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MEI pode contratar jovem aprendiz? O que diz a regra oficial

MEI não pode contratar jovem aprendiz: o teto de 15% da CLT exige 7 empregados. Veja a regra, o custo do empregado do MEI, o eSocial e as alternativas.

MEI pode contratar jovem aprendiz? O que diz a regra oficial

Não. O MEI não pode contratar jovem aprendiz. O Portal do Empreendedor responde de forma direta à pergunta "MEI pode contratar Jovem Aprendiz?": "Não. O Jovem Aprendiz somente pode ser contratado por estabelecimento que tenha no mínimo sete empregados." Como o MEI pode ter só um empregado em 2026 (e até dois a partir de 2027), ele nunca chega a esse número. O caminho para quem precisa de ajuda é outro: o empregado com carteira, o estagiário ou, mais adiante, virar microempresa.

Neste guia você vai ver o que diz a orientação oficial, como funciona o contrato de aprendizagem, de onde vem a regra dos sete empregados, se o aprendiz contaria como o funcionário do MEI, quanto custaria cada tipo de contratação, o que muda com a Lei Complementar nº 238/2026 e quais alternativas o MEI tem para contar com um jovem no negócio.

Resumo rápido: microempresas, e o MEI é uma delas, são dispensadas da cota de aprendizes pelo artigo 51, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. Quem é dispensado pode contratar por vontade própria, mas precisa respeitar o teto de 15% de aprendizes previsto no artigo 429 da CLT, e isso só é possível a partir de sete empregados. Por isso o Portal do Empreendedor diz que o MEI não pode contratar aprendiz. O MEI pode ter um empregado com salário mínimo ou piso, com custo de 3% de INSS patronal e 8% de FGTS pagos na guia do eSocial.

MEI pode contratar jovem aprendiz?

Não, segundo a orientação oficial. Na seção de perguntas sobre o empregado do MEI, o Portal do Empreendedor traz a pergunta MEI pode contratar Jovem Aprendiz?, com esta resposta: "Não. O Jovem Aprendiz somente pode ser contratado por estabelecimento que tenha no mínimo sete empregados."

A resposta não explica de onde vem o número sete, mas ele aparece no Manual da Aprendizagem Profissional, do Ministério do Trabalho e Emprego (edição revista e ampliada de 2024). A conta é explicada mais abaixo. O ponto principal é simples: a regra não depende da vontade do MEI nem do tamanho do faturamento. Depende do número de empregados, e o MEI tem um teto legal de empregados muito abaixo de sete.

O que é o contrato de jovem aprendiz?

O contrato de aprendizagem está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 428 a 433, e é regulamentado pelo Decreto nº 9.579/2018. É um contrato de trabalho especial, com carteira assinada e prazo determinado, que junta trabalho prático na empresa com um curso de formação profissional. As regras principais são estas:

PontoRegra
IdadeMaior de 14 e menor de 24 anos (sem idade máxima para pessoa com deficiência), pelo artigo 44 do Decreto nº 9.579/2018
Prazo do contratoAté dois anos, ligado ao curso cadastrado, segundo o Manual da Aprendizagem Profissional (sem esse limite para pessoa com deficiência)
CursoO aprendiz precisa estar inscrito em programa de aprendizagem de uma entidade qualificada, como Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop, escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos registradas
EscolaQuem não terminou o ensino médio precisa estar matriculado e frequentando a escola
JornadaAté seis horas por dia. Quem já concluiu o ensino fundamental pode chegar a oito horas, contando as aulas teóricas (artigo 60 do decreto). Não há hora extra nem compensação (artigo 61)
SalárioSalário mínimo por hora, salvo condição mais favorável (artigo 59 do decreto)
FGTS2% do salário, e não 8%, pelo artigo 15, § 7º, da Lei nº 8.036/1990
CarteiraSim. O aprendiz é empregado, com registro e direitos trabalhistas

O detalhe mais importante para o MEI está na última linha. Ao contrário do estagiário, o aprendiz é empregado. Ele não é uma forma de "ajuda" fora da folha: entra no quadro de funcionários como qualquer outro.

Por que o MEI não pode contratar aprendiz?

São duas regras que se somam.

