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Situação cadastral do CNPJ: o que significa cada uma no MEI

Situação cadastral do CNPJ: o que é ativa, suspensa, inapta, baixada e nula no MEI, como consultar de graça na Receita e o que fazer em cada caso.

Situação cadastral do CNPJ: o que significa cada uma no MEI

A situação cadastral do CNPJ é o status que a Receita Federal dá a cada inscrição, e ela só pode ser uma de cinco: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. A lista está no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. Para o MEI, a situação diz se o CNPJ pode emitir nota, movimentar conta PJ e pedir crédito. A consulta é gratuita e basta o número do CNPJ.

Neste guia você vai ver o que significa cada situação para o MEI, por que o CNPJ muda de situação, como consultar de graça, o que fazer em cada caso, a diferença entre situação cadastral e dívida e o que acontece com os débitos quando o CNPJ deixa de estar ativo.

Resumo rápido: pelo artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, o CNPJ pode estar ativo, suspenso, inapto, baixado ou nulo. Para o MEI, a inaptidão quase sempre vem da falta da DASN-SIMEI por 90 dias ou mais e se resolve entregando as declarações. A suspensão costuma ser o aviso de que o MEI vai ser cancelado, e o cancelamento aparece no CNPJ como "baixada". Suspenso, inapto ou baixado, o CNPJ fica impedido de emitir documento fiscal eletrônico. A situação "ativa" não quer dizer que o MEI está sem dívidas.

O que é a situação cadastral do CNPJ?

É a forma como a Receita classifica a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O artigo 9º da IN RFB nº 2.119/2022 diz que a inscrição "pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais": ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. Palavras como "cancelado", "irregular" ou "bloqueado" não são situações cadastrais: por trás delas está sempre uma das cinco.

O parágrafo único do mesmo artigo avisa que as situações cadastrais "não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários". Em outras palavras, um CNPJ ativo pode estar sem movimento, e um CNPJ ativo pode ter DAS atrasado. A situação cadastral fala da inscrição, não das contas do MEI.

A prova oficial da situação é o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, previsto no artigo 10 da mesma norma e conhecido como cartão CNPJ. Como tirar o documento e o que significa cada campo está no guia do cartão CNPJ do MEI.

O que significa cada situação cadastral para o MEI?

SituaçãoO que significaCausa mais comum no MEITem volta?
AtivaInscrição regular no cadastroSituação normal depois da aberturaNão se aplica
SuspensaInscrição travada de forma temporáriaProcesso de cancelamento por 2 anos sem DASN e sem DAS; endereço não localizadoSim, resolvendo o motivo
InaptaInscrição declarada irregular pela ReceitaDASN-SIMEI não entregue por 90 dias ou maisSim, entregando as declarações
BaixadaInscrição encerradaBaixa pedida pelo próprio MEI ou cancelamento pelo CGSIMEm regra, não: abre-se outro MEI
NulaInscrição anulada desde o inícioErro no cadastro, CNPJ em duplicidade ou aberto com documentos de outra pessoaNão se aplica

Ativa

É a situação do CNPJ que está regular no cadastro. O MEI ativo pode emitir nota fiscal, movimentar a conta PJ e pedir empréstimo. Mas ativo não é sinônimo de em dia: a Receita não muda a situação cadastral só porque há DAS em aberto. Quem quer saber se deve alguma coisa precisa consultar os débitos do MEI, porque o cartão CNPJ não mostra isso. Também não mostra se você continua no Simei; para isso, use a consulta de optante do Simples Nacional.

Suspensa

O artigo 37 da IN RFB nº 2.119/2022 lista os casos de suspensão. Os que mais afetam o MEI são três: não ser localizado no endereço do cadastro (por exemplo, quando a correspondência da Receita volta pelos Correios), ter inconsistência nos dados cadastrais e ter a suspensão determinada por ordem judicial.

Há ainda um caso que só existe para o MEI. Pela Resolução CGSIM nº 36/2016, alterada pelas Resoluções nº 39, 43 e 44, o MEI que passa dois exercícios sem entregar a DASN-SIMEI e sem pagar nenhum DAS tem a inscrição suspensa no CNPJ por 95 dias. Se nada mudar nesse prazo, a inscrição é cancelada de vez. Por isso, para o MEI, ver "suspensa" no cartão CNPJ costuma ser o último aviso antes do cancelamento.

