Dívida Ativa

Como renegociar dívida do MEI em 2026: Receita, Desenrola e perdão

Como renegociar dívida do MEI em 2026: parcelamento da Receita em 60x, Desenrola MEI com até 70% de desconto, Pequeno Valor e o perdão da LC 238/2026.

Como renegociar dívida do MEI em 2026: Receita, Desenrola e perdão

Para renegociar a dívida do MEI, o primeiro passo é descobrir onde ela está. O DAS atrasado que ainda está na Receita Federal se parcela em até 60 vezes, sem desconto. O que já foi para a dívida ativa da União se negocia no Regularize, da PGFN, onde em 2026 o Desenrola MEI dá até 70% de desconto, com adesão até 29 de janeiro de 2027. O perdão da Lei Complementar nº 238/2026 já foi regulamentado e será aplicado automaticamente em 1º de janeiro de 2027.

Neste guia você vai ver como descobrir onde está cada débito, as opções lado a lado, como escolher entre parcelar, aderir ao Desenrola ou esperar o perdão, o que acontece se as parcelas atrasarem, o que fazer com ICMS, ISS e dívidas com bancos, como fica o MEI baixado e o passo a passo.

Resumo rápido: DAS ainda na Receita: parcelamento em até 60 vezes, parcela mínima de R$ 50, sem desconto, com a DASN-SIMEI entregue. DAS na dívida ativa: Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026), para até R$ 20 mil e até 70% de desconto, ou Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026), para até R$ 8.105, com 50% de desconto em até 60 vezes. Os dois aceitam adesão até 29 de janeiro de 2027 e têm parcela mínima de R$ 25. O perdão da LC 238/2026 cobre só a parte federal (o INSS do DAS), vencida até 13 de outubro de 2026, e a Receita e a PGFN dão baixa automática em 1º de janeiro de 2027 (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026), desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia.

Onde está a dívida do meu MEI: na Receita ou na PGFN?

A dívida do MEI pode estar em dois lugares, e cada um tem a sua porta de negociação:

Onde estáO que significaOnde se renegocia
Receita FederalO DAS venceu e ainda não foi inscrito na dívida ativaAplicativo de parcelamento do MEI, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC
PGFN (dívida ativa da União)A Receita enviou o débito para inscrição, que soma 20% de encargo legalPortal Regularize
Estado ou municípioO ICMS ou o ISS do DAS foi transferido para cobrança localPrograma da Sefaz ou da prefeitura

É comum ter meses nos dois lados: anos antigos na dívida ativa e meses recentes na Receita. Para conferir:

  • No PGMEI, a consulta de extrato mostra os DAS em aberto que continuam com a Receita.
  • No Regularize, com a conta gov.br, a opção "Consultar Dívida" mostra as inscrições na dívida ativa, com número e valor atualizado.

O passo a passo das duas consultas está no guia de como consultar os débitos do MEI, e o que muda quando o débito chega à PGFN está no guia da dívida ativa do MEI.

Confira também a declaração anual: sem a DASN-SIMEI, os DAS daquele ano não aparecem para parcelamento na Receita.

Quais são as opções para renegociar a dívida do MEI em 2026?

São cinco caminhos, mas só quatro estão abertos hoje. O quadro reúne o que diz cada norma:

Parcelamento na ReceitaDesenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026)Desenrola MEI Pequeno Valor (Portaria PGFN nº 2.970/2026)Parcelamento comum da PGFNPerdão (LC 238/2026)
Dívida aceitaDAS em cobrança na Receita (INSS, ICMS e ISS)INSS do DAS inscrito na dívida ativaCódigo 1537 inscrito na dívida ativaSimples Nacional inscrito na dívida ativaCréditos da União vencidos até 13/10/2026, inscritos ou não
LimiteSem tetoAté R$ 20.000Até 5 salários mínimos (R$ 8.105)Sem tetoA lei não fixa teto
DescontoNenhumAté 100% de juros, multas e encargos, limitado a 70% do total50% do totalNenhumRemissão integral
ParcelasAté 60Até 60 para o INSS do DASAté 60Até 60Não há
Parcela mínimaR$ 50R$ 25R$ 25Conforme a simulação do RegularizeNão se aplica
OndePortal do Simples Nacional ou e-CACRegularizeRegularizeRegularizeAutomático, sem pedido (Portaria Conjunta nº 740/2026)
PrazoSem prazo de adesãoAté 29/01/2027, 19hAté 29/01/2027, 19hSem prazo de adesãoEfeitos a partir de 01/01/2027

Fontes: Manual do Parcelamento de Débitos do MEI, página do Edital PGFN nº 9/2026, Portaria PGFN nº 2.970/2026, parcelamento do Simples Nacional inscrito em dívida ativa e Lei Complementar nº 238/2026.

