DAS e DASN

Impostos do MEI: o que entra no DAS, o que não paga e as exceções

Impostos do MEI em 2026: DAS fixo de R$ 82,05 a R$ 87,05 com INSS, ICMS e ISS. Veja os tributos isentos, as exceções, o funcionário e o IBS/CBS.

Impostos do MEI: o que entra no DAS, o que não paga e as exceções

Os impostos do MEI cabem numa guia só, o DAS, com valor fixo por mês: o INSS de 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para quem vende ou fabrica e R$ 5,00 de ISS para quem presta serviço. Em 2026, o imposto do MEI fica em R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês, conforme a atividade, e não depende de quanto você faturou. Em troca, o MEI fica isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e da contribuição patronal, salvo em algumas situações.

Neste guia você vai ver o que entra no DAS, a tabela de 2026, quais tributos o MEI não paga, as exceções (como a contribuição de 20% que a empresa contratante paga em certos serviços, as compras de outros estados e o funcionário), o imposto de renda do dono, o que a reforma tributária muda com o IBS e a CBS a partir de 2027 e o que acontece quando o faturamento passa do limite ou o DAS atrasa.

Resumo rápido: o MEI paga mensalmente um DAS fixo de R$ 81,05 de INSS mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026), com vencimento no dia 20. Pela pergunta 3.1 do Perguntão MEI, ele é isento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto na importação) e da contribuição patronal (exceto se contratar empregado). IOF, imposto de importação, FGTS e o imposto de renda da pessoa física continuam existindo. A partir de 2027, a Lei Complementar nº 214/2025 acrescenta ao DAS valores fixos de CBS e IBS.

Quais impostos o MEI paga?

O MEI faz parte do Simei, a forma de recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais (veja o guia do Simei). A pergunta 3.1 do Perguntão MEI, da Receita Federal, lista o que vai no DAS:

Tributo no DASQuem pagaValor
INSS (contribuição previdenciária do próprio MEI)Todo MEI5% do salário mínimo (12% para o MEI transportador autônomo de cargas)
ICMS (imposto estadual)Quem tem atividade de comércio ou indústriaR$ 1,00
ISS (imposto municipal)Quem tem atividade de serviçoR$ 5,00

O INSS é a maior parte da guia e garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade (veja o guia do INSS do MEI). Quem tem atividade dos dois tipos, como um mecânico que também vende peças, paga ICMS e ISS.

Quanto é o imposto do MEI em 2026?

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o INSS do MEI ficou em R$ 81,05 por mês, como informa a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.

Atividade do MEIINSSICMSISSDAS por mês em 2026
Comércio ou indústriaR$ 81,05R$ 1,00R$ 82,05
Prestação de serviçosR$ 81,05R$ 5,00R$ 86,05
Comércio ou indústria e serviçosR$ 81,05R$ 1,00R$ 5,00R$ 87,05

Três pontos que confundem muita gente:

  • O valor é fixo. O MEI que faturou R$ 1.000 e o que faturou R$ 6.000 no mês pagam o mesmo DAS. Não existe percentual sobre a nota fiscal.
  • O DAS vence todo mês, mesmo sem venda. Enquanto o CNPJ estiver aberto, a guia é devida, inclusive nos meses parados.
  • O vencimento é o dia 20 do mês seguinte ao da competência. A guia sai no PGMEI, no app MEI ou por débito automático; o calendário está no guia do DAS MEI 2026.

Além do DAS, o MEI entrega uma vez por ano a declaração anual (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. A declaração não gera imposto extra quando o faturamento ficou dentro do limite.

Quais impostos o MEI não paga?

Essa é a grande vantagem do Simei. A mesma pergunta 3.1 do Perguntão MEI diz que, "à diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional", o MEI é isento de:

TributoO que éSituação do MEI
IRPJImposto de renda da empresaIsento
CSLLContribuição sobre o lucroIsento
PIS/Pasep e CofinsContribuições sobre o faturamentoIsento, exceto na importação
IPIImposto sobre produtos industrializadosIsento, exceto na importação
Contribuição previdenciária patronal (CPP)INSS a cargo da empresaIsento, exceto se contratar empregado

Essa dispensa vem do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simei. Uma empresa comum do Simples paga um percentual do faturamento; o MEI, não.

