeitos a partir do mês seguinte, e a empresa passa a pagar pelo Simples Nacional comum, como microempresa.

MEI pode ter filial?

Não. O artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que cria o Simei (o regime de valor fixo mensal do MEI), lista no § 4º quem não pode optar por ele. O texto vigente é este:

Inciso do § 4ºO que dizSituação
IAtividade tributada pelos Anexos V ou VI, salvo autorização do CGSNEm vigor
IIQue possua mais de um estabelecimentoEm vigor
IIIQue participe de outra empresa como titular, sócio ou administradorEm vigor
IVTratava de empregadoRevogado pela LC 155/2016
VConstituído na forma de startupEm vigor

A mesma regra aparece na pergunta 1.2 do Perguntão MEI, da Receita Federal, entre os requisitos para ser MEI: "possuir um único estabelecimento" e "não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador". As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor repetem, na resposta "O que é MEI? Quem pode ser MEI?", que a empresa não pode ter filial.

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, mexeu no limite de faturamento e no número de empregados, mas não alterou o § 4º. A proibição de filial continua valendo em 2027 e depois.

Por que o MEI não pode ter filial?

A lei não explica o motivo, mas a lógica do MEI ajuda: ele foi pensado para o negócio individual pequeno, com uma pessoa, um ponto de trabalho, imposto fixo e pouca burocracia. Por isso não tem sócio, tem limite de faturamento baixo e pode ter no máximo um empregado em 2026. Uma filial pressupõe estrutura maior, com dois pontos abertos ao mesmo tempo e estoque dividido. Para esse tamanho a lei oferece a microempresa (ME) no Simples Nacional, que pode ter quantos estabelecimentos quiser.

O que conta como filial para o MEI?

Filial é um segundo estabelecimento da mesma empresa, com endereço próprio, onde a atividade é exercida de forma fixa. No CNPJ ela aparece como uma inscrição com a mesma raiz e final diferente (por exemplo, /0002). O MEI não consegue registrar isso sem perder o enquadramento.

Na prática, conta como segundo estabelecimento:

  • uma segunda loja, salão, oficina ou lanchonete em outro endereço;
  • um depósito ou ponto de venda fixo em outro bairro ou cidade, aberto ao público;
  • um quiosque em shopping que funcione como mais uma unidade do negócio, além da loja principal.

Não conta como filial:

  • vender pela internet, por redes sociais ou em marketplaces;
  • atender na casa ou na empresa do cliente;
  • vender de porta em porta, como ambulante ou em feiras;
  • entregar produtos em vários bairros a partir do mesmo endereço.

O ponto de dúvida é o local fixo fora do endereço do CNPJ, como barraca ou quiosque. O Portal do Empreendedor trata isso como forma de atuação própria, "Em local fixo fora de loja". Mas se você já tem loja no endereço do MEI e quer um segundo ponto fixo aberto todos os dias, isso tende a ser um segundo estabelecimento. Na dúvida, consulte a prefeitura antes de montar o ponto.

Como o MEI pode atender em vários lugares sem ter filial?

Pelo cadastro. Na inscrição e na alteração do MEI você informa a "forma de atuação", e é possível marcar mais de uma. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor definem assim cada opção:

Forma de atuaçãoO que significa, segundo o Portal do Empreendedor
Estabelecimento fixoAtividade em local ou prédio determinado, cujo endereço coincide com o do estabelecimento
InternetAtividades exercidas via internet
Em local fixo fora de lojaLocal fixo fora da sede, como quiosques e barracas, com endereço diferente do estabelecimento
CorreioVenda por catálogo, encomenda ou correspondência
Porta a porta, postos móveis ou por ambulantesDeslocamento até o cliente: vendas diretas, feiras-livres, camelôs, ambulantes
TelevendasOferta, compra ou contratação por telefone
Máquinas automáticasMáquinas de bebidas, de variedades, autosserviço
Atividade desenvolvida fora do estabelecimentoA empresa trabalha no estabelecimento do cliente, e não no próprio

Com isso, o MEI pode atender em muitos lugares. Exemplos:

  • Venda online: a costureira que vende em loja virtual e em marketplace para o país todo continua com um endereço só. Veja o guia do MEI no Mercado Livre.
  • Feiras e eventos: o artesão que expõe em feiras diferentes a cada fim de semana atua por postos móveis. As regras de quem vende na rua estão no guia do MEI vendedor ambulante.
  • Endereço do cliente: o eletricista, a diarista ou o técnico de informática que trabalham onde o cliente está não precisam de ponto em cada bairro. Veja o guia do MEI prestador de serviços.

