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NF-e MEI: quando emitir nota de produto, CRT 4, CFOP e CSOSN

NF-e MEI é a nota de produto da Sefaz, obrigatória na venda para CNPJ. Veja inscrição estadual, emissor gratuito, CRT 4, CFOP 5.102 e CSOSN 102.

NF-e MEI: quando emitir nota de produto, CRT 4, CFOP e CSOSN

NF-e MEI é a nota fiscal eletrônica de produto, o modelo 55, que o microempreendedor usa para vender mercadoria e que é autorizada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, e não pela prefeitura. A nota fiscal eletrônica do MEI é obrigatória quando o comprador tem CNPJ, salvo se ele emitir nota de entrada, e desde 1º de abril de 2025 é preenchida com o código de regime CRT 4, exclusivo do MEI. Para venda a consumidor pessoa física, o MEI está dispensado, mas pode emitir se o cliente pedir.

Neste guia você vai ver a diferença entre NF-e e NFS-e, quando a nota de produto é obrigatória, a inscrição estadual, como emitir sem certificado digital, o CRT 4, os CFOPs e CSOSNs mais usados, a NFC-e, a nota avulsa, o marketplace, as multas e o que fazer se o CNPJ estiver irregular.

Resumo rápido: pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI é obrigado a emitir nota quando o destinatário tem CNPJ, com base no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. A NF-e de produto sai pela Sefaz do estado, exige inscrição estadual ativa e, desde a Nota Técnica 2024.001, usa o CRT 4. Na venda comum dentro do estado, o par mais usado é CFOP 5.102 com CSOSN 102; para outro estado, CFOP 6.102. Vários estados oferecem emissor gratuito com login gov.br, sem certificado digital.

NF-e e NFS-e: qual é a diferença para o MEI?

São duas notas diferentes, para operações diferentes. A página Nota Fiscal do MEI, do gov.br, resume com um exemplo: a loja de informática emite NF-e quando vende peças e computadores e NFS-e quando faz manutenção ou conserto.

NF-e (modelo 55)NFS-e
Para que serveVenda, remessa, devolução e retorno de mercadoriaPrestação de serviço
Quem autorizaSefaz do estadoEmissor Nacional da NFS-e
Imposto ligadoICMS (R$ 1,00 no DAS)ISS (R$ 5,00 no DAS)
Cadastro exigidoInscrição estadualCNPJ e login gov.br prata ou ouro

Se o seu MEI só presta serviço, a nota é a NFS-e, e o passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI. Este guia trata só da nota de produto. Quem faz as duas coisas (vende a peça e cobra a instalação) emite uma nota para cada parte e precisa ter as duas ocupações no CNPJ, como explica o guia do CNAE do MEI.

Quando o MEI precisa emitir NF-e?

Depende de quem compra. O Perguntão MEI, na pergunta 3.7, diz que o MEI "estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física", mas "estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada". A base é o art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006.

Para quem você vendePrecisa de nota?
Loja, restaurante, revendedor ou qualquer empresa com CNPJSim, obrigatória
Empresa que emite nota fiscal de entrada da sua mercadoriaNão; o comprador documenta a operação
Consumidor pessoa físicaNão é obrigatória; emita se ele pedir
Órgão públicoSim, o órgão tem CNPJ

Existe um detalhe que confunde. A mesma resolução dispensa o MEI do documento fiscal eletrônico: o art. 106, § 1º, III, citado na Resposta à Consulta Tributária 17.952/2018 da Sefaz-SP, diz que o MEI fica dispensado "da emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão". Ou seja: a obrigação de documentar a venda para empresa existe sempre; o que varia é o formato. Em São Paulo, a consulta concluiu que o MEI "não está obrigado" à NF-e, embora "possa optar por emitir". Outros estados oferecem sistema gratuito e organizam a emissão do MEI por ele.

A nota 1 da pergunta 3.7 lembra o outro lado: o MEI "deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal". Guarde as notas de compra e de venda junto do relatório mensal de receitas.

O MEI precisa de inscrição estadual para emitir NF-e?

Em regra, sim. A NF-e identifica o emitente pelo CNPJ e pela inscrição estadual, e é a Sefaz que credencia quem pode emitir. A página do gov.br diz que pode usar a NF-e "qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ". No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual é direta, na página Como MEI emite documento fiscal eletrônico?: "Apenas MEI com inscrição estadual ativa está autorizado a emitir documento fiscal eletrônico no Rio Grande do Sul".

