Nota fiscal avulsa para MEI é a nota emitida pela própria Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, pelo site dela, para quem não tem um sistema emissor de NF-e nem certificado digital. A nota fiscal avulsa do MEI serve para venda de mercadoria e só existe onde a legislação estadual prevê, com regras que mudam de estado para estado. Para serviço não há mais nota avulsa: desde 1º de setembro de 2023, o MEI emite a NFS-e só no Emissor Nacional.
Neste guia você vai ver o que é a nota avulsa eletrônica (NFA-e), quando o MEI pode ou precisa usar, como pedir em Minas Gerais e no Paraná, a diferença para a NF-e comum e para a NFS-e, quando o comprador emite a nota de entrada e o MEI fica dispensado, o caso do produtor rural e os erros que mais travam a emissão.
Resumo rápido: pela pergunta 3.8 do Perguntão MEI, da Receita Federal, "a nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais" e o MEI pode emiti-la "desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal". Na prática, é a NFA-e de venda de mercadoria, pedida no site da Sefaz com login e senha. A nota é obrigatória quando o comprador tem CNPJ, salvo se ele emitir nota de entrada. Serviço vai sempre para a NFS-e do Emissor Nacional, e as prefeituras não emitem mais nota de serviço do MEI nos sistemas próprios.
O que é nota fiscal avulsa?
É um documento fiscal que o fisco emite (ou autoriza no próprio sistema) em nome de quem não tem estrutura para emitir as notas sozinho. Em vez de comprar certificado digital e se credenciar como emissor de NF-e, o MEI entra no site da Secretaria da Fazenda, preenche os dados da venda e imprime a nota gerada pelo sistema do estado.
Hoje ela é quase sempre eletrônica, por isso aparece com a sigla NFA-e (nota fiscal avulsa eletrônica). O sistema muda de estado para estado: SIARE em Minas Gerais, portal Receita/PR no Paraná.
O Perguntão cita como fundamento o art. 106, § 2º, II, "a", da Resolução CGSN nº 140/2018, e a condição é clara: a nota avulsa precisa estar prevista na legislação local. Não existe nota avulsa nacional, com o mesmo site, taxa e prazo para todo o Brasil.
Nota avulsa, NF-e e NFS-e: qual é a diferença?
O MEI convive com três documentos parecidos no nome e bem diferentes no uso:
| Nota fiscal avulsa (NFA-e) | NF-e "normal" | NFS-e | |
|---|---|---|---|
| Para quê | Venda ou remessa de mercadoria | Venda ou remessa de mercadoria | Prestação de serviço |
| Quem autoriza | Sefaz do estado | Sefaz do estado | Ambiente nacional da NFS-e |
| Onde emite | Site da Sefaz, nota a nota | Programa emissor ou app do MEI | Emissor Nacional (site ou app NFS-e Mobile) |
| Certificado digital | Em regra, não (login e senha da Sefaz) | Em regra, sim (ICP-Brasil) | Não, login gov.br prata ou ouro |
| Indicado para | Quem vende pouco para empresa | Quem vende com frequência | Todo MEI de serviço |
A página Nota Fiscal do MEI, do gov.br, diz que a NF-e é para "qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ" e que exige certificado digital ICP-Brasil. E completa: o MEI que não fez o credenciamento para uso da NF-e "poderá emitir suas notas avulsas por meio de login e senha de acesso diretamente na SEFAZ".
A NF-e emitida pelo próprio MEI está no guia da NF-e do MEI; a nota de serviço, no de nota fiscal do MEI; e o certificado, no do certificado digital do MEI.
Existe nota fiscal avulsa de serviço para MEI?
Não mais. Para o MEI, as notas de serviço das prefeituras acabaram. A Nota Técnica nº 001/2023, do portal da NFS-e, informa que a NFS-e de padrão nacional é obrigatória para o MEI "a partir de 01 de setembro de 2023, nos termos da Resolução CGSN 169, de 27 de julho de 2022", e que "não deverão ser emitidas notas nos sistemas próprios e locais dos Municípios" desde essa data.
A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo avisou o mesmo para a capital: a partir dessa data, "o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura", e a emissão passa ao padrão nacional.
