Para renegociar a dívida do MEI, o primeiro passo é descobrir onde ela está. O DAS atrasado que ainda está na Receita Federal se parcela em até 60 vezes, sem desconto. O que já foi para a dívida ativa da União se negocia no Regularize, da PGFN, onde em 2026 o Desenrola MEI dá até 70% de desconto, com adesão até 29 de janeiro de 2027. O perdão da Lei Complementar nº 238/2026 já foi regulamentado e será aplicado automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
Neste guia você vai ver como descobrir onde está cada débito, as opções lado a lado, como escolher entre parcelar, aderir ao Desenrola ou esperar o perdão, o que acontece se as parcelas atrasarem, o que fazer com ICMS, ISS e dívidas com bancos, como fica o MEI baixado e o passo a passo.
Resumo rápido: DAS ainda na Receita: parcelamento em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 50, sem desconto, com a DASN-SIMEI entregue. DAS na dívida ativa: Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026), para até R$ 20 mil e até 70% de desconto, ou Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026), para até R$ 8.105, com 50% de desconto em até 60 vezes. Os dois aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027 e têm parcela mínima de R$ 25. O perdão da LC 238/2026 cobre só a parte federal (o INSS do DAS), vencida até 13 de outubro de 2026, e a Receita e a PGFN dão baixa automática em 1º de janeiro de 2027 (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026), desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia.
Onde está a dívida do meu MEI: na Receita ou na PGFN?
A dívida do MEI pode estar em dois lugares, e cada um tem a sua porta de negociação:
| Onde está | O que significa | Onde se renegocia |
|---|---|---|
| Receita Federal | O DAS venceu e ainda não foi inscrito na dívida ativa | Aplicativo de parcelamento do MEI, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC |
| PGFN (dívida ativa da União) | A Receita enviou o débito para inscrição, que soma 20% de encargo legal | Portal Regularize |
| Estado ou município | O ICMS ou o ISS do DAS foi transferido para cobrança local | Programa da Sefaz ou da prefeitura |
É comum ter meses nos dois lados: anos antigos na dívida ativa e meses recentes na Receita. Para conferir:
- No PGMEI, a consulta de extrato mostra os DAS em aberto que continuam com a Receita.
- No Regularize, com a conta gov.br, a opção "Consultar Dívida" mostra as inscrições na dívida ativa, com número e valor atualizado.
O passo a passo das duas consultas está no guia de como consultar os débitos do MEI, e o que muda quando o débito chega à PGFN está no guia da dívida ativa do MEI.
Confira também a declaração anual: sem a DASN-SIMEI, os DAS daquele ano não aparecem para parcelamento na Receita.
Quais são as opções para renegociar a dívida do MEI em 2026?
São cinco caminhos, mas só quatro estão abertos hoje. O quadro reúne o que diz cada norma:
| Parcelamento na Receita | Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026) | Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026) | Parcelamento comum da PGFN | Perdão (LC 238/2026) | |
|---|---|---|---|---|---|
| Dívida aceita | DAS em cobrança na Receita (INSS, ICMS e ISS) | INSS do DAS inscrito na dívida ativa | Código 1537 inscrito na dívida ativa | Simples Nacional inscrito na dívida ativa | Créditos da União vencidos até 13/10/2026, inscritos ou não |
| Limite | Sem teto | Até R$ 20.000 | Até 5 salários mínimos (R$ 8.105) | Sem teto | A lei não fixa teto |
| Desconto | Nenhum | Até 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do total | 50% do total | Nenhum | Remissão integral |
| Parcelas | Até 60 | Até 60 para o INSS do DAS | Até 60 | Até 60 | Não há |
| Parcela mínima | R$ 50 | R$ 25 | R$ 25 | Conforme a simulação do Regularize | Não se aplica |
| Onde | Portal do Simples Nacional ou e-CAC | Regularize | Regularize | Regularize | Automático, sem pedido (Portaria Conjunta nº 740/2026) |
| Prazo | Sem prazo de adesão | Até 29/01/2027, 19h | Até 29/01/2027, 19h | Sem prazo de adesão | Efeitos a partir de 01/01/2027 |
Fontes: Manual do Parcelamento de Débitos do MEI, página do Edital PGFN nº 9/2026, Portaria PGFN nº 2.970/2026, parcelamento do Simples Nacional inscrito em dívida ativa e Lei Complementar nº 238/2026.
Dois detalhes do edital pesam na escolha. O desconto de até 70% nunca reduz o valor principal, só juros, multas e encargos. E o parcelamento pede entrada de 6% (5% na faixa dos débitos considerados irrecuperáveis), que pode ser dividida em até 12 prestações, segundo o artigo 5º do Edital PGFN nº 9/2026. A portaria do Pequeno Valor não prevê entrada separada: a primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão.
