NF-e MEI é a nota fiscal eletrônica de produto, o modelo 55, que o microempreendedor usa para vender mercadoria e que é autorizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, e não pela prefeitura. A nota fiscal eletrônica do MEI é obrigatória quando o comprador tem CNPJ, salvo se ele emitir nota de entrada, e desde 1º de abril de 2025 é preenchida com o código de regime CRT 4, exclusivo do MEI. Para venda a consumidor pessoa física, o MEI está dispensado, mas pode emitir se o cliente pedir.
Neste guia você vai ver a diferença entre NF-e e NFS-e, quando a nota de produto é obrigatória, a inscrição estadual, como emitir sem certificado digital, o CRT 4, os CFOPs e CSOSNs mais usados, a NFC-e, a nota avulsa, o marketplace, as multas e o que fazer se o CNPJ estiver irregular.
Resumo rápido: pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI é obrigado a emitir nota quando o destinatário tem CNPJ, com base no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. A NF-e de produto sai pela Sefaz do estado, exige inscrição estadual ativa e, desde a Nota Técnica 2024.001, usa o CRT 4. Na venda comum dentro do estado, o par mais usado é CFOP 5.102 com CSOSN 102; para outro estado, CFOP 6.102. Vários estados oferecem emissor gratuito com login gov.br, sem certificado digital.
NF-e e NFS-e: qual é a diferença para o MEI?
São duas notas diferentes, para operações diferentes. A página Nota Fiscal do MEI, do gov.br, resume com um exemplo: a loja de informática emite NF-e quando vende peças e computadores e NFS-e quando faz manutenção ou conserto.
| NF-e (modelo 55) | NFS-e | |
|---|---|---|
| Para que serve | Venda, remessa, devolução e retorno de mercadoria | Prestação de serviço |
| Quem autoriza | Sefaz do estado | Emissor Nacional da NFS-e |
| Imposto ligado | ICMS (R$ 1,00 no DAS) | ISS (R$ 5,00 no DAS) |
| Cadastro exigido | Inscrição estadual | CNPJ e login gov.br prata ou ouro |
Se o seu MEI só presta serviço, a nota é a NFS-e, e o passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI. Este guia trata só da nota de produto. Quem faz as duas coisas (vende a peça e cobra a instalação) emite uma nota para cada parte e precisa ter as duas ocupações no CNPJ, como explica o guia do CNAE do MEI.
Quando o MEI precisa emitir NF-e?
Depende de quem compra. O Perguntão MEI, na pergunta 3.7, diz que o MEI "estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física", mas "estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada". A base é o art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006.
| Para quem você vende | Precisa de nota? |
|---|---|
| Loja, restaurante, revendedor ou qualquer empresa com CNPJ | Sim, obrigatória |
| Empresa que emite nota fiscal de entrada da sua mercadoria | Não; o comprador documenta a operação |
| Consumidor pessoa física | Não é obrigatória; emita se ele pedir |
| Órgão público | Sim, o órgão tem CNPJ |
Existe um detalhe que confunde. A mesma resolução dispensa o MEI do documento fiscal eletrônico: o art. 106, § 1º, III, citado na Resposta à Consulta Tributária 17.952/2018 da Sefaz-SP, diz que o MEI fica dispensado "da emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão". Ou seja: a obrigação de documentar a venda para empresa existe sempre; o que varia é o formato. Em São Paulo, a consulta concluiu que o MEI "não está obrigado" à NF-e, embora "possa optar por emitir". Outros estados oferecem sistema gratuito e organizam a emissão do MEI por ele.
A nota 1 da pergunta 3.7 lembra o outro lado: o MEI "deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal". Guarde as notas de compra e de venda junto do relatório mensal de receitas.
O MEI precisa de inscrição estadual para emitir NF-e?
Em regra, sim. A NF-e identifica o emitente pelo CNPJ e pela inscrição estadual, e é a Sefaz que credencia quem pode emitir. A página do gov.br diz que pode usar a NF-e "qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ". No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual é direta, na página Como MEI emite documento fiscal eletrônico?: "Apenas MEI com inscrição estadual ativa está autorizado a emitir documento fiscal eletrônico no Rio Grande do Sul".
