Não. O MEI não pode contratar jovem aprendiz. O Portal do Empreendedor responde de forma direta à pergunta "MEI pode contratar Jovem Aprendiz?": "Não. O Jovem Aprendiz somente pode ser contratado por estabelecimento que tenha no mínimo sete empregados." Como o MEI pode ter só um empregado em 2026 (e até dois a partir de 2027), ele nunca chega a esse número. O caminho para quem precisa de ajuda é outro: o empregado com carteira, o estagiário ou, mais adiante, virar microempresa.
Neste guia você vai ver o que diz a orientação oficial, como funciona o contrato de aprendizagem, de onde vem a regra dos sete empregados, se o aprendiz contaria como o funcionário do MEI, quanto custaria cada tipo de contratação, o que muda com a Lei Complementar nº 238/2026 e quais alternativas o MEI tem para contar com um jovem no negócio.
Resumo rápido: microempresas, e o MEI é uma delas, são dispensadas da cota de aprendizes pelo artigo 51, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006. Quem é dispensado pode contratar por vontade própria, mas precisa respeitar o teto de 15% de aprendizes previsto no artigo 429 da CLT, e isso só é possível a partir de sete empregados. Por isso o Portal do Empreendedor diz que o MEI não pode contratar aprendiz. O MEI pode ter um empregado com salário mínimo ou piso, com custo de 3% de INSS patronal e 8% de FGTS pagos na guia do eSocial.
MEI pode contratar jovem aprendiz?
Não, segundo a orientação oficial. Na seção de perguntas sobre o empregado do MEI, o Portal do Empreendedor traz a pergunta MEI pode contratar Jovem Aprendiz?, com esta resposta: "Não. O Jovem Aprendiz somente pode ser contratado por estabelecimento que tenha no mínimo sete empregados."
A resposta não explica de onde vem o número sete, mas ele aparece no Manual da Aprendizagem Profissional, do Ministério do Trabalho e Emprego (edição revista e ampliada de 2024). A conta é explicada mais abaixo. O ponto principal é simples: a regra não depende da vontade do MEI nem do tamanho do faturamento. Depende do número de empregados, e o MEI tem um teto legal de empregados muito abaixo de sete.
O que é o contrato de jovem aprendiz?
O contrato de aprendizagem está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos artigos 428 a 433, e é regulamentado pelo Decreto nº 9.579/2018. É um contrato de trabalho especial, com carteira assinada e prazo determinado, que junta trabalho prático na empresa com um curso de formação profissional. As regras principais são estas:
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Idade | Maior de 14 e menor de 24 anos (sem idade máxima para pessoa com deficiência), pelo artigo 44 do Decreto nº 9.579/2018 |
| Prazo do contrato | Até dois anos, ligado ao curso cadastrado, segundo o Manual da Aprendizagem Profissional (sem esse limite para pessoa com deficiência) |
| Curso | O aprendiz precisa estar inscrito em programa de aprendizagem de uma entidade qualificada, como Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop, escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos registradas |
| Escola | Quem não terminou o ensino médio precisa estar matriculado e frequentando a escola |
| Jornada | Até seis horas por dia. Quem já concluiu o ensino fundamental pode chegar a oito horas, contando as aulas teóricas (artigo 60 do decreto). Não há hora extra nem compensação (artigo 61) |
| Salário | Salário mínimo por hora, salvo condição mais favorável (artigo 59 do decreto) |
| FGTS | 2% do salário, e não 8%, pelo artigo 15, § 7º, da Lei nº 8.036/1990 |
| Carteira | Sim. O aprendiz é empregado, com registro e direitos trabalhistas |
O detalhe mais importante para o MEI está na última linha. Ao contrário do estagiário, o aprendiz é empregado. Ele não é uma forma de "ajuda" fora da folha: entra no quadro de funcionários como qualquer outro.
Por que o MEI não pode contratar aprendiz?
São duas regras que se somam.
1. O MEI não tem cota a cumprir. O artigo 429 da CLT obriga os estabelecimentos a empregar aprendizes em número de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções exigem formação profissional (o artigo 51 do Decreto nº 9.579/2018 repete a regra). Mas o artigo 51, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006 dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte "de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem", e o artigo 56, inciso I, do decreto confirma a dispensa. O MEI é uma modalidade de microempresa, então está nesse grupo.
