Regularização

Sebrae MEI: o que o Sebrae faz (e não faz) por quem é MEI

Sebrae MEI: atendimento grátis no 0800 570 0800, cursos, consultoria e aval do Fampe. Saiba por que o Sebrae não cobra nem perdoa dívida do MEI.

Sebrae MEI: o que o Sebrae faz (e não faz) por quem é MEI

O Sebrae ajuda o MEI com orientação, cursos, consultoria e apoio para abrir, declarar e regularizar o CNPJ, quase sempre de graça, pela Central de Relacionamento 0800 570 0800, pelo WhatsApp no mesmo número e pelo site sebrae.com.br. Mas o Sebrae MEI não é órgão público: ele não cobra imposto, não inscreve ninguém em dívida ativa e não perdoa dívida. Quem cobra o DAS é a Receita Federal e, depois da inscrição em dívida ativa, a PGFN.

Neste guia você vai ver o que o Sebrae faz pelo MEI e o que ele não faz, quais serviços gratuitos existem em 2026, como funciona o Fampe (o aval do Sebrae para conseguir empréstimo), o programa Sebrae Delas, como achar a unidade do seu estado, como fugir de sites falsos que cobram para abrir MEI e uma tabela de quem faz o quê entre Sebrae, Portal do Empreendedor, Receita, PGFN e contador.

Resumo rápido: o Sebrae é uma instituição privada sem fins lucrativos que orienta e capacita pequenos negócios. Para o MEI, oferece atendimento 24h pelo 0800 570 0800, atendimento com especialista por videochamada, visita gratuita do programa Sebrae na Sua Empresa, cursos e cartilhas sobre dívidas e o Fampe, que pode garantir até 80% de um empréstimo em banco conveniado (até 100% no Fampe Mulheres). Abrir o MEI é gratuito e se faz no Portal do Empreendedor, no gov.br. O Sebrae não cobra nem negocia o DAS atrasado: isso é com a Receita e a PGFN.

O que é o Sebrae e qual é a relação dele com o MEI?

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) apoia pequenos negócios com "orientação, capacitação e soluções", diz a página Sobre nós. Ela conta que, em 1990, o antigo Cebrae virou Sebrae e se tornou "instituição privada sem fins lucrativos", e que o Sebrae contribuiu para a criação do MEI em 2008.

Na prática, isso quer dizer duas coisas para quem é MEI:

  1. O Sebrae é um aliado, não um fiscal. Ele ensina, orienta e indica caminhos. Não aplica multa, não cancela CNPJ e não decide quanto você paga de DAS.
  2. O Sebrae não substitui os sistemas do governo. O registro do MEI fica no Portal do Empreendedor, o DAS é do Simples Nacional, administrado pela Receita Federal, e a dívida ativa é cobrada pela PGFN.

As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor deixam essa divisão clara: a formalização "é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor", e "o SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização".

Quais serviços o Sebrae oferece de graça para o MEI?

Em 2026, estes são os serviços que o próprio site do Sebrae apresenta para quem é MEI ou quer ser:

ServiçoO que éCusto informado
Central de RelacionamentoTelefone 0800 570 0800, atendimento 24hLigação gratuita (0800)
WhatsApp"Mande um Oi para 0800 570 0800", atendimento 24hGratuito
Atendimento EspecializadoConversa individual com especialista, online por videochamada, de até 1 hora"100% gratuito"
Sebrae na Sua EmpresaAgentes visitam o seu ponto comercial e fazem um diagnóstico da gestão"Sem nenhum custo pra você ou sua empresa"
Jornada RegularizeCursos e cartilhas sobre dívidas, finanças e créditoConteúdos do portal
Emissor DAS MEIAtalho para ver o extrato e baixar as guias do DAS"Grátis", com cadastro no Sebrae

Os canais de contato estão reunidos na página Contato do Sebrae, que traz o telefone, o WhatsApp e o agendamento de atendimento.

O Atendimento Especializado cobre as dúvidas mais comuns do MEI: formalização, "como parcelar e renegociar dívidas do MEI", controle financeiro, precificação, nota fiscal e regime de impostos. Você escolhe a área, agenda o horário e recebe o link da videochamada.

O Sebrae também tem cursos online, eventos locais e ferramentas como planejadora financeira e fluxo de caixa. Nem toda solução tem a mesma condição, então confira na página de cada uma se é gratuita e se atende MEI.

O Sebrae ajuda a abrir o MEI?

Ajuda com orientação, mas quem faz o registro é você, no gov.br. O Sebrae explica se a sua atividade pode ser MEI, qual ocupação escolher e quais são as obrigações. O cadastro em si é feito no serviço "Formalize-se" do Portal do Empreendedor, com login gov.br.

