Os impostos do MEI cabem numa guia só, o DAS, com valor fixo por mês: o INSS de 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para quem vende ou fabrica e R$ 5,00 de ISS para quem presta serviço. Em 2026, o imposto do MEI fica em R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês, conforme a atividade, e não depende de quanto você faturou. Em troca, o MEI fica isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e da contribuição patronal, salvo em algumas situações.
Neste guia você vai ver o que entra no DAS, a tabela de 2026, quais tributos o MEI não paga, as exceções (como a contribuição de 20% que a empresa contratante paga em certos serviços, as compras de outros estados e o funcionário), o imposto de renda do dono, o que a reforma tributária muda com o IBS e a CBS a partir de 2027 e o que acontece quando o faturamento passa do limite ou o DAS atrasa.
Resumo rápido: o MEI paga mensalmente um DAS fixo de R$ 81,05 de INSS mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026), com vencimento no dia 20. Pela pergunta 3.1 do Perguntão MEI, ele é isento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto na importação) e da contribuição patronal (exceto se contratar empregado). IOF, imposto de importação, FGTS e o imposto de renda da pessoa física continuam existindo. A partir de 2027, a Lei Complementar nº 214/2025 acrescenta ao DAS valores fixos de CBS e IBS.
Quais impostos o MEI paga?
O MEI faz parte do Simei, a forma de recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais (veja o guia do Simei). A pergunta 3.1 do Perguntão MEI, da Receita Federal, lista o que vai no DAS:
| Tributo no DAS | Quem paga | Valor |
|---|---|---|
| INSS (contribuição previdenciária do próprio MEI) | Todo MEI | 5% do salário mínimo (12% para o MEI transportador autônomo de cargas) |
| ICMS (imposto estadual) | Quem tem atividade de comércio ou indústria | R$ 1,00 |
| ISS (imposto municipal) | Quem tem atividade de serviço | R$ 5,00 |
O INSS é a maior parte da guia e garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade (veja o guia do INSS do MEI). Quem tem atividade dos dois tipos, como um mecânico que também vende peças, paga ICMS e ISS.
Quanto é o imposto do MEI em 2026?
Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o INSS do MEI ficou em R$ 81,05 por mês, como informa a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Atividade do MEI | INSS | ICMS | ISS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 | |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| Comércio ou indústria e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Três pontos que confundem muita gente:
- O valor é fixo. O MEI que faturou R$ 1.000 e o que faturou R$ 6.000 no mês pagam o mesmo DAS. Não existe percentual sobre a nota fiscal.
- O DAS vence todo mês, mesmo sem venda. Enquanto o CNPJ estiver aberto, a guia é devida, inclusive nos meses parados.
- O vencimento é o dia 20 do mês seguinte ao da competência. A guia sai no PGMEI, no app MEI ou por débito automático; o calendário está no guia do DAS MEI 2026.
Além do DAS, o MEI entrega uma vez por ano a declaração anual (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. A declaração não gera imposto extra quando o faturamento ficou dentro do limite.
Quais impostos o MEI não paga?
Essa é a grande vantagem do Simei. A mesma pergunta 3.1 do Perguntão MEI diz que, "à diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional", o MEI é isento de:
| Tributo | O que é | Situação do MEI |
|---|---|---|
| IRPJ | Imposto de renda da empresa | Isento |
| CSLL | Contribuição sobre o lucro | Isento |
| PIS/Pasep e Cofins | Contribuições sobre o faturamento | Isento, exceto na importação |
| IPI | Imposto sobre produtos industrializados | Isento, exceto na importação |
| Contribuição previdenciária patronal (CPP) | INSS a cargo da empresa | Isento, exceto se contratar empregado |
Essa dispensa vem do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simei. Uma empresa comum do Simples paga um percentual do faturamento; o MEI, não.
Que tributos o MEI ainda pode ter de pagar fora do DAS?
O Simei não apaga todos os impostos. O Perguntão MEI lembra que a opção "não exclui a incidência de outros tributos", e dá exemplos:
| Tributo fora do DAS | Quando aparece |
|---|---|
| IOF | Em operações de crédito, câmbio ou seguro, como um empréstimo no CNPJ |
| Imposto de importação e de exportação | Ao importar ou exportar mercadorias |
| PIS/Pasep, Cofins e IPI na importação | Ao trazer produtos do exterior |
| ITR | Se houver imóvel rural |
| Imposto de renda sobre aplicações e ganho de capital | Rendimentos de aplicações financeiras, venda de bens do ativo com lucro |
| FGTS e INSS do empregado | Quando o MEI contrata um funcionário |
Outros tributos não têm nada a ver com o CNPJ: IPTU da casa, IPVA do carro e o imposto de renda da pessoa física são do titular como pessoa, e seguem as regras de qualquer cidadão.
Há também as taxas municipais. A formalização do MEI é gratuita, mas licenças específicas (uso de calçada, evento, vigilância sanitária) e taxas de fiscalização seguem a lei de cada município. Se a prefeitura mandou um boleto de taxa, confira com ela a origem antes de pagar ou contestar. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal.
A empresa que contrata o MEI paga 20% de INSS?
Em alguns serviços, sim, mas quem paga é a empresa contratante, e não o MEI. O artigo 18-B da LC 123/2006 diz que a empresa que contrata o MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos continua obrigada a recolher a contribuição previdenciária do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, a de 20% sobre o valor pago a contribuinte individual, e a cumprir as obrigações acessórias dessa contratação.
O que isso quer dizer para você:
- Se você é MEI eletricista, pintor ou pedreiro e presta serviço para uma pessoa física, nada muda.