Licenças de espaço público, feira ou evento são da prefeitura e variam por cidade; a forma de atuação no CNPJ não substitui essa autorização.

MEI pode ter loja física?

Pode, desde que seja uma só e no endereço do CNPJ. O MEI pode ter salão, oficina, loja de roupas, lanchonete ou ateliê com porta para a rua, contanto que esse seja o seu único estabelecimento. O guia do MEI loja de roupas mostra um exemplo completo.

O que muda é a relação com a prefeitura. Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, "MEIs não precisam ter alvará de funcionamento, mas precisam obedecer às regras do município". Antes de abrir a loja, faça a consulta prévia de endereço e atividade, que confirma se o zoneamento permite aquele negócio naquele imóvel. Os detalhes estão nos guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI. Se a loja vende mercadoria, veja também a inscrição estadual do MEI.

O endereço do CNPJ também pode ser a sua casa, o que é comum para quem trabalha online ou na casa do cliente. Se for atender público ali, confira as regras do município e, em condomínio, a convenção.

O MEI pode ter mais de uma loja?

Não. Duas lojas são dois estabelecimentos, e é exatamente o que o inciso II do § 4º proíbe. Também não vale abrir um segundo MEI no seu CPF para a outra loja: cada pessoa só pode ter um MEI, porque quem já é titular de uma empresa não pode ser MEI, pelo inciso III.

E a segunda loja no nome de um parente? Cada pessoa pode ter o seu MEI, desde que seja um negócio real dela. Usar outro CPF só para dividir o faturamento, com você tocando as duas lojas, é fachada que a fiscalização pode questionar.

MEI pode mudar de endereço?

Pode, a qualquer momento, e a mudança não cria filial: o endereço antigo deixa de ser o estabelecimento e o novo passa a ser. A alteração é feita no Portal do Empreendedor, com login gov.br prata ou ouro, pela atualização cadastral. O passo a passo está no guia de alteração do MEI.

Três cuidados:

  1. Faça a consulta prévia do novo endereço antes de assinar o aluguel. Nem todo imóvel pode receber todo tipo de negócio.
  2. Mudou de cidade? A inscrição municipal é por município: veja com a nova prefeitura o que é preciso para funcionar e emitir nota.
  3. Mudou de estado e vende mercadoria? A inscrição estadual também muda, porque é feita em cada Sefaz.

Não existe forma de manter os dois endereços "por um tempo". Se você quer abrir o novo ponto sem fechar o antigo, isso já é uma filial.

Quando é hora de virar ME para abrir filial?

Quando o segundo ponto deixa de ser ideia e vira plano concreto. A microempresa no Simples Nacional pode ter quantas filiais quiser, pode ter mais empregados e tem limite de faturamento de até R$ 360.000 por ano, pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006. Em compensação, o imposto deixa de ser fixo e passa a ser uma porcentagem do faturamento, e a contabilidade fica mais exigente.

Vale planejar a migração quando:

  • você quer abrir uma segunda loja, oficina ou ponto de venda fixo;
  • o faturamento está chegando perto do limite do MEI, de R$ 81.000 em 2026 (veja o guia do limite do MEI);
  • você precisa de mais empregados do que o MEI permite;
  • você quer um sócio no negócio.

Sobre limite e empregados, a LC 238/2026 trouxe mudanças para quem pretende ficar no MEI. O limite sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e a partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI poderá ter até 2 empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Isso pode adiar a migração de quem cresce no mesmo endereço, mas não resolve a filial, que continua proibida. Veja os guias do novo limite do MEI e de MEI pode ter funcionário.