Inapta

O artigo 38 da IN traz onze hipóteses de inaptidão, mas a do MEI quase sempre é a primeira: a empresa "omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias", que deixa de entregar declarações "pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias". Para o MEI, a declaração é a DASN-SIMEI. As outras hipóteses envolvem comércio exterior irregular, empresa que não existe de fato, fraude, produtos ilícitos e CNPJ suspenso por um ano ou mais.

A Receita publica a inaptidão por omissão em Ato Declaratório Executivo (ADE), com a lista dos CNPJs omissos (artigo 39). Tudo sobre essa situação, inclusive as causas e os erros mais comuns, está no guia do MEI inapto.

Baixada

É o CNPJ encerrado. No MEI, a baixa acontece de três jeitos principais:

  • A pedido. O próprio MEI encerra o CNPJ, como mostra o guia da baixa do MEI.
  • Por cancelamento. O artigo 1º da Resolução CGSIM nº 36/2016 diz que o cancelamento tem como efeito "a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas". Por isso o MEI cancelado aparece como "baixada", e não como "cancelada". Veja o guia do MEI cancelado.
  • De ofício, depois da inaptidão. Pelo artigo 31, inciso I, da IN, a Receita pode baixar o CNPJ declarado inapto que não regularizou a situação em 180 dias.

Nula

A nulidade apaga o ato cadastral desde o início. O artigo 34 da IN prevê três casos: mais de um CNPJ para o mesmo estabelecimento, vício no ato cadastral e inscrição dada a quem não poderia ter CNPJ. Para o MEI, o caso que importa é o do CNPJ aberto no seu nome sem você saber, com documentos roubados ou usados por terceiros.

Como consultar a situação cadastral do CNPJ de graça?

A consulta é gratuita e não exige contador. A página Consultar CNPJ, do gov.br, informa que "este serviço é gratuito para o cidadão" e reúne os caminhos oficiais. O mais direto para o MEI é este:

  1. Abra a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, da Receita Federal.
  2. Digite o número do CNPJ e siga as instruções da tela.
  3. Procure o campo "Situação cadastral". Logo abaixo ficam a data da situação e, quando houver, o motivo.

O motivo indica o caminho: inapto por omissão de declarações se resolve com a DASN-SIMEI; suspenso por endereço, com correção de cadastro. Se aparecer inapto, a Receita também mantém a consulta de editais e ADEs, em que basta informar o CNPJ para ver o ato que declarou a inaptidão.

Outra fonte é o Certificado da Condição de MEI, que também mostra a situação. As diferenças entre ele e o cartão CNPJ estão no guia do CCMEI.

O que fazer em cada situação cadastral?

SituaçãoO que fazerOnde ver o passo a passo
AtivaConferir se há DAS em aberto e se as DASN-SIMEI estão entreguesConsultar débitos do MEI
Suspensa no processo de cancelamentoEntregar as DASN-SIMEI que faltam e pagar os DAS em aberto, dentro dos 95 diasComo reativar o MEI
Suspensa por endereço não localizadoAtualizar o endereço no cadastro ou comprovar que continua o mesmoAlteração do MEI
Inapta por omissãoEntregar todas as DASN-SIMEI em atraso, com a multa de cada umaMEI inapto
BaixadaResolver as dívidas que ficaram e, se quiser continuar, abrir um novo MEIMEI cancelado
Nula por fraudePedir a declaração de nulidade à Receita, com boletim de ocorrênciaArtigo 35 da IN RFB nº 2.119/2022

CNPJ suspenso

Quando a suspensão é por endereço, o artigo 37, § 3º, da IN dá duas saídas: alterar o endereço no cadastro ou pedir o restabelecimento, se o endereço continuar o mesmo. O endereço precisa ser comprovado com documentos como contrato de locação, matrícula ou IPTU do imóvel e contas de luz ou água dos últimos três meses (§ 4º); quem trabalha só pela internet tem regra própria no § 5º.

Quando a suspensão vem do processo de cancelamento, o caminho é sair do critério da Resolução CGSIM nº 36/2016 antes do fim dos 95 dias: entregar as declarações em atraso e pagar os DAS. Não deixe a suspensão correr. Pelo artigo 38, inciso X, da IN, o CNPJ suspenso por um ano ou mais também pode ser declarado inapto.