Dois pontos importantes:

  • Abrir MEI não custa nada. O FAQ do Portal do Empreendedor diz que a formalização é gratuita. Qualquer site que cobre "taxa de abertura" está vendendo algo que o governo entrega de graça.
  • Não entregue sua senha gov.br a quem promete "fazer tudo". Ela dá acesso a muitos serviços do governo em seu nome.

O passo a passo completo está no guia de como abrir MEI. Se você ainda tem dúvida se pode ser MEI, veja quem pode ser MEI.

O Sebrae emite a guia do DAS?

O Sebrae tem um atalho, mas a guia é da Receita. A página do Emissor DAS MEI explica que, depois de fazer um cadastro gratuito no Sebrae, você adiciona o seu MEI, escolhe o ano, vê o extrato e baixa os boletos em aberto. O documento que sai ali é o mesmo DAS do Simples Nacional: o valor, o vencimento e os acréscimos por atraso são definidos pelas regras do governo, não pelo Sebrae.

O caminho oficial do governo é o PGMEI, o programa da Receita onde você informa o CNPJ e gera a guia. Em 2026, o DAS fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem tem as duas coisas, sempre com vencimento no dia 20. Pago com atraso, ele leva multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic.

Na dúvida sobre um boleto, confira no PGMEI. Veja os guias do PGMEI e do DAS MEI 2026.

O Sebrae cobra ou perdoa dívida do MEI?

Não. O Sebrae não é credor do MEI, então não tem como cobrar nem perdoar. O DAS atrasado é uma dívida com o governo:

  • Enquanto está na Receita Federal, o DAS em aberto pode ser pago com acréscimos ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, desde que as declarações estejam entregues.
  • Depois que vai para a dívida ativa, quem cobra é a PGFN. O FAQ do Portal do Empreendedor resume: "a RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança, a qualquer tempo".

O que o Sebrae faz é ensinar o caminho. A Jornada Regularize tem os cursos "Renegociação de dívidas" (3 horas) e "Como regularizo minhas dívidas?" (4 horas), uma cartilha de parcelamento pelo gov.br e um passo a passo para imprimir o boleto do parcelamento.

Mensagem dizendo que o Sebrae vai cobrar sua dívida ou dar desconto mediante taxa é golpe. Para saber o que você deve, veja os guias de consultar débitos do MEI e de dívida ativa do MEI.

Em 2026, há dois caminhos oficiais para dívidas antigas. A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS, o INSS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a baixa é automática em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027 e não devolve o que já foi pago. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Para quem já está na dívida ativa, o Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026) aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000, com até 70% de desconto e parcela mínima de R$ 25. Detalhes no guia do perdão das dívidas do MEI.

O Sebrae ajuda o MEI a declarar e a regularizar o CNPJ?

Ajuda a entender, mas a entrega é nos sistemas do governo. A declaração anual (DASN-SIMEI), com o faturamento do ano anterior, é feita no Portal do Simples Nacional. O Sebrae explica como fazer e tem material sobre como reimprimir a multa da DASN-SIMEI.

Vale lembrar o que acontece se a declaração atrasar: multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 (R$ 25 se paga no prazo). Depois de 90 dias sem a declaração, o CNPJ pode ficar inapto. E com dois anos sem DASN e sem DAS pago, o MEI pode ser cancelado, conforme a Resolução CGSIM nº 36/2016, alterada pelas Resoluções nº 39, 43 e 44.

Com ou sem o Sebrae, o roteiro é o mesmo: consultar o que está em aberto, entregar as declarações que faltam, pagar ou parcelar os DAS na Receita, negociar o que está na dívida ativa e manter o mês em dia. Veja os guias da declaração anual do MEI, do parcelamento do MEI atrasado e de como regularizar o MEI atrasado.

O que é o Fampe e como o Sebrae ajuda o MEI a conseguir empréstimo?

O Sebrae não empresta dinheiro. O que ele oferece é o Fampe, Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, uma garantia complementar para quem pede crédito em banco ou cooperativa conveniada e não tem garantias suficientes.

Pela página oficial do Fampe, em 2026:

  • Quem pode usar: qualquer pequeno negócio formalizado, ou seja, MEI, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
  • Quanto garante: até 80% do financiamento, dependendo do porte da empresa e da modalidade. No Fampe Mulheres, o aval pode chegar a 100% do valor da operação, para MEI, ME ou EPP que tenha uma mulher como sócia majoritária ou administradora.
  • Quem decide: a instituição financeira. O Sebrae avisa que "não intervém neste processo" e que o aval não garante a aprovação do crédito.
  • Quanto custa: é cobrada uma Comissão de Concessão de Aval (CCA), calculada pela fórmula 0,1% x prazo da operação x valor da garantia solicitada.
  • Não é seguro: se você atrasar, quem deve continua sendo você. A empresa assume o pagamento total da dívida com o banco.