Em alguns estados a inscrição sai automaticamente na abertura do MEI; em outros, como São Paulo, o MEI precisa pedir. Confira a sua situação no Sintegra ou no site da Sefaz antes da primeira venda para empresa. O passo a passo, estado por estado, está no guia da inscrição estadual do MEI. Antes, confira se as ocupações do CNPJ incluem o comércio ou a fabricação do que você vende.

MEI precisa de certificado digital para emitir NF-e?

Não necessariamente. Quem usa um programa emissor comum, comprado ou gratuito, assina a NF-e com certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ). Mas os emissores oferecidos pelos próprios estados ao MEI costumam dispensar o certificado e usar o login gov.br. Dois exemplos oficiais:

EstadoComo o MEI emite de graçaFonte
Rio Grande do SulNF-e, NFC-e e CT-e "de forma gratuita" pela NFA, no Portal MEI da Receita Estadual, e pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A NFC-e gratuita só sai pelo NFFReceita Estadual RS
Espírito SantoMódulo MEI do aplicativo NFF, para NF-e e NFC-e, "sem que haja necessidade de arcar com os custos de adquirir um software emissor e certificado digital". Exige inscrição estadual ativa no ES e conta gov.brSefaz-ES

Cada estado decide se oferece emissor e como, então procure a página do MEI no site da sua Sefaz. Com sistema próprio, o certificado pode ser necessário. Os tipos de certificado e quando valem a pena estão no guia do certificado digital do MEI.

O que é o CRT 4 do MEI na NF-e?

O CRT (Código de Regime Tributário) é o campo da nota que diz em que regime o emitente está. Até 2025, o MEI preenchia CRT 1, igual a qualquer empresa do Simples Nacional. A Nota Técnica 2024.001, do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, incluiu o código "4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI". A Sefaz-ES, na notícia MEIs têm novas regras para preenchimento de notas fiscais, confirma que "desde o último dia 1º de abril" de 2025 o MEI do comércio, da indústria e do transporte precisa informar o CRT 4 na NF-e e na NFC-e, conforme a versão 1.20 da nota técnica. A mudança "não afeta MEIs prestadores de serviços".

O que a nota técnica mudou na prática:

RegraO que significa para o MEI
CRT 4 conferido com o cadastroA Sefaz pode rejeitar a nota se o CRT não bater com o regime registrado no estado
Só CSOSN, nunca CSTO MEI informa o código do Simples Nacional (CSOSN), e não o CST das empresas do regime normal
NCM simplificado na venda internaDentro do estado, o MEI pode informar NCM 00000000; para outro estado e no comércio exterior, o NCM completo é obrigatório
Lista fechada de CFOPO emissor rejeita CFOP fora da lista permitida ao MEI

Se o seu emissor ainda usa CRT 1, atualize o cadastro do emitente antes de emitir.

Quais CFOP e CSOSN o MEI usa na NF-e?

O CFOP diz o tipo de operação; o CSOSN diz como o ICMS é tratado no Simples Nacional. A nota técnica, seguindo o Ajuste SINIEF 3/22, reduziu a lista do MEI a poucos códigos, e cada um cobre "qualquer venda", "qualquer devolução" ou "qualquer remessa" do MEI. Os mais comuns:

OperaçãoCFOP dentro do estadoCFOP para outro estadoCSOSN
Venda de mercadoria (revenda ou produção própria)5.1026.102102
Devolução de compra ao fornecedor5.2026.202900
Remessa para venda fora do estabelecimento (feira, evento)5.9046.904900
Entrada de devolução feita pelo seu cliente1.2022.202900
Retorno da remessa para venda fora1.9042.904900

Pela regra de validação N12a-90 da nota técnica, com CRT 4 o CSOSN 102 ("Tributação SN sem permissão de crédito") só aceita os CFOPs 5.102 e 6.102, e o CSOSN 900 fica para devoluções, remessas, retornos e os casos especiais (comércio exterior e ativo imobilizado). Na NF-e, o MEI só pode usar os CSOSNs 102, 300 (imune), 400 (não tributada pelo Simples Nacional) e 900. A Sefaz-SP aplicou essa regra na Resposta à Consulta Tributária 30.054/2024: o MEI que vende alimentos deve usar CFOP 5.102 e CSOSN 102, sem calcular substituição tributária.

O MEI não destaca ICMS na nota: o imposto estadual já está no DAS, que em 2026 é de R$ 82,05 para comércio e indústria, como mostra o guia do DAS MEI 2026.

E a NFC-e, a nota do varejo?

