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MEI tem direito a férias? O que vale para o dono e para o empregado

MEI não tem férias remuneradas: é dono, não empregado. Veja o que o INSS garante, como se planejar e as regras de férias do empregado do MEI na CLT.

MEI tem direito a férias? O que vale para o dono e para o empregado

MEI não tem direito a férias remuneradas. O MEI é dono do próprio negócio, e não empregado: a CLT garante férias a "todo empregado", e quem paga as férias é o empregador. Por isso, quando você pergunta se o MEI tem direito a férias, a resposta é que ele pode parar quando quiser, mas ninguém paga esses dias, e o DAS continua vencendo todo mês. Já o empregado que o MEI contrata tem férias de 30 dias com um terço a mais, como qualquer trabalhador com carteira assinada.

Neste guia você vai ver por que o dono do MEI não tem férias nem 13º, o que o INSS pago no DAS garante, como se planejar para tirar uns dias de descanso sem apertar o caixa, quais são as regras de férias do empregado do MEI (artigos 129 a 145 da CLT), como calcular e pagar essas férias e o que acontece se o DAS ficar para trás.

Resumo rápido: o titular do MEI é contribuinte individual do INSS, não empregado, então não tem férias remuneradas, 13º salário nem FGTS. O DAS de 2026 (a partir de R$ 82,05) dá acesso aos benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade, salário-maternidade e aposentadoria por idade, mas não paga descanso. Se o MEI tem um empregado, ele deve conceder 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, pagar salário mais 1/3 até 2 dias antes do início e registrar tudo no eSocial.

MEI tem direito a férias remuneradas?

Não. O artigo 129 da CLT diz que "todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". O direito nasce do contrato de trabalho: existe um empregador que concede as férias e paga o salário desses dias. No MEI, você é o próprio negócio. Não há patrão para conceder o descanso nem para pagar por ele.

A página do INSS sobre o microempreendedor individual confirma o enquadramento: o MEI é "Contribuinte Individual" do INSS, e a contribuição sai no DAS, com 5% do salário mínimo. Contribuinte individual é quem trabalha por conta própria, e não segurado empregado. Essa diferença explica o que o MEI tem e o que não tem:

DireitoEmpregado com carteiraDono do MEI
Férias de 30 dias com salárioSim (CLT, art. 129 e 130)Não
Adicional de 1/3 nas fériasSim (Constituição, art. 7º, XVII)Não
13º salárioSimNão
FGTSSim, depositado pelo empregadorNão
Benefícios do INSSSimSim, com o DAS em dia
Decidir quando pararNão, a época é definida pelo empregadorSim, mas sem renda nesses dias

O mesmo raciocínio vale para outros direitos trabalhistas. Veja os guias MEI tem direito a 13º salário? e MEI tem direito a FGTS?.

Uma situação muda a resposta: se você tem o MEI e, ao mesmo tempo, trabalha com carteira assinada em outra empresa. Nesse caso, as férias existem no emprego, porque ali você é empregado, e o CNPJ não interfere nelas. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

O MEI pode tirar férias? Precisa avisar a Receita?

Pode, e não precisa avisar ninguém. Parar de atender por alguns dias não muda nada no CNPJ: não existe pedido de férias, suspensão temporária ou comunicação ao Portal do Empreendedor para o MEI que vai descansar. O CNPJ continua ativo, com as mesmas obrigações.

E a principal obrigação não tira férias. O DAS tem valor fixo e vence no dia 20 de cada mês, mesmo no mês em que você não faturou nada. Em 2026, os valores são estes:

Atividade do MEIDAS por mês em 2026
Comércio ou indústria (INSS + ICMS)R$ 82,05
Serviços (INSS + ISS)R$ 86,05
Comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS)R$ 87,05

Os valores seguem o salário mínimo de R$ 1.621 definido pelo Decreto nº 12.797/2025, com R$ 81,05 de INSS em todas as faixas. O calendário completo está no guia do DAS MEI 2026.

A declaração anual também não muda: se as férias caírem perto do prazo da DASN-SIMEI, entregue antes de viajar.

O que o MEI tem pelo INSS se não tem férias?

