MEI não pode ter filial. A Lei Complementar nº 123/2006 diz, no artigo 18-A, § 4º, inciso II, que não pode optar pelo Simei o MEI "que possua mais de um estabelecimento". Ou seja, o CNPJ do MEI tem um endereço só. Ele pode ter loja física nesse endereço e pode atender em vários lugares sem estabelecimento fixo, mas uma segunda loja, oficina ou ponto com endereço próprio tira a empresa do MEI. Quem quer crescer com filial precisa virar microempresa.
Neste guia você vai ver por que a lei proíbe a filial, o que conta como segundo estabelecimento, as formas de trabalhar em vários lugares sem sair do MEI, as regras da loja física no endereço do CNPJ, como mudar de endereço, quando é hora de virar ME, se o titular pode ter outra empresa e o que acontece com quem descumpre a regra.
Resumo rápido: o MEI pode ter um único estabelecimento (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, II) e não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (inciso III). Feira, venda online, atendimento na casa do cliente e venda ambulante são formas de atuação permitidas e não viram filial. Abrir filial no CNPJ desenquadra o MEI automaticamente (§ 17, III), com efeitos a partir do mês seguinte, e a empresa passa a pagar pelo Simples Nacional comum, como microempresa.
MEI pode ter filial?
Não. O artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que cria o Simei (o regime de valor fixo mensal do MEI), lista no § 4º quem não pode optar por ele. O texto vigente é este:
| Inciso do § 4º | O que diz | Situação |
|---|---|---|
| I | Atividade tributada pelos Anexos V ou VI, salvo autorização do CGSN | Em vigor |
| II | Que possua mais de um estabelecimento | Em vigor |
| III | Que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador | Em vigor |
| IV | Tratava de empregado | Revogado pela LC 155/2016 |
| V | Constituído na forma de startup | Em vigor |
A mesma regra aparece na pergunta 1.2 do Perguntão MEI, da Receita Federal, entre os requisitos para ser MEI: "possuir um único estabelecimento" e "não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador". As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor repetem, na resposta "O que é MEI? Quem pode ser MEI?", que a empresa não pode ter filial.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, mexeu no limite de faturamento e no número de empregados, mas não alterou o § 4º. A proibição de filial continua valendo em 2027 e depois.
Por que o MEI não pode ter filial?
A lei não explica o motivo, mas a lógica do MEI ajuda: ele foi pensado para o negócio individual pequeno, com uma pessoa, um ponto de trabalho, imposto fixo e pouca burocracia. Por isso não tem sócio, tem limite de faturamento baixo e pode ter no máximo um empregado em 2026. Uma filial pressupõe estrutura maior, com dois pontos abertos ao mesmo tempo e estoque dividido. Para esse tamanho a lei oferece a microempresa (ME) no Simples Nacional, que pode ter quantos estabelecimentos quiser.
O que conta como filial para o MEI?
Filial é um segundo estabelecimento da mesma empresa, com endereço próprio, onde a atividade é exercida de forma fixa. No CNPJ ela aparece como uma inscrição com a mesma raiz e final diferente (por exemplo, /0002). O MEI não consegue registrar isso sem perder o enquadramento.
Na prática, conta como segundo estabelecimento:
- uma segunda loja, salão, oficina ou lanchonete em outro endereço;
- um depósito ou ponto de venda fixo em outro bairro ou cidade, aberto ao público;
- um quiosque em shopping que funcione como mais uma unidade do negócio, além da loja principal.
Não conta como filial:
- vender pela internet, por redes sociais ou em marketplaces;
- atender na casa ou na empresa do cliente;
- vender de porta em porta, como ambulante ou em feiras;
- entregar produtos em vários bairros a partir do mesmo endereço.
O ponto de dúvida é o local fixo fora do endereço do CNPJ, como barraca ou quiosque. O Portal do Empreendedor trata isso como forma de atuação própria, "Em local fixo fora de loja". Mas se você já tem loja no endereço do MEI e quer um segundo ponto fixo aberto todos os dias, isso tende a ser um segundo estabelecimento. Na dúvida, consulte a prefeitura antes de montar o ponto.
Como o MEI pode atender em vários lugares sem ter filial?