- Se o cliente é uma empresa, ela tem esse custo a mais e precisa informar a contratação nas declarações dela.
- O seu DAS continua o mesmo.
O MEI paga ICMS à parte nas compras de outros estados?
Pode pagar. O R$ 1,00 de ICMS do DAS cobre as vendas do próprio MEI, mas os estados cobram ICMS em algumas entradas de mercadoria, como produtos sujeitos à substituição tributária ou à antecipação do imposto e compras interestaduais sujeitas ao diferencial de alíquota (DIFAL). Às vezes esse ICMS vem embutido no preço do fornecedor; em outras, o estado gera uma guia em nome do comprador.
As regras, os produtos alcançados e a forma de cobrança mudam de estado para estado. Se você revende mercadoria comprada fora do seu estado, consulte a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e veja se o seu CNPJ precisa de inscrição estadual. Guarde as notas de compra: pelas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI deve manter arquivadas as notas de compras e vendas por 5 anos.
Quanto o MEI paga se contratar um funcionário?
O MEI pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria, como prevê o artigo 18-C da LC 123/2006. Quando contrata, deixa de ser isento da contribuição patronal e passa a pagar, fora do DAS:
| Encargo | Percentual | Valor com salário mínimo em 2026 |
|---|---|---|
| INSS patronal (CPP) | 3% do salário | R$ 48,63 |
| FGTS | 8% do salário | R$ 129,68 |
| Total a cargo do MEI | 11% | R$ 178,31 |
Os valores são os das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta sobre o custo de contratação de empregado. Além disso, o MEI desconta do salário a contribuição do empregado ao INSS e repassa à Receita, e arca com férias com um terço, 13º, vale-transporte e o que a convenção coletiva exigir. Tudo é informado no eSocial, que gera a guia única (veja o guia do eSocial do MEI e o de MEI pode ter funcionário).
Atenção: contratar um segundo empregado em 2026 ou pagar acima do salário mínimo ou do piso leva ao desenquadramento do Simei, pela pergunta 6.3 do Perguntão MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.
O dono do MEI paga imposto de renda?
O CNPJ do MEI é isento de IRPJ, mas a pessoa física do titular pode ter de declarar o imposto de renda. O lucro do negócio tem uma parte isenta, calculada sobre o faturamento conforme a atividade, e o restante entra como rendimento tributável na declaração do CPF, somado a salário, aluguel ou aposentadoria, se houver. Quem passa dos limites de obrigatoriedade da Receita precisa entregar a declaração como qualquer contribuinte.
O cálculo da parte isenta e os limites de obrigatoriedade estão no guia do imposto de renda do MEI. São duas declarações diferentes: a DASN-SIMEI, do CNPJ, e a do imposto de renda, do CPF.
O que muda nos impostos do MEI com a reforma tributária (IBS e CBS)?
A reforma tributária cria a CBS (federal) e o IBS (de estados e municípios), que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo da transição. A Lei Complementar nº 214/2025, no artigo 41, mantém o MEI fora do regime regular do IBS e da CBS: "os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes".
O que a lei já define para o MEI:
- O artigo 517 altera o artigo 18-A, § 3º, da LC 123/2006 para que o DAS do MEI inclua IBS e CBS em valores fixos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- O artigo 520 acrescenta à LC 123/2006 o Anexo VII, "Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)", com a redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026.
| Período (Anexo VII da LC 123/2006) | ICMS | ISS | CBS | IBS |
|---|---|---|---|---|
| 2027 e 2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 |
| 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 |
| 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 |
| 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 |
| 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 |
| A partir de 2033 | R$ 1,00 | R$ 2,00 |
Ou seja: o modelo de valor fixo continua, e os centavos de ICMS e ISS vão sendo trocados por CBS e IBS até 2033, quando ICMS e ISS acabam. O INSS de 5% do salário mínimo segue à parte. A forma de cobrança dentro do DAS será regulamentada; acompanhe as orientações na página da reforma tributária do consumo da Receita Federal antes de contar com um valor final de guia para 2027.
O que acontece com os impostos se o MEI passar do limite?
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. A LC 238/2026 eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 (veja o guia do novo limite do MEI).
Se o ano fechar acima do limite, o imposto deixa de ser fixo. Pela pergunta 6.4 do Perguntão MEI:
| Faturamento no ano | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Continua no Simei, só o DAS fixo |
| Acima de R$ 81.000 até 20% a mais (R$ 97.200) | Desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e pagamento do "DAS de excesso" sobre o que passou, gerado na DASN-SIMEI |
| Mais de 20% acima do limite | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, com imposto calculado pelas regras do Simples Nacional sobre todo o faturamento do ano |
A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Sem ela, o desenquadramento é feito de ofício, com multa. Os detalhes estão nos guias do limite do MEI e do desenquadramento do MEI.
O que acontece se o MEI não pagar os impostos?
O DAS em atraso tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Os meses sem pagamento não contam para o INSS e, com o tempo, a dívida vai para a dívida ativa da União. A declaração anual atrasada gera multa mínima de R$ 50 (veja o guia da MAED), e, sem DASN, o CNPJ pode ficar inapto após 90 dias. Dois anos sem declaração e sem DAS pago levam ao cancelamento, pela Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Para sair dessa situação, entregue as declarações que faltam e pague as guias atrasadas, como mostra o guia de pagar MEI atrasado. Os DAS que ainda estão na Receita podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 (parcelamento do MEI). O que já foi para a dívida ativa pode entrar no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.
A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS, o INSS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