Dois detalhes do edital pesam na escolha. O desconto de até 70% nunca reduz o valor principal, só juros, multas e encargos. E o parcelamento pede entrada de 6% (5% na faixa dos débitos considerados irrecuperáveis), que pode ser dividida em até 12 prestações, segundo o artigo 5º do Edital PGFN nº 9/2026. A portaria do Pequeno Valor não prevê entrada separada: a primeira parcela vence no último dia útil do mês da adesão.

O parcelamento comum da PGFN serve para quem não cabe no Desenrola, como uma dívida acima de R$ 20 mil, e não tem desconto. A página do gov.br fala em parcela mínima de R$ 300 para o Simples Nacional e não traz regra própria para o MEI: confira no Regularize se a modalidade aparece para as suas inscrições e qual parcela ela gera.

Como escolher a melhor forma de renegociar?

Comece pelo lugar da dívida e depois responda a quatro perguntas.

1. Quanto você deve na dívida ativa? Até R$ 8.105, simule o Pequeno Valor e o Edital nº 9/2026. Entre R$ 8.105 e R$ 20.000, o caminho com desconto é o edital. Acima de R$ 20.000, sobra o parcelamento comum da PGFN, sem desconto.

2. Qual desconto sai maior? Os 50% do Pequeno Valor valem sobre o total; os até 70% do edital, só sobre os acréscimos. Numa dívida recente, os 50% costumam sair mais baratos; numa antiga, cheia de juros, o edital pode ganhar. A simulação do Regularize decide.

3. A parcela cabe no seu caixa? Ela precisa caber junto com o DAS do mês, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 (veja o guia do DAS MEI 2026). Parcelar em menos vezes e atrasar é pior do que parcelar em mais vezes e pagar em dia.

4. Vale esperar o perdão? Veja a próxima seção.

Se os DAS ainda estão na Receita, pague à vista o que conseguir (como pagar o MEI atrasado) e parcele o resto (parcelamento do MEI atrasado). Esperar o débito ir para a dívida ativa para ganhar desconto é uma aposta: você não controla quando isso acontece, e a inscrição soma 20% de encargo legal.

Vale a pena esperar o perdão das dívidas do MEI?

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, perdoa no artigo 5º os créditos da União devidos pelo MEI e vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na dívida ativa. Mas o perdão tem limites que mudam a conta:

  • Só a parte federal. Na prática, é o INSS do DAS. O ICMS e o ISS ficam de fora e continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município.
  • É automático. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, publicada em 28 de outubro, regulamentou a lei: a Receita e a PGFN dão baixa de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027. Só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer o requerimento.
  • Começa em 2027. Os efeitos valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • Exige DAS em dia. Pelo artigo 10 da portaria, é preciso pagar em dia os DAS das competências de janeiro a junho de 2027 (vencimentos de fevereiro a julho); quem atrasar perde o benefício.
  • Não devolve nada. Pelo § 3º do artigo 5º da lei, o que já foi pago não é restituído nem compensado.

Até lá, a dívida continua sendo cobrada, com juros, possível protesto e certidão bloqueada. Esperar faz sentido para quem não precisa da certidão agora e mantém o DAS do mês em dia. Quem precisa de certidão para um contrato, um empréstimo ou uma licitação resolve hoje com o Desenrola, e o saldo do acordo que for só de INSS antigo ainda é perdoado em 1º de janeiro de 2027 (artigo 7º da portaria). Se você já está num acordo, não pare de pagar contando com o perdão: até janeiro a dívida segue em cobrança, e três parcelas em atraso rescindem o acordo.

Os detalhes da lei e da portaria estão no guia do perdão das dívidas do MEI, e as regras completas das duas versões do programa, no guia do Desenrola MEI.

O que acontece se a renegociação for rescindida?

As três opções em vigor cancelam o acordo por atraso, com regras parecidas:

AcordoQuando é rescindidoO que acontece depois
Parcelamento na ReceitaTrês parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou saldo devedor depois do vencimento da última parcelaO saldo volta para a cobrança e pode ser inscrito na dívida ativa
Desenrola MEI (edital ou Pequeno Valor)Três parcelas sem pagamento, seguidas ou alternadas, ou uma ou duas quando todas as outras já foram pagasPerda dos descontos, cobrança integral (abatido o que foi pago) e dois anos sem poder fazer nova transação
Parcelamento comum da PGFNTrês parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou até duas quando as demais estão pagasOs pagamentos são abatidos e a cobrança do saldo segue imediatamente

As regras estão no item 6 do manual da Receita (artigo 56 da Resolução CGSN nº 140/2018), nos artigos 17 e 18 do Edital nº 9/2026 e nos artigos 13 e 14 da Portaria nº 2.970/2026.