O DAS em dia não paga descanso, mas protege o MEI quando ele não consegue trabalhar. Segundo a página do INSS, as contribuições do MEI "são válidas para todos os benefícios previdenciários", com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Na prática, isso inclui:

SituaçãoBenefícioGuia
Doença ou acidente que impede o trabalhoAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)Auxílio-doença do MEI
Nascimento, adoção ou guardaSalário-maternidadeSalário-maternidade do MEI
Idade para se aposentarAposentadoria por idadeAposentadoria do MEI
Morte ou prisão do MEIPensão por morte e auxílio-reclusão para a famíliaINSS do MEI

Nenhum desses benefícios cobre o descanso: o auxílio por incapacidade, por exemplo, depende de incapacidade comprovada em perícia.

Outro ponto importante: cada mês de DAS sem pagamento é um mês que não conta para o INSS. Quem pula o DAS justamente nos meses de pouco movimento, como nas férias, pode descobrir depois que não tem a carência exigida para um benefício. O detalhe de cada regra está no guia do INSS do MEI, e o MEI também não tem auxílio-acidente, como mostra o guia MEI tem direito a auxílio-acidente?.

Como o MEI pode se planejar para tirar férias?

Se ninguém vai pagar seus dias de descanso, a solução é você mesmo criar essas "férias remuneradas":

  1. Defina quanto custa um mês da sua vida. Some contas da casa, contas do negócio que continuam correndo (aluguel, internet, sistema) e o DAS.
  2. Separe uma parte do faturamento todo mês. Guardar um doze avos do custo mensal por mês, em uma conta separada, faz com que, ao fim de 12 meses, você tenha um mês inteiro coberto.
  3. Escolha o mês mais fraco do ano. Muitos negócios têm meses de pouco movimento. Parar nesse período custa menos.
  4. Deixe o DAS no automático. Com o débito automático, a guia é paga no dia 20 mesmo com você longe do celular.
  5. Avise os clientes com antecedência. Combine prazos de entrega antes de sair e deixe uma mensagem automática no WhatsApp ou no e-mail.
  6. Separe o dinheiro do negócio do seu. Uma retirada fixa por mês, o chamado pró-labore, ajuda a enxergar quanto sobra para a reserva. Veja o guia do pró-labore do MEI.
Exemplo de reservaValor
Custo mensal da casa e do negócioR$ 3.000,00
Quanto guardar por mês (1/12)R$ 250,00
Reserva acumulada em 12 mesesR$ 3.000,00

Troque pelos seus números, e inclua o DAS do período, para que as férias não virem dívida.

O empregado do MEI tem direito a férias?

Tem. O MEI pode contratar um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, e esse empregado tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada, incluindo férias, 13º salário e FGTS. Como contratar está no guia MEI pode ter funcionário?. A Lei Complementar nº 238/2026 permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027; veja o guia do novo limite do MEI.

As regras de férias estão nos artigos 129 a 145 da CLT. O artigo 130 liga a duração às faltas sem justificativa no período de 12 meses (o chamado período aquisitivo):

Faltas sem justificativa nos 12 mesesDias de férias
Até 530 dias corridos
De 6 a 1424 dias corridos
De 15 a 2318 dias corridos
De 24 a 3212 dias corridos

O mesmo artigo proíbe descontar faltas dos dias de férias, e o artigo 131 lista ausências que não contam como falta, como licença-maternidade e afastamento por doença atestada pelo INSS (com os limites do artigo 133). O estagiário não entra nessa regra, porque não é empregado; veja o guia MEI pode contratar estagiário?.

Quando o MEI deve dar as férias ao empregado?

A CLT separa dois períodos. O empregado conquista o direito depois de 12 meses de trabalho, e o MEI tem os 12 meses seguintes para conceder as férias (artigo 134). A data é escolhida pelo empregador, conforme o interesse do negócio (artigo 136), mas com algumas regras:

RegraOnde está na CLT
Avisar por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, com recibo do empregadoArt. 135
Dividir em até 3 períodos, só com a concordância do empregado: um de pelo menos 14 dias corridos e os outros de pelo menos 5 dias corridos cadaArt. 134, § 1º
Não começar as férias nos 2 dias antes de feriado ou do repouso semanal remuneradoArt. 134, § 3º
Empregado estudante menor de 18 anos pode fazer as férias coincidirem com as férias escolaresArt. 136, § 2º
Durante as férias, o empregado não pode trabalhar para outro empregador, salvo contrato que ele já tenhaArt. 138

O erro mais caro é deixar o prazo passar: pelo artigo 137, férias concedidas depois dos 12 meses seguintes ao período aquisitivo são pagas em dobro.