O caminho é procurar o gerente PJ de uma instituição conveniada (a página do Fampe lista os parceiros), apresentar a proposta de crédito e, se as garantias não bastarem, pedir o Fampe como aval complementar.

O banco analisa histórico e capacidade de pagamento, então CNPJ com dívida ativa costuma ter mais dificuldade, com ou sem Fampe. As outras opções de crédito estão nos guias de empréstimo para MEI e do Pronampe para MEI.

O que é o Sebrae Delas?

O Sebrae Delas é o programa de empreendedorismo feminino do Sebrae. A página oficial o descreve como "o programa que acompanha a jornada de mulheres que empreendem ou querem empreender" e lista entre o público as mulheres com negócio já formalizado como MEI. As vantagens citadas são conteúdos exclusivos, qualificação profissional e rede de relacionamentos. O Fampe Mulheres faz parte do programa.

As turmas e parcerias mudam ao longo do ano, com prazos próprios, então confira na página o que está aberto.

Como encontrar o Sebrae do meu estado?

O Sebrae tem atuação nacional, e a página Sobre nós fala em 4.800 pontos de atendimento no Brasil. Há três jeitos simples de chegar à unidade certa:

  1. Pelo site: o portal tem páginas por estado no formato sebrae.com.br/sigla-do-estado/empreendedores. Por exemplo, a de São Paulo é sebrae.com.br/sp/empreendedores. Ali aparecem cursos, eventos e endereços da sua região.
  2. Pelo telefone ou WhatsApp: no 0800 570 0800, informe a sua cidade e peça a unidade mais próxima.
  3. Pelo aplicativo: o app Sebrae, para Android e iOS, é gratuito e reúne conteúdos e atalhos de atendimento.

Como fugir de sites falsos que se passam por Sebrae ou pelo Portal do Empreendedor?

Sites com nomes parecidos com "Portal do Empreendedor" ou com a marca do Sebrae cobram para abrir o MEI, "emitir o DAS" ou "regularizar o CNPJ". A pessoa paga por algo gratuito e ainda entrega seus dados. Regras que protegem você:

  • Abrir MEI é gratuito. Se pediram pagamento para abrir, não é o canal oficial.
  • Confira o endereço. O registro do MEI fica em gov.br/empresas-e-negocios. As páginas do Sebrae terminam em sebrae.com.br. O DAS oficial sai do PGMEI, num endereço da receita.fazenda.gov.br.
  • Desconfie de boletos que chegam sozinhos. O FAQ do Portal do Empreendedor diz que o MEI "não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos" e que, se receber esse tipo de cobrança, não deve pagar, "uma vez que ela é indevida".
  • Na dúvida, ligue para o 0800 570 0800 ou procure a Ouvidoria do Sebrae, que recebe reclamações e denúncias.

Se você já pagou um boleto falso, guarde o comprovante e registre ocorrência. E confira no PGMEI se o seu DAS do mês continua em aberto, porque o pagamento ao golpista não quita nada.

Sebrae, Portal do Empreendedor, Receita, PGFN ou contador: quem faz o quê?

Quem resolve cada coisa:

TarefaSebraePortal do EmpreendedorReceita FederalPGFNContador
Orientar antes de abrirSim, gratuitoTem FAQ e guiasNãoNãoSim, em geral pago
Abrir, alterar ou dar baixa no MEIOrientaSim, gratuitoNãoNãoPode fazer por você
Gerar o DASTem atalho (Emissor DAS)Leva ao PGMEISim, pelo PGMEINãoPode gerar
Receber a declaração anual (DASN-SIMEI)OrientaLeva ao sistemaSimNãoPode entregar
Cobrar DAS atrasadoNãoNãoSim, antes da dívida ativaSim, na dívida ativaNão
Parcelar DAS ainda na ReceitaEnsinaNãoSimNãoPode fazer
Negociar ou perdoar dívida ativaNãoNãoNãoSimPode orientar
Emprestar dinheiroNão (dá aval pelo Fampe)NãoNãoNãoNão
Cursos e consultoria de gestãoSimNãoNãoNãoAlguns oferecem

O MEI não é obrigado a ter contador, e muita coisa dá para fazer sozinho com a orientação gratuita do Sebrae. O contador passa a fazer diferença quando há empregado, muitas notas ou um histórico de pendências enrolado. Veja quando vale contratar no guia MEI precisa de contador?.

Seu MEI está em dia?

O Sebrae ajuda a entender o caminho, mas antes de qualquer conversa vale saber exatamente o que está pendente no seu CNPJ. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O passo a passo completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Sim. A Central de Relacionamento 0800 570 0800 e o WhatsApp no mesmo número atendem 24h, e o Atendimento Especializado por videochamada e a visita do Sebrae na Sua Empresa são gratuitos. Confira na página de cada solução se ela tem custo.
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