Que tributos o MEI ainda pode ter de pagar fora do DAS?

O Simei não apaga todos os impostos. O Perguntão MEI lembra que a opção "não exclui a incidência de outros tributos", e dá exemplos:

Tributo fora do DASQuando aparece
IOFEm operações de crédito, câmbio ou seguro, como um empréstimo no CNPJ
Imposto de importação e de exportaçãoAo importar ou exportar mercadorias
PIS/Pasep, Cofins e IPI na importaçãoAo trazer produtos do exterior
ITRSe houver imóvel rural
Imposto de renda sobre aplicações e ganho de capitalRendimentos de aplicações financeiras, venda de bens do ativo com lucro
FGTS e INSS do empregadoQuando o MEI contrata um funcionário

Outros tributos não têm nada a ver com o CNPJ: IPTU da casa, IPVA do carro e o imposto de renda da pessoa física são do titular como pessoa, e seguem as regras de qualquer cidadão.

Há também as taxas municipais. A formalização do MEI é gratuita, mas licenças específicas (uso de calçada, evento, vigilância sanitária) e taxas de fiscalização seguem a lei de cada município. Se a prefeitura mandou um boleto de taxa, confira com ela a origem antes de pagar ou contestar. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal.

A empresa que contrata o MEI paga 20% de INSS?

Em alguns serviços, sim, mas quem paga é a empresa contratante, e não o MEI. O artigo 18-B da LC 123/2006 diz que a empresa que contrata o MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos continua obrigada a recolher a contribuição previdenciária do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, a de 20% sobre o valor pago a contribuinte individual, e a cumprir as obrigações acessórias dessa contratação.

O que isso quer dizer para você:

  • Se você é MEI eletricista, pintor ou pedreiro e presta serviço para uma pessoa física, nada muda.
  • Se o cliente é uma empresa, ela tem esse custo a mais e precisa informar a contratação nas declarações dela.
  • O seu DAS continua o mesmo.

O MEI paga ICMS à parte nas compras de outros estados?

Pode pagar. O R$ 1,00 de ICMS do DAS cobre as vendas do próprio MEI, mas os estados cobram ICMS em algumas entradas de mercadoria, como produtos sujeitos à substituição tributária ou à antecipação do imposto e compras interestaduais sujeitas ao diferencial de alíquota (DIFAL). Às vezes esse ICMS vem embutido no preço do fornecedor; em outras, o estado gera uma guia em nome do comprador.

As regras, os produtos alcançados e a forma de cobrança mudam de estado para estado. Se você revende mercadoria comprada fora do seu estado, consulte a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e veja se o seu CNPJ precisa de inscrição estadual. Guarde as notas de compra: pelas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI deve manter arquivadas as notas de compras e vendas por 5 anos.

Quanto o MEI paga se contratar um funcionário?

O MEI pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria, como prevê o artigo 18-C da LC 123/2006. Quando contrata, deixa de ser isento da contribuição patronal e passa a pagar, fora do DAS:

EncargoPercentualValor com salário mínimo em 2026
INSS patronal (CPP)3% do salárioR$ 48,63
FGTS8% do salárioR$ 129,68
Total a cargo do MEI11%R$ 178,31

Os valores são os das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta sobre o custo de contratação de empregado. Além disso, o MEI desconta do salário a contribuição do empregado ao INSS e repassa à Receita, e arca com férias com um terço, 13º, vale-transporte e o que a convenção coletiva exigir. Tudo é informado no eSocial, que gera a guia única (veja o guia do eSocial do MEI e o de MEI pode ter funcionário).

Atenção: contratar um segundo empregado em 2026 ou pagar acima do salário mínimo ou do piso leva ao desenquadramento do Simei, pela pergunta 6.3 do Perguntão MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.

O dono do MEI paga imposto de renda?