CNPJ inapto

O parágrafo único do artigo 39 da IN diz que a empresa inapta por omissão pode regularizar a situação "mediante entrega, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos". No caso do MEI, isso significa entregar todas as DASN-SIMEI pendentes. Cada declaração entregue fora do prazo gera a multa por atraso (MAED) de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50, que cai para R$ 25 se for paga no prazo. Os detalhes estão no guia da MAED da DASN-SIMEI.

Depois da entrega, a volta costuma ser automática. O documento Perguntas e Respostas do CNPJ, da Receita, diz que quem entregou todas as declarações omissas deve ter a situação alterada para ativa "de forma automática no máximo durante o final de semana". Se isso não acontecer, a regularização pode ser feita de forma manual, como explica o mesmo documento.

Faça isso antes de completar 180 dias de inaptidão, para não correr o risco da baixa de ofício do artigo 31. E lembre que, se houver mais de um motivo de inaptidão, o CNPJ só volta depois de resolvidos todos (artigo 47).

CNPJ baixado

A baixa encerra o CNPJ, mas não apaga o passado. O artigo 24, § 4º, da IN diz que a baixa não impede que sejam lançados ou cobrados depois os tributos e as multas devidos. No MEI, as dívidas do período em que o CNPJ existiu continuam sendo cobradas do titular. O artigo 26 só prevê o restabelecimento em casos específicos. O que dá e o que não dá para reativar no MEI está no guia de como reativar o MEI.

CNPJ nulo ou aberto sem o seu conhecimento

Se você descobriu um MEI aberto com o seu CPF que você não abriu, o artigo 35 da IN prevê o pedido de declaração de nulidade da inscrição. Ele deve vir com cópia do documento de identificação, documento de órgão de segurança pública que comprove roubo, furto, extravio ou uso indevido dos documentos (o boletim de ocorrência) e, se for o caso, procuração.

O que o MEI não pode fazer com o CNPJ suspenso, inapto ou baixado?

Os artigos 48 a 50 da IN RFB nº 2.119/2022 listam os efeitos de cada situação:

EfeitoSuspensaInaptaBaixada
Emitir documento fiscal eletrônicoImpedidoImpedidoImpedido
Movimentar conta, aplicar e pedir empréstimo em bancoImpedidoImpedidoImpedido
Obter incentivos fiscais e financeirosImpedidoImpedidoImpedido
Operação de crédito com recursos públicosImpedidoImpedidoImpedido
Participar de concorrência pública e contratar com o governoNão listadoImpedidoImpedido
Inclusão no CadinNão listadoSimNão listado

Na prática, o MEI suspenso ou inapto pode ter problemas para emitir nota, receber pela conta PJ, pedir empréstimo ou participar de licitação. Pelo artigo 51, o documento emitido por empresa inapta ou baixada é considerado inidôneo e não produz efeitos tributários a favor de quem o recebeu, salvo se esse cliente comprovar o pagamento e o recebimento do serviço ou da mercadoria.

Situação cadastral ativa quer dizer que o MEI está regular?

Não. Um MEI pode estar ativo e dever vários meses de DAS, porque o atraso no pagamento sozinho não deixa o CNPJ inapto. O que leva à inaptidão é a falta de declaração. Já a dívida pode ir para a dívida ativa e travar a certidão negativa, mesmo com o cartão CNPJ mostrando "ativa". E quem passou do limite ou exerceu atividade não permitida pode ser desenquadrado do Simei sem que o CNPJ deixe de estar ativo.

O que acontece com as dívidas do MEI em cada situação?

Nenhuma situação cadastral apaga dívida. Com o CNPJ ativo, suspenso ou inapto, os DAS em aberto continuam com multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e podem ir para a dívida ativa. Com o CNPJ baixado, a dívida continua sendo cobrada do titular. Os débitos que ainda estão na Receita podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, desde que as declarações estejam entregues. O que já foi para a dívida ativa pode entrar no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. A baixa ou o cancelamento do CNPJ depois do vencimento não tira o direito ao perdão. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

O perdão não resolve a situação cadastral. Ele não entrega as DASN-SIMEI que faltam, e é a falta delas que deixa o MEI inapto ou o leva ao cancelamento.

Seu MEI está ativo e em dia?

A situação cadastral não mostra tudo: um CNPJ ativo pode ter DAS atrasado, declaração pendente ou dívida ativa. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

São cinco, pelo artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. "Cancelado" ou "irregular" não são situações cadastrais.
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