Pelo cadastro. Na inscrição e na alteração do MEI você informa a "forma de atuação", e é possível marcar mais de uma. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor definem assim cada opção:
| Forma de atuação | O que significa, segundo o Portal do Empreendedor |
|---|---|
| Estabelecimento fixo | Atividade em local ou prédio determinado, cujo endereço coincide com o do estabelecimento |
| Internet | Atividades exercidas via internet |
| Em local fixo fora de loja | Local fixo fora da sede, como quiosques e barracas, com endereço diferente do estabelecimento |
| Correio | Venda por catálogo, encomenda ou correspondência |
| Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes | Deslocamento até o cliente: vendas diretas, feiras-livres, camelôs, ambulantes |
| Televendas | Oferta, compra ou contratação por telefone |
| Máquinas automáticas | Máquinas de bebidas, de variedades, autosserviço |
| Atividade desenvolvida fora do estabelecimento | A empresa trabalha no estabelecimento do cliente, e não no próprio |
Com isso, o MEI pode atender em muitos lugares. Exemplos:
- Venda online: a costureira que vende em loja virtual e em marketplace para o país todo continua com um endereço só. Veja o guia do MEI no Mercado Livre.
- Feiras e eventos: o artesão que expõe em feiras diferentes a cada fim de semana atua por postos móveis. As regras de quem vende na rua estão no guia do MEI vendedor ambulante.
- Endereço do cliente: o eletricista, a diarista ou o técnico de informática que trabalham onde o cliente está não precisam de ponto em cada bairro. Veja o guia do MEI prestador de serviços.
Licenças de espaço público, feira ou evento são da prefeitura e variam por cidade; a forma de atuação no CNPJ não substitui essa autorização.
MEI pode ter loja física?
Pode, desde que seja uma só e no endereço do CNPJ. O MEI pode ter salão, oficina, loja de roupas, lanchonete ou ateliê com porta para a rua, contanto que esse seja o seu único estabelecimento. O guia do MEI loja de roupas mostra um exemplo completo.
O que muda é a relação com a prefeitura. Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, "MEIs não precisam ter alvará de funcionamento, mas precisam obedecer às regras do município". Antes de abrir a loja, faça a consulta prévia de endereço e atividade, que confirma se o zoneamento permite aquele negócio naquele imóvel. Os detalhes estão nos guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI. Se a loja vende mercadoria, veja também a inscrição estadual do MEI.
O endereço do CNPJ também pode ser a sua casa, o que é comum para quem trabalha online ou na casa do cliente. Se for atender público ali, confira as regras do município e, em condomínio, a convenção.
O MEI pode ter mais de uma loja?
Não. Duas lojas são dois estabelecimentos, e é exatamente o que o inciso II do § 4º proíbe. Também não vale abrir um segundo MEI no seu CPF para a outra loja: cada pessoa só pode ter um MEI, porque quem já é titular de uma empresa não pode ser MEI, pelo inciso III.
E a segunda loja no nome de um parente? Cada pessoa pode ter o seu MEI, desde que seja um negócio real dela. Usar outro CPF só para dividir o faturamento, com você tocando as duas lojas, é fachada que a fiscalização pode questionar.
MEI pode mudar de endereço?
Pode, a qualquer momento, e a mudança não cria filial: o endereço antigo deixa de ser o estabelecimento e o novo passa a ser. A alteração é feita no Portal do Empreendedor, com login gov.br prata ou ouro, pela atualização cadastral. O passo a passo está no guia de alteração do MEI.
Três cuidados:
- Faça a consulta prévia do novo endereço antes de assinar o aluguel. Nem todo imóvel pode receber todo tipo de negócio.
- Mudou de cidade? A inscrição municipal é por município: veja com a nova prefeitura o que é preciso para funcionar e emitir nota.
- Mudou de estado e vende mercadoria? A inscrição estadual também muda, porque é feita em cada Sefaz.
Não existe forma de manter os dois endereços "por um tempo". Se você quer abrir o novo ponto sem fechar o antigo, isso já é uma filial.
Quando é hora de virar ME para abrir filial?
Quando o segundo ponto deixa de ser ideia e vira plano concreto. A microempresa no Simples Nacional pode ter quantas filiais quiser, pode ter mais empregados e tem limite de faturamento de até R$ 360.000 por ano, pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006. Em compensação, o imposto deixa de ser fixo e passa a ser uma porcentagem do faturamento, e a contabilidade fica mais exigente.