Em alguns estados a inscrição sai automaticamente na abertura do MEI; em outros, como São Paulo, o MEI precisa pedir. Confira a sua situação no Sintegra ou no site da Sefaz antes da primeira venda para empresa. O passo a passo, estado por estado, está no guia da inscrição estadual do MEI. Antes, confira se as ocupações do CNPJ incluem o comércio ou a fabricação do que você vende.
MEI precisa de certificado digital para emitir NF-e?
Não necessariamente. Quem usa um programa emissor comum, comprado ou gratuito, assina a NF-e com certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ). Mas os emissores oferecidos pelos próprios estados ao MEI costumam dispensar o certificado e usar o login gov.br. Dois exemplos oficiais:
| Estado | Como o MEI emite de graça | Fonte |
|---|---|---|
| Rio Grande do Sul | NF-e, NFC-e e CT-e "de forma gratuita" pela NFA, no Portal MEI da Receita Estadual, e pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A NFC-e gratuita só sai pelo NFF | Receita Estadual RS |
| Espírito Santo | Módulo MEI do aplicativo NFF, para NF-e e NFC-e, "sem que haja necessidade de arcar com os custos de adquirir um software emissor e certificado digital". Exige inscrição estadual ativa no ES e conta gov.br | Sefaz-ES |
Cada estado decide se oferece emissor e como, então procure a página do MEI no site da sua Sefaz. Com sistema próprio, o certificado pode ser necessário. Os tipos de certificado e quando valem a pena estão no guia do certificado digital do MEI.
O que é o CRT 4 do MEI na NF-e?
O CRT (Código de Regime Tributário) é o campo da nota que diz em que regime o emitente está. Até 2025, o MEI preenchia CRT 1, igual a qualquer empresa do Simples Nacional. A Nota Técnica 2024.001, do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, incluiu o código "4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI". A Sefaz-ES, na notícia MEIs têm novas regras para preenchimento de notas fiscais, confirma que "desde o último dia 1º de abril" de 2025 o MEI do comércio, da indústria e do transporte precisa informar o CRT 4 na NF-e e na NFC-e, conforme a versão 1.20 da nota técnica. A mudança "não afeta MEIs prestadores de serviços".
O que a nota técnica mudou na prática:
| Regra | O que significa para o MEI |
|---|---|
| CRT 4 conferido com o cadastro | A Sefaz pode rejeitar a nota se o CRT não bater com o regime registrado no estado |
| Só CSOSN, nunca CST | O MEI informa o código do Simples Nacional (CSOSN), e não o CST das empresas do regime normal |
| NCM simplificado na venda interna | Dentro do estado, o MEI pode informar NCM 00000000; para outro estado e no comércio exterior, o NCM completo é obrigatório |
| Lista fechada de CFOP | O emissor rejeita CFOP fora da lista permitida ao MEI |
Se o seu emissor ainda usa CRT 1, atualize o cadastro do emitente antes de emitir.
Quais CFOP e CSOSN o MEI usa na NF-e?
O CFOP diz o tipo de operação; o CSOSN diz como o ICMS é tratado no Simples Nacional. A nota técnica, seguindo o Ajuste SINIEF 3/22, reduziu a lista do MEI a poucos códigos, e cada um cobre "qualquer venda", "qualquer devolução" ou "qualquer remessa" do MEI. Os mais comuns:
| Operação | CFOP dentro do estado | CFOP para outro estado | CSOSN |
|---|---|---|---|
| Venda de mercadoria (revenda ou produção própria) | 5.102 | 6.102 | 102 |
| Devolução de compra ao fornecedor | 5.202 | 6.202 | 900 |
| Remessa para venda fora do estabelecimento (feira, evento) | 5.904 | 6.904 | 900 |
| Entrada de devolução feita pelo seu cliente | 1.202 | 2.202 | 900 |
| Retorno da remessa para venda fora | 1.904 | 2.904 | 900 |
Pela regra de validação N12a-90 da nota técnica, com CRT 4 o CSOSN 102 ("Tributação SN sem permissão de crédito") só aceita os CFOPs 5.102 e 6.102, e o CSOSN 900 fica para devoluções, remessas, retornos e os casos especiais (comércio exterior e ativo imobilizado). Na NF-e, o MEI só pode usar os CSOSNs 102, 300 (imune), 400 (não tributada pelo Simples Nacional) e 900. A Sefaz-SP aplicou essa regra na Resposta à Consulta Tributária 30.054/2024: o MEI que vende alimentos deve usar CFOP 5.102 e CSOSN 102, sem calcular substituição tributária.