1. O MEI não tem cota a cumprir. O artigo 429 da CLT obriga os estabelecimentos a empregar aprendizes em número de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções exigem formação profissional (o artigo 51 do Decreto nº 9.579/2018 repete a regra). Mas o artigo 51, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006 dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte "de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem", e o artigo 56, inciso I, do decreto confirma a dispensa. O MEI é uma modalidade de microempresa, então está nesse grupo.

2. A contratação voluntária tem teto. Dispensa não é proibição. O Manual da Aprendizagem Profissional diz que é "facultativa a contratação de aprendizes pelos estabelecimentos que estão dispensados do cumprimento da cota", mas acrescenta que, para microempresas e empresas de pequeno porte, "o percentual máximo de 15% da cota de aprendizagem, estabelecido no art. 429 da CLT, deverá ser observado". E o próprio manual conclui que o estabelecimento com menos de sete empregados em funções que exigem formação não pode contratar aprendiz, porque passaria do limite de 15%.

A conta fica assim:

Empregados em funções que exigem formação15% desse númeroUm aprendiz cabe no teto?
1 (o máximo do MEI em 2026)0,15Não
2 (o máximo do MEI a partir de 2027)0,30Não
60,90Não
71,05Sim

Com um ou dois empregados, um único aprendiz já representaria muito mais que 15% do quadro. É daí que sai a resposta "não" do Portal do Empreendedor.

O aprendiz contaria como o empregado do MEI?

Sim, se fosse permitido. Pelo artigo 18-C da LC 123/2006, o MEI pode ter um único empregado "que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional". Como o aprendiz tem carteira assinada, ele ocuparia essa vaga. Não existe uma vaga extra de aprendiz ao lado do empregado.

Há ainda um descompasso de salário. O empregado do MEI deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, enquanto o aprendiz recebe o salário mínimo por hora, proporcional à jornada reduzida. São modelos pensados para situações diferentes. Na prática, a discussão nem chega a esse ponto, porque o teto de 15% já impede a contratação.

Quem contrata alguém por fora das regras do MEI corre risco de desenquadramento: o artigo 18-C só admite o empregado nas condições da lei, e um segundo empregado em 2026 tira a empresa do Simei. O guia MEI pode ter funcionário explica o que entra no limite de salário e o que acontece quando ele é ultrapassado.

Quanto custaria um aprendiz e quanto custa o empregado do MEI?

A comparação ajuda a entender por que muita gente pergunta sobre o aprendiz: o FGTS dele é menor. Mas, para o MEI, a conta que vale é a do empregado comum.

EncargoAprendiz (em empresa que pode contratar)Empregado do MEI
SalárioSalário mínimo por hora, proporcional à jornadaSalário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou piso da categoria
FGTS2% do salário8% do salário
INSS patronalDepende do regime de tributação da empresa3% do salário
GuiaFolha da empresaDAE do eSocial, à parte do DAS

O custo do empregado do MEI está nas perguntas frequentes do eSocial para o MEI: a contribuição patronal é de 3% e o FGTS é de 8%, de modo que "o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários". A alíquota de 3% vem do artigo 18-C, inciso III, da LC 123/2006, artigo incluído pela Lei Complementar nº 128/2008.

No salário mínimo de 2026, isso dá R$ 48,63 de INSS patronal e R$ 129,68 de FGTS, ou R$ 178,31 por mês além do salário. A contribuição do empregado, de 7,5% nessa faixa, é descontada do salário dele e recolhida na mesma guia. Férias, 13º e rescisão entram à parte. A conta completa está no guia MEI pode ter funcionário, e o que o próprio MEI tem ou não de FGTS está no guia MEI tem direito a FGTS?.

Repare que o DAS do MEI não muda com o empregado. Ele continua em R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade, e cobre só o titular, como mostra o guia do DAS MEI 2026.

Como fica o eSocial do MEI com funcionário?

Só o MEI que tem empregado usa o eSocial. A pergunta 01.03 das perguntas frequentes do eSocial é clara: "Apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial." Quem tem um funcionário faz tudo pelo módulo simplificado Web MEI, com a conta gov.br:

  1. Cadastra o empregador e registra a admissão antes de o empregado começar.
  2. Fecha a folha de pagamento todo mês.
  3. Emite e paga a DAE, guia que reúne o INSS patronal, o INSS do empregado e o FGTS, até o dia 20 do mês seguinte.
  4. Registra férias, afastamentos, 13º e desligamento.

