DAS e DASN

DARF MEI: quando o MEI paga DARF e qual a diferença para o DAS

DARF MEI: o imposto mensal é DAS, mas a multa da DASN (MAED, código 1506) sai em DARF. Veja IR do dono, eSocial, Sicalc, Redarf e golpes comuns.

DARF MEI: quando o MEI paga DARF e qual a diferença para o DAS

O DARF do MEI aparece em poucas situações, porque o imposto mensal do microempreendedor não é pago por DARF, e sim pelo DAS gerado no PGMEI. Para o CNPJ, o DARF serve principalmente para pagar a multa por atraso da declaração anual (a MAED da DASN-SIMEI, código de receita 1506) e o imposto retido do empregado, quando houver. O imposto de renda do dono também sai em DARF, mas no CPF da pessoa, não no CNPJ.

Neste guia você vai ver a diferença entre DAS e DARF, quando o MEI paga cada guia, por que a guia do eSocial e a da dívida ativa não são DARF, como emitir, pagar e recalcular um DARF vencido, o que fazer se pagou errado e como reconhecer um DARF falso.

Resumo rápido: o DAS é a guia do Simples Nacional e paga o INSS, o ICMS e o ISS do MEI todo mês. O DARF é a guia geral dos tributos federais. Para o MEI, o caso mais comum é a MAED, que sai com o recibo da DASN-SIMEI entregue depois de 31 de maio. O INSS e o FGTS do empregado vão na DAE do eSocial, e o DAS inscrito em dívida ativa é pago por DAS emitido no Regularize. DARF vencido se refaz no Sicalc; erro de preenchimento se corrige pelo Redarf; pagamento indevido se pede de volta no PER/DCOMP Web.

Qual a diferença entre DAS e DARF para o MEI?

São guias diferentes, para tributos diferentes. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) junta, num valor fixo, o INSS do MEI com R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, ele custa R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para as duas atividades, com vencimento no dia 20. Valores e calendário estão no guia do DAS MEI 2026.

O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é a guia da Receita para tributos e multas federais fora do Simples. Cada DARF tem um código de receita, que diz o que está sendo pago.

DAS do MEIDARF
O que pagaINSS, ICMS e ISS do MEITributos e multas federais fora do Simples
Onde se emitePGMEI ou App MEISicalc, programas da Receita ou a própria declaração
FrequênciaTodo mês, mesmo sem faturamentoSó quando surge uma obrigação específica

A regra prática: o imposto do mês do MEI nunca se paga por DARF. Se alguém mandar um DARF dizendo que é "o imposto do MEI", desconfie.

Quando o MEI paga DARF?

Alguns casos são do CNPJ, outros do CPF do dono, e há guias que parecem DARF mas não são:

SituaçãoGuiaEm nome de quem
DASN-SIMEI entregue com atrasoDARF da MAED, código 1506CNPJ
Imposto de renda retido do salário do empregadoDARFCNPJ, como fonte pagadora
Carnê-leãoDARF, código 0190CPF do dono
Ganho de capital na venda de bemDARF gerado no GCAPCPF do dono
Imposto a pagar no IRPFDARFCPF do dono
INSS e FGTS do empregadoDAE do eSocial (não é DARF)CNPJ
DAS inscrito em dívida ativaDAS do Regularize (não é DARF)CNPJ

Como é o DARF da multa da declaração anual (MAED)?

É o DARF mais comum para o CNPJ do MEI. Quem entrega a DASN-SIMEI depois de 31 de maio recebe, junto com o recibo, uma Notificação de Lançamento e o DARF da multa. O Manual da DASN-SIMEI descreve a guia: data de vencimento, data limite para pagamento, código de receita 1506 e, como período de apuração, o primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de entrega. O manual também diz que a consulta da declaração transmitida, no Portal do Simples Nacional (SIMEI, Serviços, Cálculo e Declaração), permite imprimir o DARF de novo.

A multa é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50, que cai para R$ 25 se o DARF for pago até o vencimento da notificação. Cálculo, descontos e contestação estão no guia da MAED da DASN-SIMEI; a entrega, no guia da declaração anual do MEI. A MAED não entra no parcelamento do MEI, que deixa de fora os débitos pagos por DARF, então o mais barato é pagar à vista dentro do prazo.

O imposto de renda do dono do MEI é pago por DARF do CNPJ?

