Produtor rural pode ser MEI, mas não em qualquer atividade do campo. A lista oficial de ocupações, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem agricultor, lavrador nem criador de gado. Tem apicultor, viveirista, serviços rurais por empreitada e ocupações de beneficiamento, como queijeiro e farinheiro. Em 2026, o DAS fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05.
Neste guia você vai ver quais ocupações do campo existem na lista, o que a lei diz sobre o MEI no âmbito rural, se o segurado especial perde a condição ao abrir o CNPJ, quanto custa o DAS, que nota emitir, o que muda com a inscrição de produtor rural no estado e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI não tem ocupação para plantar lavoura nem para criar gado, porco ou galinha de corte. As linhas do campo são poucas: apicultor, viveirista, criador de peixes ornamentais e de animais domésticos, tosquiador e prestador de serviços de colheita, poda, preparação de terreno, roçagem e semeadura. O beneficiamento tem mais opções, como queijeiro, farinheiro de mandioca, fabricante de rapadura e de polpas. A Lei Complementar nº 123/2006 garante que quem se registra como MEI em atividade rural não perde a condição de segurado especial, mas um MEI em atividade urbana pode tirar essa condição.
Produtor rural pode ser MEI? O que diz a lei?
A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 1º, define como MEI o empresário individual de pequeno porte e também "o empreendedor que exerça", entre outras, "as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural" (inciso III). O § 4º-A do mesmo artigo inclui quem faz "comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista". A pergunta 1.2 do Perguntão MEI, da Receita Federal, repete essas três hipóteses.
O inciso fala em industrializar, vender e prestar serviço no campo, não em cultivo ou criação. E o cadastro no Portal do Empreendedor é feito pela escolha de uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista fechada que o § 4º-B do artigo 18-A manda o Comitê Gestor do Simples Nacional definir. Se a sua atividade não tem linha na lista, não há como registrá-la como MEI.
Quais ocupações do campo existem no Anexo XI?
Lida linha por linha, a Tabela A traz estas ocupações de produção e serviços rurais:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | Descrição do CNAE | Imposto no DAS |
|---|---|---|---|
| Apicultor(a) independente | 0159-8/01 | Apicultura | ISS e ICMS |
| Viveirista independente | 0121-1/01 | Horticultura, exceto morango | ICMS |
| Criador(a) de animais domésticos independente | 0159-8/02 | Criação de animais de estimação | ICMS |
| Criador(a) de peixes ornamentais em água doce independente | 0322-1/04 | Criação de peixes ornamentais em água doce | ICMS |
| Criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente | 0321-3/04 | Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra | ICMS |
| Tosquiador(a) independente | 0162-8/02 | Serviço de tosquiamento de ovinos | ISS |
| Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada independente | 0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | ISS |
| Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente | 0161-0/02 | Serviço de poda de árvores para lavoura | ISS |
| Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente | 0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | ISS |
| Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob contrato de empreitada independente | 0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | ISS |
| Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente | 0161-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | ISS |
Não existe linha para lavoura de grãos, café, cana, fruticultura, nem para bovinos, suínos, aves de corte, leite in natura ou piscicultura de consumo. O viveirista é quem produz mudas; a lista não tem ocupação com o nome de horticultor, agricultor ou lavrador.
As ocupações de serviço servem a quem trabalha por empreitada na terra dos outros, com nota de serviço e ISS.
E quem beneficia ou vende o que produz?
Aqui a lista é mais generosa. Estas linhas da Tabela A são de indústria ou comércio de alimentos e recolhem ICMS:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | Imposto no DAS |
|---|---|---|
| Queijeiro(a)/manteigueiro(a) independente | 1052-0/00 | ICMS |
| Farinheiro de mandioca independente | 1063-5/00 | ICMS |
| Farinheiro de milho independente | 1064-3/00 | ICMS |
| Fabricante de rapadura e melaço independente | 1071-6/00 | ICMS |
| Beneficiador(a) de castanha independente | 1031-7/00 | ICMS |
| Fabricante de polpas de frutas independente e compoteiro(a) independente | 1031-7/00 | ICMS |
| Fabricante de produtos derivados de carne independente e salsicheiro(a)/linguiceiro(a) independente | 1013-9/01 | ICMS |
| Abatedor(a) de aves com comercialização do produto independente | 4724-5/00 | ICMS |
Escolha como principal a atividade que mais rende e registre as outras como secundárias. Segundo a pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?", das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI pode ter até 15 ocupações secundárias. O guia do CNAE do MEI explica como combinar, e a troca é feita depois pela atualização cadastral.
Não use uma ocupação cuja descrição não bate com o que você faz. O artigo 18-A, § 7º, da LC 123 obriga o desenquadramento quando o MEI incorre em uma das vedações da lei, e a Receita pode fazer isso de ofício. Se a sua atividade principal é lavoura ou pecuária, o caminho é seguir como produtor pessoa física ou abrir uma microempresa; veja quem pode ser MEI e o guia de MEI para ME.
O produtor rural que vira MEI perde a condição de segurado especial?
A resposta depende de qual atividade vai para o CNPJ.