Três cuidados práticos:

  • O DAS novo também conta. A portaria e o edital obrigam a manter a regularidade com a Receita e a PGFN, quitando em até 90 dias os débitos que vencerem depois do acordo. Um acordo pode cair por DAS novo em atraso, não só por parcela atrasada.
  • Desistir antes é melhor do que ser rescindido. O Edital nº 9/2026 diz que o bloqueio de dois anos para nova transação não se aplica a quem desiste do acordo antes de a PGFN iniciar a rescisão. Se você sabe que não vai conseguir pagar, avalie desistir e renegociar em outra modalidade.
  • Reparcelar custa mais. Na Receita e no parcelamento comum da PGFN, quem já teve parcelamento rescindido paga uma primeira parcela de 10% da dívida (ou 20%, se já teve mais de um).

Para não perder o prazo das parcelas do Regularize, veja o guia de como emitir a guia no Regularize.

E as dívidas que não são do DAS federal?

ICMS e ISS. Quando o DAS atrasado é cobrado, a parte do ICMS (R$ 1) e do ISS (R$ 5) pode ser transferida para o estado e o município, que fazem a própria cobrança e os próprios programas de parcelamento. Nem o Desenrola MEI nem o perdão da LC 238/2026 alcançam esses valores. Consulte a Sefaz do seu estado e a prefeitura: as regras variam de lugar para lugar.

Multa da DASN-SIMEI. A MAED é paga por DARF e não entra no parcelamento do MEI.

Empréstimos e dívidas com bancos. Cartão, conta PJ ou empréstimo se negociam com o banco. O nome "Desenrola" também já foi usado para dívidas bancárias: o Desenrola Pequenos Negócios renegociou dívidas de MEIs e pequenas empresas com bancos entre maio e dezembro de 2024. Ele não tem relação com o Desenrola MEI da PGFN, que só trata da dívida do DAS na dívida ativa. Sobre crédito para o CNPJ, veja os guias de empréstimo para MEI e do Pronampe para MEI.

Como renegociar a dívida do MEI que já foi baixado?

A baixa não apaga a dívida. Pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006, a baixa não impede que os tributos sejam cobrados depois (§ 4º), e o pedido de baixa torna o titular solidariamente responsável pelos débitos do período (§ 5º). Como o MEI é uma pessoa só, na prática a dívida passa a ser cobrada no CPF do titular, como explica o guia da baixa do MEI. O mesmo vale para o MEI cancelado.

A renegociação continua possível:

  • Na Receita. O manual do parcelamento diz que o aplicativo pode ser usado mesmo que o CNPJ esteja baixado. Antes, é preciso entregar a DASN-SIMEI de situação especial de extinção do ano da baixa.
  • Na PGFN. A portaria do Pequeno Valor não trata de forma expressa do CNPJ baixado: confira na simulação do Regularize se cada inscrição está liberada. No Edital nº 9/2026, a dívida de CNPJ baixado por inaptidão, inexistência de fato ou omissão contumaz é tratada como irrecuperável, com entrada de 5%.

Se você pensa em abrir outro CNPJ, saiba que a dívida antiga continua no seu nome e aparece nas certidões. Veja o guia nome sujo pode abrir MEI?.

Passo a passo para renegociar a dívida do MEI

  1. Levante tudo. Consulte o PGMEI (Receita) e o Regularize (dívida ativa) e anote o que está em cada lugar.
  2. Entregue as declarações que faltam. Sem a DASN-SIMEI, o parcelamento da Receita não libera os débitos daquele ano.
  3. Resolva a parte da PGFN. No Regularize, entre em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Adesão > Transação e simule o Pequeno Valor e o Edital nº 9/2026. Compare o total final e a parcela, não só o percentual. O caminho completo está no guia do Regularize MEI.
  4. Resolva a parte da Receita. No Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, abra o Parcelamento de Débitos do MEI, faça o pedido e emita a primeira parcela.
  5. Pague a primeira parcela no prazo. Na Receita e na PGFN, o acordo só vale depois desse pagamento. No Desenrola, ela vence no último dia útil do mês da adesão.
  6. Pague o DAS do mês em dia. Ele mantém o acordo vivo e é exigido pelo perdão da LC 238/2026. Na Receita, dá para cadastrar débito automático das parcelas.
  7. Cuide do ICMS e do ISS à parte, na Sefaz e na prefeitura.
  8. Peça a certidão. Com as parcelas em dia, a cobrança fica suspensa e a certidão positiva com efeitos de negativa pode ser emitida, como mostra o guia da certidão negativa do MEI.

Negociar é gratuito, e o Edital nº 9/2026 só aceita o pagamento das parcelas por guia emitida no Regularize. Desconfie de quem cobra para "limpar" a dívida do CNPJ.

Renegociou? Mantenha o MEI em dia

A renegociação só resolve de vez quando o MEI para de acumular atrasos: parcela, DAS do mês e declaração no prazo. Se você ainda não sabe quanto deve nem onde está cada débito, o diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e por onde começar. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Depende de onde ela está. DAS atrasado que ainda está na Receita se parcela no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC; o que já foi para a dívida ativa da União se negocia no Regularize, da PGFN.
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