O parcelamento comum da PGFN serve para quem não cabe no Desenrola, como uma dívida acima de R$ 20 mil, e não tem desconto. A página do gov.br fala em parcela mínima de R$ 300 para o Simples Nacional e não traz regra própria para o MEI: confira no Regularize se a modalidade aparece para as suas inscrições e qual parcela ela gera.
Como escolher a melhor forma de renegociar?
Comece pelo lugar da dívida e depois responda a quatro perguntas.
1. Quanto você deve na dívida ativa? Até R$ 8.105, simule o Pequeno Valor e o Edital nº 9/2026. Entre R$ 8.105 e R$ 20.000, o caminho com desconto é o edital. Acima de R$ 20.000, sobra o parcelamento comum da PGFN, sem desconto.
2. Qual desconto sai maior? Os 50% do Pequeno Valor valem sobre o total; os até 70% do edital, só sobre os acréscimos. Numa dívida recente, os 50% costumam sair mais baratos; numa antiga, cheia de juros, o edital pode ganhar. A simulação do Regularize decide.
3. A parcela cabe no seu caixa? Ela precisa caber junto com o DAS do mês, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 (veja o guia do DAS MEI 2026). Parcelar em menos vezes e atrasar é pior do que parcelar em mais vezes e pagar em dia.
4. Vale esperar o perdão? Veja a próxima seção.
Se os DAS ainda estão na Receita, pague à vista o que conseguir (como pagar o MEI atrasado) e parcele o resto (parcelamento do MEI atrasado). Esperar o débito ir para a dívida ativa para ganhar desconto é uma aposta: você não controla quando isso acontece, e a inscrição soma 20% de encargo legal.
Vale a pena esperar o perdão das dívidas do MEI?
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, perdoa no artigo 5º os créditos da União devidos pelo MEI e vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na dívida ativa. Mas o perdão tem limites que mudam a conta:
- Só a parte federal. Na prática, é o INSS do DAS. O ICMS e o ISS ficam de fora e continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município.
- É automático. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, publicada em 28 de outubro, regulamentou a lei: a Receita e a PGFN dão baixa de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027. Só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer o requerimento.
- Começa em 2027. Os efeitos valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Exige DAS em dia. Pelo artigo 10 da portaria, é preciso pagar em dia os DAS das competências de janeiro a junho de 2027 (vencimentos de fevereiro a julho); quem atrasar perde o benefício.
- Não devolve nada. Pelo § 3º do artigo 5º da lei, o que já foi pago não é restituído nem compensado.
Até lá, a dívida continua sendo cobrada, com juros, possível protesto e certidão bloqueada. Esperar faz sentido para quem não precisa da certidão agora e mantém o DAS do mês em dia. Quem precisa de certidão para um contrato, um empréstimo ou uma licitação resolve hoje com o Desenrola, e o saldo do acordo que for só de INSS antigo ainda é perdoado em 1º de janeiro de 2027 (artigo 7º da portaria). Se você já está num acordo, não pare de pagar contando com o perdão: até janeiro a dívida segue em cobrança, e três parcelas em atraso rescindem o acordo.
Os detalhes da lei e da portaria estão no guia do perdão das dívidas do MEI, e as regras completas das duas versões do programa, no guia do Desenrola MEI.
O que acontece se a renegociação for rescindida?
As três opções em vigor cancelam o acordo por atraso, com regras parecidas:
| Acordo | Quando é rescindido | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Parcelamento na Receita | Três parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou saldo devedor depois do vencimento da última parcela | O saldo volta para a cobrança e pode ser inscrito na dívida ativa |
| Desenrola MEI (edital ou Pequeno Valor) | Três parcelas sem pagamento, seguidas ou alternadas, ou uma ou duas quando todas as outras já foram pagas | Perda dos descontos, cobrança integral (abatido o que foi pago) e dois anos sem poder fazer nova transação |
| Parcelamento comum da PGFN | Três parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou até duas quando as demais estão pagas | Os pagamentos são abatidos e a cobrança do saldo segue imediatamente |
As regras estão no item 6 do manual da Receita (artigo 56 da Resolução CGSN nº 140/2018), nos artigos 17 e 18 do Edital nº 9/2026 e nos artigos 13 e 14 da Portaria nº 2.970/2026.
