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Babá pode ser MEI? O que diz a lei e quando é emprego doméstico

Babá pode ser MEI? Não há ocupação de babá no Anexo XI, e quem trabalha mais de 2 dias por semana na mesma casa é empregada doméstica. Veja o caminho.

Babá pode ser MEI? O que diz a lei e quando é emprego doméstico

Babá não tem ocupação própria no MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista fechada de atividades permitidas, não traz babá nem cuidador(a) de crianças. E quem cuida dos filhos da mesma família mais de 2 dias por semana é empregada doméstica pela Lei Complementar nº 150/2015, com carteira assinada, e não prestadora de serviço com CNPJ.

Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem e não tem para quem cuida de crianças, quando a babá é empregada doméstica, por que o CNPJ não substitui a carteira, as ocupações vizinhas que existem, o que muda no INSS e o que fazer se você já tem um MEI parado.

Resumo rápido: não existe "babá" nem "cuidador(a) de crianças" no Anexo XI; a ocupação de cuidador que existe é a de idosos e enfermos, CNAE 8712-3/00. Quem trabalha de forma contínua na mesma casa por mais de 2 dias por semana é empregada doméstica (LC 150/2015, art. 1º), e a família precisa registrar a carteira no eSocial. A mesma regra vale para a empregada doméstica. O MEI só faz sentido para trabalhos avulsos em várias casas, em uma ocupação da lista cuja descrição bata com o serviço, como diarista, animador(a) de festas ou professor(a) particular. O DAS dessas ocupações em 2026 é de R$ 86,05.

Babá pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal. Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não há ocupação com as palavras babá, criança, infantil ou creche, nem na Tabela A nem na Tabela B. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º-B, deixa ao Comitê Gestor do Simples Nacional a tarefa de definir essa lista "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho", e é exatamente esse o risco no trabalho de babá.

O que a lista tem de mais próximo são estas linhas:

Ocupação no Anexo XICNAEO que o código descreveServe para a babá?
Diarista independente9700-5/00Serviços domésticosÉ a ocupação da diarista, que atende várias casas até 2 dias por semana em cada uma; não tem o nome babá
Cuidador(a) de idosos e enfermos independente8712-3/00Apoio e assistência a paciente no domicílioNão. A ocupação é para idosos e enfermos, não para crianças
Animador(a) de festas independente9329-8/99Outras atividades de recreação e lazerRecreação em festas e eventos infantis, não cuidado diário
Professor(a) particular independente8599-6/99Outras atividades de ensinoAulas de reforço, não guarda da criança
Transportador(a) escolar independente4924-8/00Transporte escolarSó o transporte, com as exigências próprias da atividade

Todas recolhem ISS e nenhuma ICMS. A ocupação escolhida precisa descrever o que você faz de verdade. Pelo artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123/2006, quem exerce atividade fora da lista é desenquadrado do MEI, e o § 6º permite que isso seja feito de ofício. O guia do CNAE do MEI explica como funcionam a ocupação principal e as até 15 secundárias, e o do desenquadramento do MEI mostra o que acontece depois. Se nenhuma ocupação da lista corresponde ao seu trabalho, a forma de garantir o INSS sem CNPJ é contribuir como contribuinte individual: no plano simplificado, são 11% do salário mínimo de R$ 1.621, ou R$ 178,31 por mês em 2026.

Quando a babá é empregada doméstica?

A Lei Complementar nº 150/2015, no artigo 1º, considera empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". A babá fixa reúne todos esses pontos: trabalha na casa da família, todos os dias ou quase, com horário combinado, recebendo por mês e seguindo as orientações dos pais.

Como você trabalhaO que a lei indicaO MEI serve?
Na mesma casa 3 dias ou mais por semana, de forma contínuaEmpregada doméstica (LC 150/2015, art. 1º)Não. A família assina a carteira
Babá folguista ou de fim de semana, até 2 dias por semana na mesma casaNão preenche o artigo 1º da LC 150/2015Pode, se a ocupação da lista descrever o serviço
Atende várias famílias por hora ou por diária, com agenda própriaTrabalho autônomoPode, se a ocupação da lista descrever o serviço, com recibo e contrato
Recreação em festas ou aulas de reforçoServiço com ocupação própria na listaSim, como animador(a) ou professor(a) particular

O mesmo artigo, no parágrafo único, proíbe a contratação de menor de 18 anos para o trabalho doméstico. Quem tem menos de 18 anos não pode ser babá com carteira, e o CNPJ não muda isso.

Empregada doméstica pode ser MEI?

A resposta é a mesma da babá. A empregada que limpa, cozinha ou cuida da casa da mesma família mais de 2 dias por semana é empregada doméstica, e a família deve registrá-la. O CNPJ de MEI não transforma esse vínculo em prestação de serviço. A diarista que atende várias casas, até 2 dias por semana em cada uma, pode ser MEI como "diarista independente", como explica o guia da MEI diarista.