Como calcular e pagar as férias do empregado do MEI?

O empregado recebe, durante as férias, a remuneração da data em que elas começam (artigo 142 da CLT), mais o adicional de um terço garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. Se o salário tiver adicionais (hora extra, noturno, insalubridade ou periculosidade), eles entram na base, pela média, como mandam os parágrafos do artigo 142.

Veja um exemplo com o salário mínimo de 2026:

ItemValor bruto
Salário de 30 dias de fériasR$ 1.621,00
Adicional de 1/3R$ 540,33
Total bruto das fériasR$ 2.161,33

Desse total sai o desconto do INSS do empregado, como em qualquer pagamento de salário. O eSocial calcula o desconto ao fechar a folha.

Três regras de pagamento importam:

  • Prazo: pelo artigo 145, a remuneração das férias, e o abono, se houver, deve ser paga até 2 dias antes do início do descanso. O empregado assina recibo com as datas de início e fim.
  • Abono pecuniário: pelo artigo 143, o empregado pode converter 1/3 das férias (10 dias, quando tem direito a 30) em dinheiro, no valor da remuneração desses dias. É escolha dele, e deve ser pedida até 15 dias antes de terminar o período aquisitivo. O MEI não pode obrigar o empregado a "vender" férias.
  • Rescisão: quando o contrato termina, o empregado recebe as férias vencidas e, em regra, as proporcionais, na razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração acima de 14 dias (artigos 146 e 147). Quem é demitido por justa causa perde as proporcionais.

Como registrar as férias do empregado no eSocial?

Todo MEI com empregado usa o eSocial: as perguntas frequentes do eSocial para o MEI explicam que apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar informações ao sistema. O passo a passo geral está no guia do eSocial do MEI.

O Manual do eSocial Web MEI tem uma seção só para férias. Por ela, o MEI:

  1. Abre a gestão de férias do empregado, que mostra o período aquisitivo e os dias a que ele tem direito.
  2. Programa as férias, com data de início e quantidade de dias.
  3. Imprime o aviso de férias, para entregar com 30 dias de antecedência.
  4. Imprime o recibo de pagamento de férias, que o empregado assina.

Os valores registrados entram sozinhos na folha do mês, com as rubricas de férias e do adicional de 1/3. Ao fechar a folha, o eSocial gera a DAE, a guia única que reúne a contribuição previdenciária e o FGTS e vence até o dia 20 do mês seguinte, segundo o manual.

Quanto isso custa para o MEI? A pergunta 01.09 das perguntas frequentes do eSocial informa que o MEI paga 3% de contribuição previdenciária como empregador e deposita 8% de FGTS, um custo total de 11% sobre a folha, além do salário. Esses encargos são pagos na DAE, à parte do DAS. Mais detalhes nos guias MEI pode ter funcionário? e MEI tem direito a FGTS?.

GuiaQuem pagaO que cobre
DAS (Portal do Empreendedor)MEI, sempreINSS do próprio MEI, ICMS e/ou ISS
DAE (eSocial)MEI que tem empregadoINSS do empregado, 3% do empregador e 8% de FGTS

O que acontece se o MEI deixar o DAS atrasado nas férias?

O DAS que vence enquanto você está fora continua devido. Atrasado, ele gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Além disso, o mês sem pagamento não conta para o INSS, e com o tempo a dívida pode ir para a dívida ativa.

Para resolver, comece pelo levantamento: o guia de consultar débitos do MEI mostra onde ver tudo. O DAS que ainda está na Receita pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, desde que as declarações estejam entregues. O que já está na dívida ativa pode entrar no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20 mil e desconto de até 70%, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte do INSS no DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Por isso, se você planeja férias no começo de 2027, deixe os DAS desses meses no débito automático. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI está em dia para você descansar?

Férias tranquilas começam com o CNPJ sem pendências. Antes de sair, vale saber se há DAS em aberto, declaração faltando ou dívida na PGFN. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O MEI é dono do negócio e contribuinte individual do INSS, não empregado, então ninguém paga os dias em que ele para. Ele pode descansar quando quiser, mas o DAS continua vencendo todo dia 20.
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