Três cuidados práticos:
- O DAS novo também conta. A portaria e o edital obrigam a manter a regularidade com a Receita e a PGFN, quitando em até 90 dias os débitos que vencerem depois do acordo. Um acordo pode cair por DAS novo em atraso, não só por parcela atrasada.
- Desistir antes é melhor do que ser rescindido. O Edital nº 9/2026 diz que o bloqueio de dois anos para nova transação não se aplica a quem desiste do acordo antes de a PGFN iniciar a rescisão. Se você sabe que não vai conseguir pagar, avalie desistir e renegociar em outra modalidade.
- Reparcelar custa mais. Na Receita e no parcelamento comum da PGFN, quem já teve parcelamento rescindido paga uma primeira parcela de 10% da dívida (ou 20%, se já teve mais de um).
Para não perder o prazo das parcelas do Regularize, veja o guia de como emitir a guia no Regularize.
E as dívidas que não são do DAS federal?
ICMS e ISS. Quando o DAS atrasado é cobrado, a parte do ICMS (R$ 1) e do ISS (R$ 5) pode ser transferida para o estado e o município, que fazem a própria cobrança e os próprios programas de parcelamento. Nem o Desenrola MEI nem o perdão da LC 238/2026 alcançam esses valores. Consulte a Sefaz do seu estado e a prefeitura: as regras variam de lugar para lugar.
Multa da DASN-SIMEI. A MAED é paga por DARF e não entra no parcelamento do MEI.
Empréstimos e dívidas com bancos. Cartão, conta PJ ou empréstimo se negociam com o banco. O nome "Desenrola" também já foi usado para dívidas bancárias: o Desenrola Pequenos Negócios renegociou dívidas de MEIs e pequenas empresas com bancos entre maio e dezembro de 2024. Ele não tem relação com o Desenrola MEI da PGFN, que só trata da dívida do DAS na dívida ativa. Sobre crédito para o CNPJ, veja os guias de empréstimo para MEI e do Pronampe para MEI.
Como renegociar a dívida do MEI que já foi baixado?
A baixa não apaga a dívida. Pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006, a baixa não impede que os tributos sejam cobrados depois (§ 4º), e o pedido de baixa torna o titular solidariamente responsável pelos débitos do período (§ 5º). Como o MEI é uma pessoa só, na prática a dívida passa a ser cobrada no CPF do titular, como explica o guia da baixa do MEI. O mesmo vale para o MEI cancelado.
A renegociação continua possível:
- Na Receita. O manual do parcelamento diz que o aplicativo pode ser usado mesmo que o CNPJ esteja baixado. Antes, é preciso entregar a DASN-SIMEI de situação especial de extinção do ano da baixa.
- Na PGFN. A portaria do Pequeno Valor não trata de forma expressa do CNPJ baixado: confira na simulação do Regularize se cada inscrição está liberada. No Edital nº 9/2026, a dívida de CNPJ baixado por inaptidão, inexistência de fato ou omissão contumaz é tratada como irrecuperável, com entrada de 5%.
Se você pensa em abrir outro CNPJ, saiba que a dívida antiga continua no seu nome e aparece nas certidões. Veja o guia nome sujo pode abrir MEI?.
Passo a passo para renegociar a dívida do MEI
- Levante tudo. Consulte o PGMEI (Receita) e o Regularize (dívida ativa) e anote o que está em cada lugar.
- Entregue as declarações que faltam. Sem a DASN-SIMEI, o parcelamento da Receita não libera os débitos daquele ano.
- Resolva a parte da PGFN. No Regularize, entre em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Adesão > Transação e simule o Pequeno Valor e o Edital nº 9/2026. Compare o total final e a parcela, não só o percentual. O caminho completo está no guia do Regularize MEI.
- Resolva a parte da Receita. No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, abra o Parcelamento de Débitos do MEI, faça o pedido e emita a primeira parcela.
- Pague a primeira parcela no prazo. Na Receita e na PGFN, o acordo só vale depois desse pagamento. No Desenrola, ela vence no último dia útil do mês da adesão.
- Pague o DAS do mês em dia. Ele mantém o acordo vivo e é exigido pelo perdão da LC 238/2026. Na Receita, dá para cadastrar débito automático das parcelas.
- Cuide do ICMS e do ISS à parte, na Sefaz e na prefeitura.
- Peça a certidão. Com as parcelas em dia, a cobrança fica suspensa e a certidão positiva com efeitos de negativa pode ser emitida, como mostra o guia da certidão negativa do MEI.
Negociar é gratuito, e o Edital nº 9/2026 só aceita o pagamento das parcelas por guia emitida no Regularize. Desconfie de quem cobra para "limpar" a dívida do CNPJ.