A NFC-e (modelo 65) é a nota de consumidor eletrônica, a que sai no balcão para quem compra como pessoa física. Como o MEI está dispensado de nota para consumidor final, ela é uma opção, útil quando o cliente pede comprovante para troca ou garantia. Para o cliente com CNPJ, use a NF-e.

Na NFC-e, a nota técnica é ainda mais restrita: com CRT 4, só vale o CFOP 5.102 e os CSOSNs 102 e 300. Onde e como emitir de graça depende do estado; no Rio Grande do Sul, por exemplo, a NFC-e gratuita do MEI só sai pelo aplicativo NFF. Quem tem loja física encontra mais detalhes no guia do MEI loja de roupas.

Quando usar a nota fiscal avulsa?

A nota avulsa é emitida pela própria Sefaz, no site dela, para quem não tem emissor próprio. O Perguntão, na pergunta 3.8, diz que o MEI pode emiti-la "desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal". O gov.br também lembra que o MEI sem credenciamento para a NF-e pode emitir notas avulsas "por meio de login e senha de acesso diretamente na SEFAZ".

Ela serve a quem vende para empresa poucas vezes por ano. O passo a passo, com os exemplos de Minas Gerais e do Paraná, está no guia da nota fiscal avulsa do MEI.

Como fica a NF-e de quem vende no Mercado Livre ou na Shopee?

Quase todas as vendas em marketplace são para pessoa física, e a norma do MEI não exige nota nelas. Mas as plataformas têm regras próprias, e algumas modalidades de envio e de conta profissional pedem CNPJ habilitado a emitir nota. Confirme na central de vendedores. Três cuidados:

  1. Venda para outro estado. O CFOP é 6.102 e o NCM do produto precisa estar completo; o NCM 00000000 só vale na venda interna.
  2. Emissor integrado. Confira se o emissor da plataforma está com CRT 4 e CSOSN 102.
  3. Receita bruta. O que entra no limite de R$ 81.000 em 2026 é o valor pago pelo comprador, e não o que sobra depois das taxas. Veja o guia do limite do MEI.

Os detalhes de cada plataforma estão nos guias do MEI no Mercado Livre e do MEI na Shopee.

O que acontece se o MEI não emitir a NF-e?

A falta de nota quando ela é obrigatória é infração da legislação do ICMS, e a multa é fixada por cada estado. Em São Paulo, por exemplo, o artigo 527 do RICMS, inciso IV, alínea "a", prevê para a "falta de emissão de documento fiscal" multa "equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação". Confira o regulamento do ICMS do seu estado.

Há também efeitos práticos:

SituaçãoConsequência
Venda para empresa sem notaO cliente não consegue registrar a compra e tende a trocar de fornecedor
Faturamento acima do limiteVender sem nota não tira a receita do limite; o excesso pode levar ao desenquadramento

O DAS é fixo, com ou sem nota: emitir não aumenta o imposto.

E se o MEI estiver irregular, consegue emitir NF-e?

Pode não conseguir. A Nota Técnica 2024.001 ampliou para a NF-e a regra que rejeita a nota "por não autorização de emissão ou irregularidade fiscal do emitente", e a Sefaz confere o CRT 4 com o cadastro estadual. Na prática, os bloqueios mais comuns são:

  • Inscrição estadual suspensa ou não habilitada. Resolve-se na Sefaz, conforme o motivo que ela indicar.
  • CNPJ inapto. Quem fica mais de 90 dias sem entregar a declaração anual pode ter o CNPJ declarado inapto, o que atrapalha a emissão de nota para empresas.
  • Desenquadramento do Simei. O CRT 4 só vale para quem ainda é MEI. Quem foi desenquadrado passa a emitir como microempresa.

O caminho para destravar começa pelo lado federal. Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS que ainda estão na Receita. A multa do DAS atrasado é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais Selic. O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A Lei Complementar nº 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI está liberado para emitir NF-e?

A nota de produto depende de um CNPJ em ordem: ocupação certa, inscrição estadual ativa e Simei sem pendências. Se a Sefaz rejeitou a sua nota ou um cliente pediu NF-e e você não sabe se o CNPJ está regular, comece pelo lado federal. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

O MEI é obrigado a emitir nota quando vende para quem tem CNPJ, salvo se o comprador emitir nota de entrada. Para consumidor pessoa física está dispensado. O formato eletrônico depende do estado: a Resolução CGSN 140/2018 dispensa o documento eletrônico, exceto se o estado exigir e oferecer sistema gratuito.
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