O Sebrae ajuda o MEI com orientação, cursos, consultoria e apoio para abrir, declarar e regularizar o CNPJ, quase sempre de graça, pela Central de Relacionamento 0800 570 0800, pelo WhatsApp no mesmo número e pelo site sebrae.com.br. Mas o Sebrae MEI não é órgão público: ele não cobra imposto, não inscreve ninguém em dívida ativa e não perdoa dívida. Quem cobra o DAS é a Receita Federal e, depois da inscrição em dívida ativa, a PGFN.
Neste guia você vai ver o que o Sebrae faz pelo MEI e o que ele não faz, quais serviços gratuitos existem em 2026, como funciona o Fampe (o aval do Sebrae para conseguir empréstimo), o programa Sebrae Delas, como achar a unidade do seu estado, como fugir de sites falsos que cobram para abrir MEI e uma tabela de quem faz o quê entre Sebrae, Portal do Empreendedor, Receita, PGFN e contador.
Resumo rápido: o Sebrae é uma instituição privada sem fins lucrativos que orienta e capacita pequenos negócios. Para o MEI, oferece atendimento 24h pelo 0800 570 0800, atendimento com especialista por videochamada, visita gratuita do programa Sebrae na Sua Empresa, cursos e cartilhas sobre dívidas e o Fampe, que pode garantir até 80% de um empréstimo em banco conveniado (até 100% no Fampe Mulheres). Abrir o MEI é gratuito e se faz no Portal do Empreendedor, no gov.br. O Sebrae não cobra nem negocia o DAS atrasado: isso é com a Receita e a PGFN.
O que é o Sebrae e qual é a relação dele com o MEI?
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) apoia pequenos negócios com "orientação, capacitação e soluções", diz a página Sobre nós. Ela conta que, em 1990, o antigo Cebrae virou Sebrae e se tornou "instituição privada sem fins lucrativos", e que o Sebrae contribuiu para a criação do MEI em 2008.
Na prática, isso quer dizer duas coisas para quem é MEI:
- O Sebrae é um aliado, não um fiscal. Ele ensina, orienta e indica caminhos. Não aplica multa, não cancela CNPJ e não decide quanto você paga de DAS.
- O Sebrae não substitui os sistemas do governo. O registro do MEI fica no Portal do Empreendedor, o DAS é do Simples Nacional, administrado pela Receita Federal, e a dívida ativa é cobrada pela PGFN.
As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor deixam essa divisão clara: a formalização "é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor", e "o SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização".
Quais serviços o Sebrae oferece de graça para o MEI?
Em 2026, estes são os serviços que o próprio site do Sebrae apresenta para quem é MEI ou quer ser:
| Serviço | O que é | Custo informado |
|---|---|---|
| Central de Relacionamento | Telefone 0800 570 0800, atendimento 24h | Ligação gratuita (0800) |
| "Mande um Oi para 0800 570 0800", atendimento 24h | Gratuito | |
| Atendimento Especializado | Conversa individual com especialista, online por videochamada, de até 1 hora | "100% gratuito" |
| Sebrae na Sua Empresa | Agentes visitam o seu ponto comercial e fazem um diagnóstico da gestão | "Sem nenhum custo pra você ou sua empresa" |
| Jornada Regularize | Cursos e cartilhas sobre dívidas, finanças e crédito | Conteúdos do portal |
| Emissor DAS MEI | Atalho para ver o extrato e baixar as guias do DAS | "Grátis", com cadastro no Sebrae |
Os canais de contato estão reunidos na página Contato do Sebrae, que traz o telefone, o WhatsApp e o agendamento de atendimento.
O Atendimento Especializado cobre as dúvidas mais comuns do MEI: formalização, "como parcelar e renegociar dívidas do MEI", controle financeiro, precificação, nota fiscal e regime de impostos. Você escolhe a área, agenda o horário e recebe o link da videochamada.
O Sebrae também tem cursos online, eventos locais e ferramentas como planejadora financeira e fluxo de caixa. Nem toda solução tem a mesma condição, então confira na página de cada uma se é gratuita e se atende MEI.
O Sebrae ajuda a abrir o MEI?
Ajuda com orientação, mas quem faz o registro é você, no gov.br. O Sebrae explica se a sua atividade pode ser MEI, qual ocupação escolher e quais são as obrigações. O cadastro em si é feito no serviço "Formalize-se" do Portal do Empreendedor, com login gov.br.
Dois pontos importantes:
- Abrir MEI não custa nada. O FAQ do Portal do Empreendedor diz que a formalização é gratuita. Qualquer site que cobre "taxa de abertura" está vendendo algo que o governo entrega de graça.