2. A contratação voluntária tem teto. Dispensa não é proibição. O Manual da Aprendizagem Profissional diz que é "facultativa a contratação de aprendizes pelos estabelecimentos que estão dispensados do cumprimento da cota", mas acrescenta que, para microempresas e empresas de pequeno porte, "o percentual máximo de 15% da cota de aprendizagem, estabelecido no art. 429 da CLT, deverá ser observado". E o próprio manual conclui que o estabelecimento com menos de sete empregados em funções que exigem formação não pode contratar aprendiz, porque passaria do limite de 15%.
A conta fica assim:
| Empregados em funções que exigem formação | 15% desse número | Um aprendiz cabe no teto? |
|---|---|---|
| 1 (o máximo do MEI em 2026) | 0,15 | Não |
| 2 (o máximo do MEI a partir de 2027) | 0,30 | Não |
| 6 | 0,90 | Não |
| 7 | 1,05 | Sim |
Com um ou dois empregados, um único aprendiz já representaria muito mais que 15% do quadro. É daí que sai a resposta "não" do Portal do Empreendedor.
O aprendiz contaria como o empregado do MEI?
Sim, se fosse permitido. Pelo artigo 18-C da LC 123/2006, o MEI pode ter um único empregado "que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional". Como o aprendiz tem carteira assinada, ele ocuparia essa vaga. Não existe uma vaga extra de aprendiz ao lado do empregado.
Há ainda um descompasso de salário. O empregado do MEI deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria, enquanto o aprendiz recebe o salário mínimo por hora, proporcional à jornada reduzida. São modelos pensados para situações diferentes. Na prática, a discussão nem chega a esse ponto, porque o teto de 15% já impede a contratação.
Quem contrata alguém por fora das regras do MEI corre risco de desenquadramento: o artigo 18-C só admite o empregado nas condições da lei, e um segundo empregado em 2026 tira a empresa do Simei. O guia MEI pode ter funcionário explica o que entra no limite de salário e o que acontece quando ele é ultrapassado.
Quanto custaria um aprendiz e quanto custa o empregado do MEI?
A comparação ajuda a entender por que muita gente pergunta sobre o aprendiz: o FGTS dele é menor. Mas, para o MEI, a conta que vale é a do empregado comum.
| Encargo | Aprendiz (em empresa que pode contratar) | Empregado do MEI |
|---|---|---|
| Salário | Salário mínimo por hora, proporcional à jornada | Salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou piso da categoria |
| FGTS | 2% do salário | 8% do salário |
| INSS patronal | Depende do regime de tributação da empresa | 3% do salário |
| Guia | Folha da empresa | DAE do eSocial, à parte do DAS |
O custo do empregado do MEI está nas perguntas frequentes do eSocial para o MEI: a contribuição patronal é de 3% e o FGTS é de 8%, de modo que "o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários". A alíquota de 3% vem do artigo 18-C, inciso III, da LC 123/2006, artigo incluído pela Lei Complementar nº 128/2008.
No salário mínimo de 2026, isso dá R$ 48,63 de INSS patronal e R$ 129,68 de FGTS, ou R$ 178,31 por mês além do salário. A contribuição do empregado, de 7,5% nessa faixa, é descontada do salário dele e recolhida na mesma guia. Férias, 13º e rescisão entram à parte. A conta completa está no guia MEI pode ter funcionário, e o que o próprio MEI tem ou não de FGTS está no guia MEI tem direito a FGTS?.
Repare que o DAS do MEI não muda com o empregado. Ele continua em R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade, e cobre só o titular, como mostra o guia do DAS MEI 2026.
Como fica o eSocial do MEI com funcionário?
Só o MEI que tem empregado usa o eSocial. A pergunta 01.03 das perguntas frequentes do eSocial é clara: "Apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial." Quem tem um funcionário faz tudo pelo módulo simplificado Web MEI, com a conta gov.br:
- Cadastra o empregador e registra a admissão antes de o empregado começar.