O MEI não destaca ICMS na nota: o imposto estadual já está no DAS, que em 2026 é de R$ 82,05 para comércio e indústria, como mostra o guia do DAS MEI 2026.
E a NFC-e, a nota do varejo?
A NFC-e (modelo 65) é a nota de consumidor eletrônica, a que sai no balcão para quem compra como pessoa física. Como o MEI está dispensado de nota para consumidor final, ela é uma opção, útil quando o cliente pede comprovante para troca ou garantia. Para o cliente com CNPJ, use a NF-e.
Na NFC-e, a nota técnica é ainda mais restrita: com CRT 4, só vale o CFOP 5.102 e os CSOSNs 102 e 300. Onde e como emitir de graça depende do estado; no Rio Grande do Sul, por exemplo, a NFC-e gratuita do MEI só sai pelo aplicativo NFF. Quem tem loja física encontra mais detalhes no guia do MEI loja de roupas.
Quando usar a nota fiscal avulsa?
A nota avulsa é emitida pela própria Sefaz, no site dela, para quem não tem emissor próprio. O Perguntão, na pergunta 3.8, diz que o MEI pode emiti-la "desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal". O gov.br também lembra que o MEI sem credenciamento para a NF-e pode emitir notas avulsas "por meio de login e senha de acesso diretamente na SEFAZ".
Ela serve a quem vende para empresa poucas vezes por ano. O passo a passo, com os exemplos de Minas Gerais e do Paraná, está no guia da nota fiscal avulsa do MEI.
Como fica a NF-e de quem vende no Mercado Livre ou na Shopee?
Quase todas as vendas em marketplace são para pessoa física, e a norma do MEI não exige nota nelas. Mas as plataformas têm regras próprias, e algumas modalidades de envio e de conta profissional pedem CNPJ habilitado a emitir nota. Confirme na central de vendedores. Três cuidados:
- Venda para outro estado. O CFOP é 6.102 e o NCM do produto precisa estar completo; o NCM 00000000 só vale na venda interna.
- Emissor integrado. Confira se o emissor da plataforma está com CRT 4 e CSOSN 102.
- Receita bruta. O que entra no limite de R$ 81.000 em 2026 é o valor pago pelo comprador, e não o que sobra depois das taxas. Veja o guia do limite do MEI.
Os detalhes de cada plataforma estão nos guias do MEI no Mercado Livre e do MEI na Shopee.
O que acontece se o MEI não emitir a NF-e?
A falta de nota quando ela é obrigatória é infração da legislação do ICMS, e a multa é fixada por cada estado. Em São Paulo, por exemplo, o artigo 527 do RICMS, inciso IV, alínea "a", prevê para a "falta de emissão de documento fiscal" multa "equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação". Confira o regulamento do ICMS do seu estado.
Há também efeitos práticos:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Venda para empresa sem nota | O cliente não consegue registrar a compra e tende a trocar de fornecedor |
| Faturamento acima do limite | Vender sem nota não tira a receita do limite; o excesso pode levar ao desenquadramento |
O DAS é fixo, com ou sem nota: emitir não aumenta o imposto.
E se o MEI estiver irregular, consegue emitir NF-e?
Pode não conseguir. A Nota Técnica 2024.001 ampliou para a NF-e a regra que rejeita a nota "por não autorização de emissão ou irregularidade fiscal do emitente", e a Sefaz confere o CRT 4 com o cadastro estadual. Na prática, os bloqueios mais comuns são:
- Inscrição estadual suspensa ou não habilitada. Resolve-se na Sefaz, conforme o motivo que ela indicar.
- CNPJ inapto. Quem fica mais de 90 dias sem entregar a declaração anual pode ter o CNPJ declarado inapto, o que atrapalha a emissão de nota para empresas.
- Desenquadramento do Simei. O CRT 4 só vale para quem ainda é MEI. Quem foi desenquadrado passa a emitir como microempresa.
O caminho para destravar começa pelo lado federal. Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS que ainda estão na Receita. A multa do DAS atrasado é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais Selic. O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.
A Lei Complementar nº 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI.