Não. O imposto de renda da pessoa física é do CPF do titular, e o DARF sai no CPF. Os três casos mais comuns:

  • Carnê-leão. Rendimentos recebidos de pessoa física fora do CNPJ, como um aluguel, são apurados no carnê-leão. Pela página de pagamento do carnê-leão, o DARF tem código 0190 e vence no último dia útil do mês seguinte ao recebimento; abaixo de R$ 10, a guia não é gerada e o valor passa para o mês seguinte.
  • Ganho de capital. Na venda de um bem com lucro, o imposto é apurado no programa GCAP, que emite o DARF, conforme o serviço apurar imposto sobre ganhos de capital.
  • Imposto a pagar no IRPF. O DARF das quotas sai no Meu Imposto de Renda, como indica a página Emitir DARF para pagamento de tributos federais.

O faturamento do MEI não gera DARF: a parte isenta do lucro e a parte tributável entram na declaração do titular, como explica o guia de imposto de renda do MEI. Um erro frequente é pagar o carnê-leão ou a quota do IRPF com o CNPJ no campo do contribuinte. O imposto da pessoa física continua em aberto, e a correção é pelo Redarf, mostrado mais abaixo.

A guia do eSocial do empregado é DARF?

Não. O MEI com empregado paga o INSS e o FGTS do funcionário pela DAE, o Documento de Arrecadação do eSocial, gerado no módulo Web MEI depois de fechar a folha. Ela reúne o INSS patronal de 3%, o FGTS de 8% e o INSS descontado do empregado, e vence no dia 20 do mês seguinte, antecipando quando o dia não é útil.

O DARF só entra se houver imposto de renda retido do salário. O Manual do eSocial Web MEI diz que esses valores "não serão incluídos no DAE gerado pelo eSocial" e que o empregador deve recolhê-los "via DARF". O passo a passo está no guia do eSocial do MEI, e o custo de um empregado em MEI pode ter funcionário.

A dívida ativa do MEI é paga por DARF?

Para o DAS atrasado, não. Quando o DAS não pago é inscrito em dívida ativa, a cobrança passa para a PGFN e a guia é emitida no Regularize, mas continua sendo um DAS. A página Pagar Dívida Ativa da União e do FGTS separa assim:

Inscrição em dívida ativaGuia
Simples Nacional, incluindo o DAS do MEIDAS
Outros débitos tributários e não tributáriosDARF
FGTS já enviado à PGFNDAE

Esse DAS do Regularize não é o do PGMEI: um paga o mês que ainda está na Receita, o outro paga a inscrição. Usar a guia errada pode deixar o débito em aberto. Veja os guias de dívida ativa do MEI e de como emitir guia no Regularize.

Como emitir o DARF do MEI?

Depende de onde a obrigação nasceu. A página oficial de emissão de DARF lista os caminhos, com conta gov.br prata ou ouro:

  1. Na própria declaração. O DARF da MAED sai no recibo da DASN-SIMEI, já com código e datas.
  2. No programa do imposto. Carnê-leão web, GCAP e Meu Imposto de Renda geram o DARF preenchido.
  3. No Sicalc. O Sicalc calcula e emite DARF quando você sabe o código e o valor, como no IRRF do empregado, ou quando a guia venceu.
  4. Em Minhas Dívidas e Pendências, no e-CAC, para débito vencido ou em cobrança.

Pela página do Programa Sicalc, é vedado usar DARF para valor menor que R$ 10: ele é somado ao do mesmo código no período seguinte.

Como recalcular um DARF vencido no Sicalc?

Todo DARF tem uma data limite para pagamento. Passada essa data, é preciso gerar outra guia, com os acréscimos. Pelas informações úteis sobre o Sicalc, o programa calcula:

  • Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil depois do vencimento, limitada a 20%.
  • Juros de mora: a Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Quem paga no próprio mês do vencimento paga só a multa.

No Sicalc, escolha CPF ou CNPJ (CNPJ para MAED e IRRF do empregado; CPF para carnê-leão), digite o código de receita da guia original, informe o período de apuração e o vencimento originais e o valor principal, sem multa nem juros. O programa soma os acréscimos até a data de pagamento escolhida. Na MAED, o desconto vale só até o vencimento da notificação, como explica o guia da MAED da DASN-SIMEI.

Como pagar o DARF: Pix, código de barras ou internet banking?