- Não entregue sua senha gov.br a quem promete "fazer tudo". Ela dá acesso a muitos serviços do governo em seu nome.
O passo a passo completo está no guia de como abrir MEI. Se você ainda tem dúvida se pode ser MEI, veja quem pode ser MEI.
O Sebrae emite a guia do DAS?
O Sebrae tem um atalho, mas a guia é da Receita. A página do Emissor DAS MEI explica que, depois de fazer um cadastro gratuito no Sebrae, você adiciona o seu MEI, escolhe o ano, vê o extrato e baixa os boletos em aberto. O documento que sai ali é o mesmo DAS do Simples Nacional: o valor, o vencimento e os acréscimos por atraso são definidos pelas regras do governo, não pelo Sebrae.
O caminho oficial do governo é o PGMEI, o programa da Receita onde você informa o CNPJ e gera a guia. Em 2026, o DAS fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem tem as duas coisas, sempre com vencimento no dia 20. Pago com atraso, ele leva multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic.
Na dúvida sobre um boleto, confira no PGMEI. Veja os guias do PGMEI e do DAS MEI 2026.
O Sebrae cobra ou perdoa dívida do MEI?
Não. O Sebrae não é credor do MEI, então não tem como cobrar nem perdoar. O DAS atrasado é uma dívida com o governo:
- Enquanto está na Receita Federal, o DAS em aberto pode ser pago com acréscimos ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, desde que as declarações estejam entregues.
- Depois que vai para a dívida ativa, quem cobra é a PGFN. O FAQ do Portal do Empreendedor resume: "a RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança, a qualquer tempo".
O que o Sebrae faz é ensinar o caminho. A Jornada Regularize tem os cursos "Renegociação de dívidas" (3 horas) e "Como regularizo minhas dívidas?" (4 horas), uma cartilha de parcelamento pelo gov.br e um passo a passo para imprimir o boleto do parcelamento.
Mensagem dizendo que o Sebrae vai cobrar sua dívida ou dar desconto mediante taxa é golpe. Para saber o que você deve, veja os guias de consultar débitos do MEI e de dívida ativa do MEI.
Em 2026, há dois caminhos oficiais para dívidas antigas. A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS, o INSS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a baixa é automática em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027 e não devolve o que já foi pago. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Para quem já está na dívida ativa, o Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026) aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000, com até 70% de desconto e parcela mínima de R$ 25. Detalhes no guia do perdão das dívidas do MEI.
O Sebrae ajuda o MEI a declarar e a regularizar o CNPJ?
Ajuda a entender, mas a entrega é nos sistemas do governo. A declaração anual (DASN-SIMEI), com o faturamento do ano anterior, é feita no Portal do Simples Nacional. O Sebrae explica como fazer e tem material sobre como reimprimir a multa da DASN-SIMEI.
Vale lembrar o que acontece se a declaração atrasar: multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 (R$ 25 se paga no prazo). Depois de 90 dias sem a declaração, o CNPJ pode ficar inapto. E com dois anos sem DASN e sem DAS pago, o MEI pode ser cancelado, conforme a Resolução CGSIM nº 36/2016, alterada pelas Resoluções nº 39, 43 e 44.
Com ou sem o Sebrae, o roteiro é o mesmo: consultar o que está em aberto, entregar as declarações que faltam, pagar ou parcelar os DAS na Receita, negociar o que está na dívida ativa e manter o mês em dia. Veja os guias da declaração anual do MEI, do parcelamento do MEI atrasado e de como regularizar o MEI atrasado.
O que é o Fampe e como o Sebrae ajuda o MEI a conseguir empréstimo?
O Sebrae não empresta dinheiro. O que ele oferece é o Fampe, Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, uma garantia complementar para quem pede crédito em banco ou cooperativa conveniada e não tem garantias suficientes.
Pela página oficial do Fampe, em 2026:
- Quem pode usar: qualquer pequeno negócio formalizado, ou seja, MEI, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
- Quanto garante: até 80% do financiamento, dependendo do porte da empresa e da modalidade. No Fampe Mulheres, o aval pode chegar a 100% do valor da operação, para MEI, ME ou EPP que tenha uma mulher como sócia majoritária ou administradora.
- Quem decide: a instituição financeira. O Sebrae avisa que "não intervém neste processo" e que o aval não garante a aprovação do crédito.
- Quanto custa: é cobrada uma Comissão de Concessão de Aval (CCA), calculada pela fórmula 0,1% x prazo da operação x valor da garantia solicitada.
- Não é seguro: se você atrasar, quem deve continua sendo você. A empresa assume o pagamento total da dívida com o banco.