Se alguém disser que você precisa pedir nota avulsa de serviço na prefeitura, desconfie. O caminho é o Emissor Nacional, com login gov.br prata ou ouro, de graça, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Com a prefeitura ficam o cadastro municipal e o ISS (veja o guia de inscrição municipal do MEI). Veja também o guia do MEI prestador de serviços.
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
A regra está na pergunta 3.7 do Perguntão MEI, que cita o art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018: "O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada."
| Para quem você vende | Precisa de nota? |
|---|---|
| Pessoa física (consumidor final) | Não é obrigatória. Emita se o cliente pedir |
| Empresa com CNPJ | Sim, salvo se ela emitir nota de entrada |
| Empresa com CNPJ que emite nota de entrada | Não. O documento sai do comprador |
O Perguntão lembra ainda que "o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal". As notas de compra e de venda ficam anexadas ao relatório mensal de receitas brutas, e o total vendido entra na declaração anual, com ou sem nota.
Quando a nota avulsa faz sentido para o MEI?
A nota avulsa é uma solução de quem emite pouca nota. Os casos mais comuns:
- Venda eventual para empresa. A loja que compra seu artesanato duas vezes por ano, o restaurante que encomenda um lote de doces.
- Remessa ou transporte de mercadoria. Levar produto para conserto, para uma feira ou devolver uma compra também pode exigir nota. Em Minas, a Secretaria de Fazenda descreve a NFA-e como a nota que acompanha a carga até o destino.
- Quem ainda não tem emissor. Enquanto você não instala um programa de NF-e ou o aplicativo do seu estado, a avulsa resolve a venda do dia.
Para quem vende para empresas toda semana, preencher nota por nota no site da Sefaz, às vezes com análise do fiscal, fica lento, e a NF-e própria costuma ser mais prática. Quem vende na rua quase só para pessoa física raramente precisa de nota; veja o guia do MEI vendedor ambulante.
Como pedir nota fiscal avulsa em Minas Gerais?
A página Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), do governo de Minas, lista o MEI "com CNPJ e Inscrição Estadual" entre os usuários do serviço e diz que, desde 12/06/2023, o login no SIARE é obrigatório para o MEI pedir a NFA-e. O caminho, pelo passo a passo da Secretaria de Fazenda (SEF-MG) para o requerimento de NFA, é este:
- Entre no SIARE com o seu login e escolha Nota Fiscal Avulsa, opção Requerer NFA.
- Marque "Microempreendedor Individual (MEI)" como tipo de requerente. A nota vem como saída.
- Informe a operação: dentro do estado, para outro estado ou para o exterior, natureza e finalidade, e escolha o CFOP.
- Preencha remetente e destinatário. O remetente é pesquisado pela inscrição do MEI; o comprador, por CNPJ, CPF ou inscrição estadual.
- Inclua os produtos com NCM, descrição, unidade, quantidade e valor, e o frete, se houver. Os dados de transporte aparecem quando a carga sai de um município diferente do município do comprador.
- Finalize. Se a Secretaria não precisar analisar, a nota fica liberada para impressão. Se precisar, você recebe protocolo e senha para acompanhar.
Pontos de Minas que não valem automaticamente para outros estados:
- A página informa que o serviço é gratuito e que, quando não há deferimento automático, a análise leva dois dias úteis.
- Dependendo da operação, o sistema mostra a opção de imprimir DAE de ICMS. Leia a tela antes de imprimir a nota.
- Nota de entrada pedida pelo MEI não sai pelo site: o passo a passo manda procurar uma Administração Fazendária da SEF-MG.
- O MEI sem inscrição estadual, não contribuinte do ICMS, deve pedir a NFA-e na Secretaria Municipal de Finanças do seu município, segundo a página do serviço.
Como funciona a nota avulsa no Paraná?
No Paraná, o Manual de Orientação da NFA-e para MEI, da Secretaria da Fazenda, diz que o MEI "previamente cadastrado no ReceitaPR, poderá emitir de qualquer lugar" com computador e internet, e que a nota "poderá ser emitida pelo MEI com ou sem inscrição estadual".
O acesso é pelo portal Receita/PR, em ambiente com login e senha. Antes, o MEI precisa se tornar usuário do portal. Segundo o manual, a emissão é feita "sem custo para o emitente", inclusive quanto ao certificado digital usado na nota. O manual lista os CFOPs mais usados pelo MEI, como venda de produção própria, revenda, remessa para venda ambulante, devolução de compra e remessa para conserto.