Segundo a página oficial de emissão, o DARF pode ser pago pelo site ou aplicativo do banco, e mesmo o DARF sem código de barras pode ser pago nos terminais de autoatendimento dos bancos da rede arrecadadora. Na prática:

  • Pix: se o DARF tiver QR Code, leia o código no aplicativo do banco e confira valor e CPF ou CNPJ antes de confirmar.
  • Código de barras: a linha digitável no internet banking é o jeito mais seguro, porque código, contribuinte e período já vão no código.
  • Sem código de barras: os campos são digitados no terminal, onde mais acontecem erros. Prefira gerar a guia no Sicalc.

Guarde o comprovante: ele é exigido se for preciso corrigir o pagamento.

Pagou o DARF errado: o que fazer?

Redarf, para erro de preenchimento. O serviço Retificar pagamento em DARF (Redarf), no e-CAC, corrige código de receita, período de apuração, vencimento, referência e divisão dos valores, desde que o total pago não mude. A troca de contribuinte não sai direto no sistema: exige processo digital, com o comprovante e o formulário "Pedido de retificação de DARF" assinado. Se o DARF saiu no CNPJ quando deveria sair no CPF, ou o contrário, veja no serviço se a correção é aceita direto ou se pede o processo.

PER/DCOMP Web, para pagamento indevido ou a maior. Pagou um DARF que não devia, ou pagou duas vezes? A página Como solicitar ou compensar o crédito indica o PER/DCOMP Web, no e-CAC, com o crédito "Pagamento indevido ou a maior".

Pedido Eletrônico de Restituição, para DAS. Se o erro foi no DAS, como pagar o mesmo mês duas vezes, a pergunta 5.1 do Perguntão MEI manda pedir a parte do INSS nesse aplicativo, no Portal do Simples ou no e-CAC; ICMS e ISS se pedem ao estado e à prefeitura. O prazo é de 5 anos contados do pagamento (pergunta 5.4).

ErroO que fazer
Código de receita ou período erradoRedarf
DARF pago no CPF ou CNPJ erradoRedarf ou processo digital
DARF pago em duplicidade ou a maisPER/DCOMP Web
DAS pago duas vezesPedido Eletrônico de Restituição
Pagou DARF achando que era o DASPague o DAS no PGMEI e peça a restituição do DARF

Como reconhecer um DARF falso enviado por e-mail ou WhatsApp?

A Receita avisou, em alerta sobre mensagens falsas para MEIs, que "não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos" e que os canais oficiais são o Portal do Empreendedor, o e-CAC e o App MEI. Em alerta sobre e-mails que imitam endereços do órgão, diz que "não envia e-mails com links" para páginas não oficiais, mesmo quando o remetente parece legítimo.

Os sinais de golpe, segundo o alerta sobre cobranças com nome e CPF do contribuinte, são prazo de minutos, ameaça de bloqueio do CPF ou de cancelamento do CNPJ, "desconto" para pagar na hora e página com visual do governo, mas endereço que não termina em gov.br. Na dúvida, digite o endereço da Receita no navegador e veja suas pendências no e-CAC ou pelo guia de consultar débitos do MEI. Se a cobrança não aparece lá, não pague.

E se, além do DARF, o MEI tiver DAS atrasado?

A MAED costuma aparecer quando o MEI ficou parado, e aí há DAS em aberto também. A ordem que funciona: entregar as declarações, pagar a MAED e resolver os DAS. Os que ainda estão na Receita podem ser pagos com acréscimos ou parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, como mostram os guias de pagar MEI atrasado e de parcelamento do MEI atrasado. Sem a DASN-SIMEI por mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto; com dois anos sem declaração e sem DAS, pode ser cancelado, pela Resolução CGSIM nº 36/2016, alterada pelas Resoluções nº 39, 43 e 44.

O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20.000, com até 70% de desconto e parcela mínima de R$ 25, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI está em dia com DAS, declaração e multas?

Um DARF de MAED costuma ser sinal de que algo ficou para trás no CNPJ. Antes de gerar guias soltas, vale saber o que está em aberto. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra os DAS pendentes na Receita e na PGFN, as declarações que faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O imposto mensal do MEI é pago pelo DAS, gerado no PGMEI ou no App MEI. O DARF só aparece em casos específicos, como a multa por atraso da declaração anual.
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