O artigo 18-E, § 5º, da LC 123 diz que "o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social". O § 7º completa: esse empreendedor "manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar".
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios do INSS, define o segurado especial no artigo 11, inciso VII, e traz as regras que pesam para quem abre um CNPJ:
| Regra da Lei nº 8.213/1991, art. 11 | O que diz |
|---|---|
| Inciso VII | Segurado especial é o produtor em área de até 4 módulos fiscais, o extrativista vegetal e o pescador artesanal, sozinho ou em economia familiar |
| § 1º | Regime de economia familiar é o trabalho dos membros da família, indispensável à subsistência, sem empregados permanentes |
| § 9º, III | Outra atividade remunerada só é tolerada por até 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil |
| § 10, I, b e d | O segurado especial é excluído da categoria quando se enquadra em outra categoria de segurado obrigatório ou quando participa de empresa, inclusive como empresário individual, fora das condições do § 12 |
| § 12 | Ser empresário individual em microempresa de âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico não exclui a condição, se a atividade rural continuar, a empresa tiver só segurados de igual natureza e ficar no mesmo município ou em município vizinho |
Na prática: o agricultor familiar que registra como MEI uma atividade rural, como farinheiro de mandioca ou apicultor, continua segurado especial pela LC 123, desde que siga na terra nas condições da Lei nº 8.213. Quem abre MEI em atividade urbana, como cabeleireiro, passa a ser contribuinte individual, o que pelo § 10 exclui da categoria, salvo as exceções da lei. Antes, procure o INSS.
Quanto o produtor rural paga de DAS como MEI em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Ocupações no CNPJ | INSS | ISS | ICMS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só ICMS (viveirista, queijeiro, farinheiro, polpas) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 | |
| Só ISS (colheita, poda, roçagem, tosquia) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| ISS e ICMS (apicultor, ou serviço com venda) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte e é devido mesmo no mês sem venda, o que pesa para quem tem renda de safra. Veja o guia do DAS MEI 2026.
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura, conforme o artigo 18-A, § 1º e § 2º, da LC 123. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028; veja o novo limite do MEI e os limites de 2027.
Que nota fiscal o MEI rural emite?
Pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física e é obrigado a emitir quando o comprador ou o tomador tem CNPJ, salvo quando esse destinatário emite nota fiscal de entrada.
O tipo de nota depende da atividade:
- Serviço (colheita, poda, roçagem, tosquia): NFS-e de padrão nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, informa que a emissão é feita no Emissor Web ou no app NFS-e Mobile, com conta gov.br prata ou ouro.
- Mercadoria (mudas, mel, queijo, farinha, polpa): NF-e ou NFC-e, pela Secretaria da Fazenda do seu estado, que costuma exigir inscrição estadual. A NFS-e não serve para venda de produto.
A nota de produtor rural é do produtor pessoa física e segue a regra do estado. Como o § 7º do artigo 18-E da LC 123 mantém as obrigações de produtor rural para quem vira MEI, a inscrição de produtor e o CNPJ convivem, cada um com a sua nota. A inscrição de produtor varia por estado; confirme com a Secretaria da Fazenda. O passo a passo da nota do MEI está no guia de nota fiscal do MEI, e o relatório mensal de receitas deve ser preenchido todo mês.
Preciso de alvará ou de licença sanitária?
O alvará de funcionamento é dispensado no cadastro do MEI para atividades de baixo risco, com base na Lei nº 13.874/2019, artigo 3º, inciso I, e na Resolução CGSIM nº 59/2020. Isso não dispensa as regras do município, que podem pedir inscrição municipal; veja o guia do alvará do MEI.
Queijo, linguiça, polpa, farinha e aves abatidas têm regras sanitárias e de inspeção próprias, e o CNPJ de MEI não substitui essas licenças. Consulte a vigilância sanitária e o serviço de inspeção do seu município e do seu estado antes de vender.
O MEI rural pode ter empregado?
O MEI pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria; veja MEI pode ter funcionário. Para o segurado especial, o regime de economia familiar, pelo § 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213, é exercido "sem a utilização de empregados permanentes". Contratar alguém fixo pode afetar essa condição.
O que o MEI rural tem de INSS?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que as contribuições do DAS valem para os benefícios previdenciários, menos a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% sobre o salário mínimo. Com o DAS em dia, há aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O que acontece se o MEI rural deixar o DAS atrasar?
O CNPJ continua aberto, mas a conta cresce:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois inscrição em dívida ativa. Os meses sem pagamento não contam para o INSS do MEI |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, depois de 90 dias, risco de o CNPJ ficar inapto, sem poder emitir nota para o mercado ou a cooperativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS | Cancelamento do CNPJ, com a dívida antiga mantida no CPF |
A multa da declaração está no guia da MAED da DASN, e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. O que já está na dívida ativa pode ser negociado pelo Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto; veja o guia do Desenrola MEI.
A LC 238/2026 perdoa a parte federal do DAS vencida até 13 de outubro de 2026; pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a baixa é de ofício em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027; ICMS e ISS não entram. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