O CNPJ do MEI é isento de IRPJ, mas a pessoa física do titular pode ter de declarar o imposto de renda. O lucro do negócio tem uma parte isenta, calculada sobre o faturamento conforme a atividade, e o restante entra como rendimento tributável na declaração do CPF, somado a salário, aluguel ou aposentadoria, se houver. Quem passa dos limites de obrigatoriedade da Receita precisa entregar a declaração como qualquer contribuinte.

O cálculo da parte isenta e os limites de obrigatoriedade estão no guia do imposto de renda do MEI. São duas declarações diferentes: a DASN-SIMEI, do CNPJ, e a do imposto de renda, do CPF.

O que muda nos impostos do MEI com a reforma tributária (IBS e CBS)?

A reforma tributária cria a CBS (federal) e o IBS (de estados e municípios), que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS ao longo da transição. A Lei Complementar nº 214/2025, no artigo 41, mantém o MEI fora do regime regular do IBS e da CBS: "os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes".

O que a lei já define para o MEI:

  • O artigo 517 altera o artigo 18-A, § 3º, da LC 123/2006 para que o DAS do MEI inclua IBS e CBS em valores fixos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • O artigo 520 acrescenta à LC 123/2006 o Anexo VII, "Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)", com a redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026.
Período (Anexo VII da LC 123/2006)ICMSISSCBSIBS
2027 e 2028R$ 1,00R$ 5,00R$ 0,994R$ 0,006
2029R$ 0,90R$ 4,50R$ 1,00R$ 0,20
2030R$ 0,80R$ 4,00R$ 1,00R$ 0,40
2031R$ 0,70R$ 3,50R$ 1,00R$ 0,60
2032R$ 0,60R$ 3,00R$ 1,00R$ 0,80
A partir de 2033R$ 1,00R$ 2,00

Ou seja: o modelo de valor fixo continua, e os centavos de ICMS e ISS vão sendo trocados por CBS e IBS até 2033, quando ICMS e ISS acabam. O INSS de 5% do salário mínimo segue à parte. A forma de cobrança dentro do DAS será regulamentada; acompanhe as orientações na página da reforma tributária do consumo da Receita Federal antes de contar com um valor final de guia para 2027.

O que acontece com os impostos se o MEI passar do limite?

O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. A LC 238/2026 eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 (veja o guia do novo limite do MEI).

Se o ano fechar acima do limite, o imposto deixa de ser fixo. Pela pergunta 6.4 do Perguntão MEI:

Faturamento no anoO que acontece
Até R$ 81.000Continua no Simei, só o DAS fixo
Acima de R$ 81.000 até 20% a mais (R$ 97.200)Desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e pagamento do "DAS de excesso" sobre o que passou, gerado na DASN-SIMEI
Mais de 20% acima do limiteDesenquadramento retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, com imposto calculado pelas regras do Simples Nacional sobre todo o faturamento do ano

A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Sem ela, o desenquadramento é feito de ofício, com multa. Os detalhes estão nos guias do limite do MEI e do desenquadramento do MEI.

O que acontece se o MEI não pagar os impostos?

O DAS em atraso tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Os meses sem pagamento não contam para o INSS e, com o tempo, a dívida vai para a dívida ativa da União. A declaração anual atrasada gera multa mínima de R$ 50 (veja o guia da MAED), e, sem DASN, o CNPJ pode ficar inapto após 90 dias. Dois anos sem declaração e sem DAS pago levam ao cancelamento, pela Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.

Para sair dessa situação, entregue as declarações que faltam e pague as guias atrasadas, como mostra o guia de pagar MEI atrasado. Os DAS que ainda estão na Receita podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 (parcelamento do MEI). O que já foi para a dívida ativa pode entrar no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS, o INSS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seus impostos do MEI estão em dia?

O imposto do MEI é baixo e previsível, mas só funciona se a guia for paga todo mês e a declaração anual for entregue. Se você não sabe quantos DAS ficaram para trás ou se alguma dívida já foi para a PGFN, o diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na dívida ativa, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

O MEI paga um DAS fixo por mês com INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1,00 de ICMS para comércio ou indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços.
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