A ordem certa é: primeiro migrar para ME, depois registrar a filial. O desenquadramento por opção, pelo § 7º, I, do artigo 18-A, é feito no início do ano e vale desde 1º de janeiro. Já o registro da filial no CNPJ, se feito antes, desenquadra o MEI automaticamente. O passo a passo, com custos e cuidados, está no guia de MEI para ME.

Antes de migrar, regularize o que estiver em aberto: a ME continua com os DAS antigos do MEI, e débitos podem atrapalhar a permanência no Simples Nacional. A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a baixa é automática em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), mas exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027 enquanto você for MEI e não devolve o que já foi pago. Para o que já está em dívida ativa, o Desenrola MEI vai até 29 de janeiro de 2027, com até 70% de desconto. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

O titular do MEI pode ter outra empresa?

Não. O inciso III do § 4º impede o MEI de participar "de outra empresa como titular, sócio ou administrador". O Portal do Empreendedor resume assim: "O MEI não pode ter sócios e também não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa". Na resposta sobre quem pode ser MEI, o portal detalha que a vedação inclui ser sócio de sociedade empresária, administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador de sociedade simples.

SituaçãoPode ser MEI?
Ser sócio de uma Ltda ou de uma sociedade limitada unipessoalNão
Ser administrador de outra empresa, mesmo sem cotasNão
Ser titular de outra empresa individualNão
Ter um segundo MEI no mesmo CPFNão
Ter carteira assinada em outra empresaSim, o Portal do Empreendedor diz que não há impedimento
Ser cônjuge de quem tem empresa, sem participar delaSim, a vedação é pessoal

Se você tem participação em outra empresa e quer abrir um MEI, precisa sair da sociedade ou encerrar a outra empresa antes. Os detalhes estão no guia quem tem CNPJ pode abrir MEI?. E se a ideia é ter um parceiro no próprio negócio, veja MEI pode ter sócio?.

O que acontece se o MEI abrir filial ou tiver outra empresa?

Ele perde o enquadramento no Simei. Há três caminhos, todos com o mesmo resultado:

Como aconteceRegraEfeito
AutomáticoPelo § 17, III, do art. 18-A, registrar abertura de filial no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramentoPela nota 1 da pergunta 6.7 do Perguntão MEI, efeitos a partir do mês seguinte ao da situação
Comunicação obrigatóriaPelo § 7º, II, o MEI que cai numa vedação do § 4º deve comunicar até o último dia útil do mês seguinteEfeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva
De ofícioPelo § 8º, quando o MEI não comunica e a fiscalização descobreMesmos efeitos, mais multa por falta de comunicação (art. 36-A, segundo a pergunta 6.5 do Perguntão MEI)

O desenquadramento de ofício é o pior cenário. Como os efeitos voltam ao mês seguinte à situação, o negócio pode ter de pagar a diferença dos tributos de vários meses pelas regras da microempresa, com multa e juros. E a loja extra sem registro fica sem licença da prefeitura, sujeita a autuação.

Desenquadrar não fecha a empresa. Pelo § 9º do artigo 18-A, o empresário desenquadrado passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional, como microempresa, a partir do início dos efeitos. O CNPJ continua o mesmo. Mais detalhes no guia de desenquadramento do MEI.

Se você já abriu um segundo ponto ou entrou numa sociedade, comunique o desenquadramento você mesmo, no Portal do Simples Nacional, dentro do prazo. Isso evita a multa e dá tempo de organizar a contabilidade da ME.

Seu MEI está pronto para crescer?

Antes de abrir um segundo ponto ou de migrar para microempresa, vale saber se o CNPJ está em dia. DAS em atraso, declaração faltando ou dívida ativa acompanham a empresa na mudança e podem travar a permanência no Simples Nacional. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. A LC 123/2006, no art. 18-A, § 4º, inciso II, impede o Simei para quem possui mais de um estabelecimento. Quem quer abrir filial precisa migrar para microempresa.
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