Repare na diferença: em Minas, o MEI sem inscrição estadual é encaminhado ao município; no Paraná, pode emitir sem ela. Por isso não existe prazo ou taxa "padrão": antes de pedir, abra a página da Sefaz do seu estado. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por exemplo, orienta o MEI a usar de preferência o aplicativo Nota Fiscal Fácil e, quando a operação não estiver disponível nele, o emissor web de NFA-e para MEI.
Preciso de inscrição estadual para emitir nota avulsa?
Depende do estado. Em Minas, a NFA-e do MEI pelo SIARE é para quem tem CNPJ e inscrição estadual. No Paraná, o manual admite os dois casos. Em geral, o MEI que vende mercadoria é contribuinte do ICMS, paga R$ 1,00 de ICMS no DAS e costuma precisar de inscrição estadual ativa. Se você nunca conferiu a sua, consulte o CNPJ no Sintegra ou no site da Sefaz, como explica o guia da inscrição estadual do MEI.
Se o CNPJ só tem ocupações de serviço e você passou a vender produtos, falta a atividade de comércio no cadastro. Inclua a ocupação pela alteração do MEI e confira as opções no guia do CNAE do MEI. Vender algo fora das ocupações registradas pode levar ao desenquadramento.
O que é a nota de entrada emitida pelo comprador?
É a nota fiscal que a própria empresa compradora emite para registrar a mercadoria que entrou no estoque dela. Quando isso acontece, o MEI fica dispensado de emitir a nota de venda: é a exceção da pergunta 3.7 do Perguntão, com base no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul repete a regra na sua página de atendimento: o MEI optante pelo Simei fica dispensado da nota nas operações com mercadorias para destinatário com CNPJ "quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada".
Na prática: combine antes com o comprador se ele vai emitir a nota de entrada (se não for, a nota é sua) e guarde uma cópia, que é o comprovante da sua venda no relatório mensal. Não confunda com a nota do fornecedor quando é você quem compra mercadoria: no relatório ela também se chama "nota de entrada". Quem pode emitir nota de entrada, e em quais operações, depende da legislação do estado do comprador.
E o MEI que também é produtor rural?
São dois cadastros diferentes. A nota do produtor rural pessoa física (CPF com inscrição estadual de produtor) segue a regra do estado. A página de Minas, por exemplo, lista o "produtor rural pessoa física, com CPF e Inscrição Estadual" entre os usuários da NFA-e, separado do MEI.
O que o MEI vende pelo CNPJ sai com a nota do CNPJ; o que vende como produtor pessoa física, com a nota de produtor. Não misture: venda do CNPJ conta para o limite do MEI, que em 2026 é de R$ 81.000 por ano, como explica o guia do limite do MEI. Quais atividades do campo cabem no MEI está no guia produtor rural pode ser MEI?.
Quais erros mais travam a nota avulsa do MEI?
- Pedir nota avulsa para serviço. Serviço sujeito ao ISS vai para a NFS-e do Emissor Nacional. A Sefaz cuida da nota de mercadoria.
- Achar que a regra é igual em todo estado. Login, análise, prazo e exigência de inscrição estadual mudam.
- Inscrição estadual inativa. Onde o estado exige, a nota não sai. Resolva na Sefaz antes da venda.
- CNPJ com pendência. O CNPJ inapto por falta de declaração pode travar documentos fiscais e afastar clientes que consultam o cadastro.
- CFOP ou NCM errado. Produção própria e revenda têm códigos diferentes. Na dúvida, use o manual da Sefaz.
- Emitir nota e também receber nota de entrada da mesma venda. A mesma operação fica registrada duas vezes.
- Esquecer de lançar a venda. Nota avulsa também é receita do relatório mensal e da declaração anual.
E se o MEI estiver com pendências?
A nota avulsa depende de o CNPJ e a inscrição estadual estarem em ordem. DAS atrasado (multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic) e declaração anual em falta são o começo de problemas que acabam chegando à Sefaz e ao cliente. Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI e os valores no do DAS MEI 2026.
A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada, e o que já está na dívida ativa pode ser negociado no Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. Veja os guias do perdão das dívidas do MEI e do Desenrola MEI.