Vale planejar a migração quando:
- você quer abrir uma segunda loja, oficina ou ponto de venda fixo;
- o faturamento está chegando perto do limite do MEI, de R$ 81.000 em 2026 (veja o guia do limite do MEI);
- você precisa de mais empregados do que o MEI permite;
- você quer um sócio no negócio.
Sobre limite e empregados, a LC 238/2026 trouxe mudanças para quem pretende ficar no MEI. O limite sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e a partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI poderá ter até 2 empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Isso pode adiar a migração de quem cresce no mesmo endereço, mas não resolve a filial, que continua proibida. Veja os guias do novo limite do MEI e de MEI pode ter funcionário.
A ordem certa é: primeiro migrar para ME, depois registrar a filial. O desenquadramento por opção, pelo § 7º, I, do artigo 18-A, é feito no início do ano e vale desde 1º de janeiro. Já o registro da filial no CNPJ, se feito antes, desenquadra o MEI automaticamente. O passo a passo, com custos e cuidados, está no guia de MEI para ME.
Antes de migrar, regularize o que estiver em aberto: a ME continua com os DAS antigos do MEI, e débitos podem atrapalhar a permanência no Simples Nacional. A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a baixa é automática em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), mas exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027 enquanto você for MEI e não devolve o que já foi pago. Para o que já está em dívida ativa, o Desenrola MEI vai até 29 de janeiro de 2027, com até 70% de desconto. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.
O titular do MEI pode ter outra empresa?
Não. O inciso III do § 4º impede o MEI de participar "de outra empresa como titular, sócio ou administrador". O Portal do Empreendedor resume assim: "O MEI não pode ter sócios e também não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa". Na resposta sobre quem pode ser MEI, o portal detalha que a vedação inclui ser sócio de sociedade empresária, administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador de sociedade simples.
| Situação | Pode ser MEI? |
|---|---|
| Ser sócio de uma Ltda ou de uma sociedade limitada unipessoal | Não |
| Ser administrador de outra empresa, mesmo sem cotas | Não |
| Ser titular de outra empresa individual | Não |
| Ter um segundo MEI no mesmo CPF | Não |
| Ter carteira assinada em outra empresa | Sim, o Portal do Empreendedor diz que não há impedimento |
| Ser cônjuge de quem tem empresa, sem participar dela | Sim, a vedação é pessoal |
Se você tem participação em outra empresa e quer abrir um MEI, precisa sair da sociedade ou encerrar a outra empresa antes. Os detalhes estão no guia quem tem CNPJ pode abrir MEI?. E se a ideia é ter um parceiro no próprio negócio, veja MEI pode ter sócio?.
O que acontece se o MEI abrir filial ou tiver outra empresa?
Ele perde o enquadramento no Simei. Há três caminhos, todos com o mesmo resultado:
| Como acontece | Regra | Efeito |
|---|---|---|
| Automático | Pelo § 17, III, do art. 18-A, registrar abertura de filial no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento | Pela nota 1 da pergunta 6.7 do Perguntão MEI, efeitos a partir do mês seguinte ao da situação |
| Comunicação obrigatória | Pelo § 7º, II, o MEI que cai numa vedação do § 4º deve comunicar até o último dia útil do mês seguinte | Efeitos a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva |
| De ofício | Pelo § 8º, quando o MEI não comunica e a fiscalização descobre | Mesmos efeitos, mais multa por falta de comunicação (art. 36-A, segundo a pergunta 6.5 do Perguntão MEI) |
O desenquadramento de ofício é o pior cenário. Como os efeitos voltam ao mês seguinte à situação, o negócio pode ter de pagar a diferença dos tributos de vários meses pelas regras da microempresa, com multa e juros. E a loja extra sem registro fica sem licença da prefeitura, sujeita a autuação.
Desenquadrar não fecha a empresa. Pelo § 9º do artigo 18-A, o empresário desenquadrado passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional, como microempresa, a partir do início dos efeitos. O CNPJ continua o mesmo. Mais detalhes no guia de desenquadramento do MEI.
Se você já abriu um segundo ponto ou entrou numa sociedade, comunique o desenquadramento você mesmo, no Portal do Simples Nacional, dentro do prazo. Isso evita a multa e dá tempo de organizar a contabilidade da ME.