O caminho é procurar o gerente PJ de uma instituição conveniada (a página do Fampe lista os parceiros), apresentar a proposta de crédito e, se as garantias não bastarem, pedir o Fampe como aval complementar.
O banco analisa histórico e capacidade de pagamento, então CNPJ com dívida ativa costuma ter mais dificuldade, com ou sem Fampe. As outras opções de crédito estão nos guias de empréstimo para MEI e do Pronampe para MEI.
O que é o Sebrae Delas?
O Sebrae Delas é o programa de empreendedorismo feminino do Sebrae. A página oficial o descreve como "o programa que acompanha a jornada de mulheres que empreendem ou querem empreender" e lista entre o público as mulheres com negócio já formalizado como MEI. As vantagens citadas são conteúdos exclusivos, qualificação profissional e rede de relacionamentos. O Fampe Mulheres faz parte do programa.
As turmas e parcerias mudam ao longo do ano, com prazos próprios, então confira na página o que está aberto.
Como encontrar o Sebrae do meu estado?
O Sebrae tem atuação nacional, e a página Sobre nós fala em 4.800 pontos de atendimento no Brasil. Há três jeitos simples de chegar à unidade certa:
- Pelo site: o portal tem páginas por estado no formato sebrae.com.br/sigla-do-estado/empreendedores. Por exemplo, a de São Paulo é sebrae.com.br/sp/empreendedores. Ali aparecem cursos, eventos e endereços da sua região.
- Pelo telefone ou WhatsApp: no 0800 570 0800, informe a sua cidade e peça a unidade mais próxima.
- Pelo aplicativo: o app Sebrae, para Android e iOS, é gratuito e reúne conteúdos e atalhos de atendimento.
Como fugir de sites falsos que se passam por Sebrae ou pelo Portal do Empreendedor?
Sites com nomes parecidos com "Portal do Empreendedor" ou com a marca do Sebrae cobram para abrir o MEI, "emitir o DAS" ou "regularizar o CNPJ". A pessoa paga por algo gratuito e ainda entrega seus dados. Regras que protegem você:
- Abrir MEI é gratuito. Se pediram pagamento para abrir, não é o canal oficial.
- Confira o endereço. O registro do MEI fica em gov.br/empresas-e-negocios. As páginas do Sebrae terminam em sebrae.com.br. O DAS oficial sai do PGMEI, num endereço da receita.fazenda.gov.br.
- Desconfie de boletos que chegam sozinhos. O FAQ do Portal do Empreendedor diz que o MEI "não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos" e que, se receber esse tipo de cobrança, não deve pagar, "uma vez que ela é indevida".
- Na dúvida, ligue para o 0800 570 0800 ou procure a Ouvidoria do Sebrae, que recebe reclamações e denúncias.
Se você já pagou um boleto falso, guarde o comprovante e registre ocorrência. E confira no PGMEI se o seu DAS do mês continua em aberto, porque o pagamento ao golpista não quita nada.
Sebrae, Portal do Empreendedor, Receita, PGFN ou contador: quem faz o quê?
Quem resolve cada coisa:
| Tarefa | Sebrae | Portal do Empreendedor | Receita Federal | PGFN | Contador |
|---|---|---|---|---|---|
| Orientar antes de abrir | Sim, gratuito | Tem FAQ e guias | Não | Não | Sim, em geral pago |
| Abrir, alterar ou dar baixa no MEI | Orienta | Sim, gratuito | Não | Não | Pode fazer por você |
| Gerar o DAS | Tem atalho (Emissor DAS) | Leva ao PGMEI | Sim, pelo PGMEI | Não | Pode gerar |
| Receber a declaração anual (DASN-SIMEI) | Orienta | Leva ao sistema | Sim | Não | Pode entregar |
| Cobrar DAS atrasado | Não | Não | Sim, antes da dívida ativa | Sim, na dívida ativa | Não |
| Parcelar DAS ainda na Receita | Ensina | Não | Sim | Não | Pode fazer |
| Negociar ou perdoar dívida ativa | Não | Não | Não | Sim | Pode orientar |
| Emprestar dinheiro | Não (dá aval pelo Fampe) | Não | Não | Não | Não |
| Cursos e consultoria de gestão | Sim | Não | Não | Não | Alguns oferecem |
O MEI não é obrigado a ter contador, e muita coisa dá para fazer sozinho com a orientação gratuita do Sebrae. O contador passa a fazer diferença quando há empregado, muitas notas ou um histórico de pendências enrolado. Veja quando vale contratar no guia MEI precisa de contador?.