- Fecha a folha de pagamento todo mês.
- Emite e paga a DAE, guia que reúne o INSS patronal, o INSS do empregado e o FGTS, até o dia 20 do mês seguinte.
- Registra férias, afastamentos, 13º e desligamento.
O aprendiz também é informado no eSocial, com categoria própria: o Manual da Aprendizagem Profissional indica o código 103 (empregado, aprendiz) e a data de início do curso como data de admissão. Mas isso vale para as empresas que podem contratar aprendiz. Para o MEI, o registro relevante é o do empregado comum. O passo a passo completo está no guia do eSocial do MEI.
A LC 238/2026 muda alguma coisa para o aprendiz em 2027?
Não para o aprendiz. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 e permite até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. A lei não trata de aprendizagem.
| Ponto | Em 2026 | A partir de 1º/01/2027 |
|---|---|---|
| Empregados do MEI | 1 | Até 2 |
| Salário de cada empregado | Salário mínimo ou piso | Salário mínimo ou piso |
| Limite de faturamento | R$ 81.000 por ano | R$ 110.000 (R$ 140.000 a partir de 2028) |
| Jovem aprendiz | Não pode | Continua não podendo, porque dois empregados ainda ficam abaixo de sete |
Até 31 de dezembro de 2026, o segundo empregado continua proibido. Os detalhes estão nos guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.
Quais as alternativas para o MEI que quer um jovem no negócio?
Se a ideia é ensinar o ofício a um jovem ou ter alguém para ajudar no balcão, existem caminhos legais:
| Alternativa | Como funciona | Cuidado |
|---|---|---|
| Empregado com carteira | O MEI contrata uma pessoa, com salário mínimo ou piso, e registra no eSocial | É a única vaga de empregado em 2026. Menor de 18 anos não pode fazer trabalho noturno, perigoso ou insalubre |
| Estagiário | O Portal do Empreendedor admite estágio no MEI, com termo de compromisso com a escola | A orientação oficial fala em um funcionário, empregado ou estagiário. Veja o guia MEI pode contratar estagiário? |
| O jovem abre o próprio MEI | Quem tem 18 anos, ou 16 e 17 emancipado, pode ser MEI e prestar serviço com nota | Não pode ser emprego disfarçado: sem horário imposto e subordinação. Veja com quantos anos pode abrir MEI |
| Virar microempresa | Ao sair do MEI, a empresa deixa de ter o limite de empregados do Simei. Com sete ou mais empregados em funções que exigem formação, pode contratar aprendiz | Muda a forma de pagar impostos. Veja o guia MEI para ME |
Lembre também da idade mínima: a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14. Como o MEI não pode ter aprendiz, um adolescente de 14 ou 15 anos não pode trabalhar para ele de nenhuma forma.
Quais erros o MEI deve evitar?
- Contratar "aprendiz" sem registro. Chamar de aprendiz um ajudante informal não cria contrato de aprendizagem. Sem curso, carteira e registro, a relação pode ser reconhecida como emprego comum, com todos os encargos atrasados.
- Achar que o aprendiz é uma vaga extra. Mesmo onde é permitido, o aprendiz é empregado. No MEI, ele ocuparia a única vaga.
- Contar com a lei nova antes da hora. A regra dos dois empregados vale só a partir de 1º de janeiro de 2027, e mesmo assim não libera o aprendiz.
- Pagar acima do mínimo ou do piso. Gratificações e comissões entram no limite do empregado do MEI e podem levar ao desenquadramento.
- Esquecer a DAE. O empregado gera uma guia mensal própria no eSocial, que não se confunde com o DAS.
Antes de contratar: o seu MEI está em dia?
Contratar um funcionário aumenta as contas do mês: além do DAS, vem a DAE do eSocial. Se o MEI já tem guias atrasadas, vale olhar isso antes. DAS em aberto tem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois vai para a dívida ativa. Veja como conferir no guia de consultar débitos do MEI.
A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Desenrola MEI, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto. Veja os guias do perdão das dívidas do MEI e de como regularizar o MEI atrasado.