O aprendiz também é informado no eSocial, com categoria própria: o Manual da Aprendizagem Profissional indica o código 103 (empregado, aprendiz) e a data de início do curso como data de admissão. Mas isso vale para as empresas que podem contratar aprendiz. Para o MEI, o registro relevante é o do empregado comum. O passo a passo completo está no guia do eSocial do MEI.

A LC 238/2026 muda alguma coisa para o aprendiz em 2027?

Não para o aprendiz. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 e permite até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. A lei não trata de aprendizagem.

PontoEm 2026A partir de 1º/01/2027
Empregados do MEI1Até 2
Salário de cada empregadoSalário mínimo ou pisoSalário mínimo ou piso
Limite de faturamentoR$ 81.000 por anoR$ 110.000 (R$ 140.000 a partir de 2028)
Jovem aprendizNão podeContinua não podendo, porque dois empregados ainda ficam abaixo de sete

Até 31 de dezembro de 2026, o segundo empregado continua proibido. Os detalhes estão nos guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.

Quais as alternativas para o MEI que quer um jovem no negócio?

Se a ideia é ensinar o ofício a um jovem ou ter alguém para ajudar no balcão, existem caminhos legais:

AlternativaComo funcionaCuidado
Empregado com carteiraO MEI contrata uma pessoa, com salário mínimo ou piso, e registra no eSocialÉ a única vaga de empregado em 2026. Menor de 18 anos não pode fazer trabalho noturno, perigoso ou insalubre
EstagiárioO Portal do Empreendedor admite estágio no MEI, com termo de compromisso com a escolaA orientação oficial fala em um funcionário, empregado ou estagiário. Veja o guia MEI pode contratar estagiário?
O jovem abre o próprio MEIQuem tem 18 anos, ou 16 e 17 emancipado, pode ser MEI e prestar serviço com notaNão pode ser emprego disfarçado: sem horário imposto e subordinação. Veja com quantos anos pode abrir MEI
Virar microempresaAo sair do MEI, a empresa deixa de ter o limite de empregados do Simei. Com sete ou mais empregados em funções que exigem formação, pode contratar aprendizMuda a forma de pagar impostos. Veja o guia MEI para ME

Lembre também da idade mínima: a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14. Como o MEI não pode ter aprendiz, um adolescente de 14 ou 15 anos não pode trabalhar para ele de nenhuma forma.

Quais erros o MEI deve evitar?

  • Contratar "aprendiz" sem registro. Chamar de aprendiz um ajudante informal não cria contrato de aprendizagem. Sem curso, carteira e registro, a relação pode ser reconhecida como emprego comum, com todos os encargos atrasados.
  • Achar que o aprendiz é uma vaga extra. Mesmo onde é permitido, o aprendiz é empregado. No MEI, ele ocuparia a única vaga.
  • Contar com a lei nova antes da hora. A regra dos dois empregados vale só a partir de 1º de janeiro de 2027, e mesmo assim não libera o aprendiz.
  • Pagar acima do mínimo ou do piso. Gratificações e comissões entram no limite do empregado do MEI e podem levar ao desenquadramento.
  • Esquecer a DAE. O empregado gera uma guia mensal própria no eSocial, que não se confunde com o DAS.

Antes de contratar: o seu MEI está em dia?

Contratar um funcionário aumenta as contas do mês: além do DAS, vem a DAE do eSocial. Se o MEI já tem guias atrasadas, vale olhar isso antes. DAS em aberto tem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois vai para a dívida ativa. Veja como conferir no guia de consultar débitos do MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Desenrola MEI, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto. Veja os guias do perdão das dívidas do MEI e de como regularizar o MEI atrasado.

Seu MEI está pronto para ter funcionário?

O jovem aprendiz não é possível no MEI, mas o empregado com carteira é, e ele traz uma guia nova todo mês. Antes de assinar a carteira de alguém, vale saber se o CNPJ está sem pendências. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Portal do Empreendedor responde que o jovem aprendiz só pode ser contratado por estabelecimento com no mínimo sete empregados, e o MEI pode ter só um empregado em 2026.
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