A empregada doméstica com carteira pode, porém, ter um MEI em outra atividade, fora do horário de trabalho. Um exemplo é fazer bolos para vender ou dar aulas particulares no fim de semana. As regras para ter os dois ao mesmo tempo estão no guia MEI pode ser CLT?.

Qual o risco de usar o MEI no lugar da carteira assinada?

O risco é dos dois lados. Para a babá, o CNPJ significa abrir mão, na prática, de direitos que a LC 150/2015 garante ao empregado doméstico e que o MEI não dá: o recolhimento do FGTS pela família, o seguro-desemprego do artigo 26 e o auxílio-acidente, que a Lei nº 8.213/1991, artigo 18, § 1º, reserva ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O MEI é contribuinte individual e fica fora dessa lista, como mostra o guia sobre auxílio-acidente do MEI.

Para a família, o CNPJ não apaga o vínculo. Se a babá trabalha de forma contínua, subordinada e por mais de 2 dias por semana, a relação continua sendo de emprego doméstico, com tudo o que a lei manda pagar, ainda que a babá emita recibo como MEI. O caminho legal é o registro pelo Simples Doméstico, no eSocial do empregador doméstico. O artigo 34 da LC 150/2015 diz o que entra nessa guia única mensal, calculada sobre a remuneração:

O que a guia do Simples Doméstico recolhePercentualQuem paga
INSS da empregada8% a 11%Descontado do salário
INSS patronal8%Família
Seguro contra acidentes do trabalho0,8%Família
FGTS8%Família
Indenização compensatória da perda do emprego (art. 22)3,2%Família
Imposto de Renda retido na fonteSe houverDescontado do salário

Compare com o DAS do MEI, em que a própria babá paga tudo e fica sem FGTS, sem seguro-desemprego e sem auxílio-acidente. A babá com carteira tem ainda jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, pelo artigo 2º da mesma lei.

Quanto custa o MEI e qual é o limite em 2026?

Para quem trabalha de forma avulsa em uma das ocupações da lista, o DAS de 2026 é de R$ 86,05 por mês: INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05) mais R$ 5,00 de ISS, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional. O valor é fixo, mesmo no mês sem trabalho, e vence no dia 20 do mês seguinte, como detalha o guia do DAS MEI 2026.

O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ durante o ano, pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações nem a regra do emprego doméstico. Veja o guia do novo limite do MEI.

Precisa emitir nota fiscal?

Para famílias, que são pessoas físicas, a nota é dispensada: pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI só é obrigado a emitir nota quando o cliente tem CNPJ. Entregue um recibo com seu nome, CNPJ, data, serviço e valor. Para empresas, como um bufê infantil ou um hotel que contrata recreação, a nota é obrigatória e é a NFS-e de padrão nacional, emitida com conta gov.br prata ou ouro, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI. Com ou sem nota, preencha todo mês o relatório mensal de receitas brutas.

Quanto a alvará, a Lei nº 13.874/2019, artigo 3º, inciso I, garante a quem exerce atividade de baixo risco o direito de trabalhar sem atos públicos de liberação. Inscrição municipal e cadastro de ISS variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.

Que cuidados ter ao trabalhar de forma avulsa?

  • Contrato por escrito. A prestação de serviço autônoma segue o Código Civil, artigos 593 a 609. Escreva dias, horários, valor por hora ou diária e o que está incluído.
  • Agenda por família. Anote quantos dias por semana você atende cada casa. É a prova de que não passa de 2 dias na mesma residência.
  • Nada de salário mensal fixo, exclusividade ou controle de jornada. São sinais de emprego, e o CNPJ não protege contra o reconhecimento do vínculo.
  • Recibo em todo pagamento, guardado com o relatório mensal. Ele também serve de comprovante de renda.

O que a babá MEI tem de INSS?

A página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo. Com o DAS em dia e as carências cumpridas, há aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para a família. Não há auxílio-acidente, e o DAS não dá aposentadoria especial. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, como explica o guia MEI pode ter funcionário?. O cuidador de pessoas idosas, que tem ocupação própria, está no guia do MEI cuidador de idosos.

Abri um MEI e deixei atrasar. O que acontece?

Muita gente abre o MEI para ter INSS e depois deixa o CNPJ de lado, por exemplo quando passa a trabalhar com carteira. As obrigações continuam, e a dívida cresce:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e, depois, dívida ativa no CPF
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
Meses sem DAS pagoNão contam para o INSS e podem tirar a cobertura no mês de uma licença-maternidade

Os acréscimos estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Se não vai mais usar o CNPJ, faça a baixa do MEI depois de levantar as pendências.

A LC 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. ICMS e ISS não entram. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo ficou para trás?

Se você abriu um MEI e hoje trabalha com carteira, ou parou de usar o CNPJ, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não tem ocupação de babá nem de cuidador(a) de crianças. A ocupação de cuidador que existe na lista é a de idosos e enfermos, CNAE 8712-3/00, que não serve para o cuidado de crianças.
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