Podólogo não tem ocupação própria no MEI. A lista oficial, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não traz podólogo nem podologia, e o MEI só pode exercer o que está nela. O que existe é "Manicure/pedicure independente", que cobre o cuidado estético dos pés. O atendimento de saúde dos pés fica fora e segue pelo autônomo ou pela microempresa.
Neste guia você vai ver o que o Anexo XI tem para quem cuida dos pés, a diferença entre pedicure e podologia, a situação da lei da podologia, o caminho do autônomo e da ME, a nota fiscal, a licença sanitária, o INSS e o que fazer com um MEI atrasado.
Resumo rápido: não existe ocupação de podólogo no Anexo XI, e nenhuma subclasse CNAE da divisão 86 (atividades de atenção à saúde humana) aparece na lista. A ocupação "Manicure/pedicure independente" (CNAE 9602-5/01) cobre o embelezamento dos pés, com DAS de R$ 86,05 em 2026. A podologia como tratamento não cabe nela. A profissão ainda não tem lei federal: o PL 6.225/2023, que regulamenta a podologia, aguarda votação na Comissão de Saúde da Câmara. Para o atendimento clínico, o caminho é o autônomo ou a ME no Simples Nacional.
Podólogo pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não como podólogo. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, a ordem alfabética passa de "Pizzaiolo(a) em domicílio independente" para "Poceiro/cisterneiro/cacimbeiro independente", sem podólogo. Também não há linha com as palavras podologia, calos, órtese ou saúde dos pés, nem na Tabela A nem na Tabela B.
A lista vem da Lei Complementar nº 123/2006, que no artigo 18-A, § 4º-B, manda o Comitê Gestor do Simples Nacional definir as atividades autorizadas ao MEI. Estas são as linhas mais próximas de quem trabalha com os pés:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | Descrição da subclasse | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Manicure/pedicure independente | 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | Sim | Não |
| Esteticista independente | 9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | Sim | Não |
| Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente | 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | Não | Sim |
| Podólogo(a) | Não existe no Anexo XI |
Nenhum código da divisão 86 da CNAE, que reúne as atividades de atenção à saúde humana, aparece no Anexo XI. É a mesma situação do MEI fisioterapeuta e da massoterapia. Veja também o guia do CNAE do MEI.
Qual é a diferença entre pedicure e podologia para o MEI?
A diferença está na finalidade do atendimento. A pedicure cuida da aparência e da higiene dos pés: corte e lixamento das unhas, cutícula, esmaltação, hidratação. A podologia trata problemas dos pés, como unha encravada, calos e fissuras.
A ocupação "Manicure/pedicure independente" está ligada ao CNAE 9602-5/01, que fica no grupo de serviços de cuidados com a beleza. É o mesmo código do MEI manicure. Quem faz só pedicure, sem tratamento, pode ser MEI nessa ocupação.
O problema começa quando o serviço deixa de ser cuidado estético e passa a ser tratamento. A Anvisa, na página de perguntas frequentes sobre serviços de embelezamento, explica que, se um serviço de embelezamento executa atividades privativas de profissionais de saúde, ele "se torna um serviço de saúde" e passa a seguir a RDC 50/2002 e as demais normas de serviços de saúde. Atendimento de saúde não tem ocupação no Anexo XI.
A podologia é profissão regulamentada por lei federal?
Ainda não. A podologia não tem lei federal própria nem conselho profissional criado por lei. O Projeto de Lei nº 6.225/2023, que "regulamenta o exercício dos profissionais de podologia", foi apresentado na Câmara dos Deputados em 22 de dezembro de 2023. Pelos dados abertos da Câmara, em 1º de setembro de 2026 ele estava na Comissão de Saúde, pronto para pauta, depois de encerrado o prazo de emendas ao substitutivo sem nenhuma emenda. Projeto não é lei: até ser aprovado pelas duas Casas e sancionado, ele não cria exigência.
A pedicure, por outro lado, tem lei. A Lei nº 12.592/2012 trata das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, e o artigo 4º, citado pela Anvisa, manda esses profissionais obedecer às normas sanitárias e esterilizar os materiais e utensílios usados no atendimento.
A falta de lei da podologia não abre a porta do MEI: o que define quem pode ser MEI é o Anexo XI, e ele não tem a ocupação.
Posso abrir MEI como manicure/pedicure e atender como podólogo?
Só na parte que é pedicure. Usar a ocupação de manicure/pedicure para tratar unha encravada ou fazer atendimento clínico é registrar uma atividade que não descreve o serviço prestado.
A consequência é o desenquadramento. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI incorre em alguma das situações do § 4º, e o § 6º permite que ele seja feito de ofício. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui o exercício de atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. E a nota que descreve "sessão de podologia" num CNPJ de pedicure é prova contra o próprio MEI. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que vem depois.
Quem quer oferecer pedicure e podologia no mesmo CNPJ pode abrir uma ME com as duas atividades. Nesse caso, o MEI precisa ser baixado ou desenquadrado antes, porque o titular de outra empresa não pode ser MEI, como mostra a tabela do fim deste guia.
Qual é o caminho para o podólogo se formalizar?
São dois:
| Ponto | Autônomo (pessoa física) | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| CNPJ | Não tem | Tem |
| Receita | Recibo ao paciente ou à clínica | Nota fiscal de serviço (NFS-e) |
| INSS | Carnê de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo | INSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa |
| ISS | Pode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º) | Dentro do Simples, em regra pelo Anexo III |
| Limite anual | Não há limite de faturamento | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê o cálculo "por meio de alíquotas fixas ou variáveis" para o serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte". O valor é definido por cada município.
ME no Simples Nacional. A microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00, pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. A lei não cita a podologia nos incisos que mandam atividades para os Anexos IV ou V, e o artigo 18, § 5º-F, manda tributar pelo Anexo III os serviços sem previsão expressa nesses anexos; a primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6%. A ME tem contabilidade, pró-labore e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME e MEI precisa de contador?.
Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) mais R$ 5,00 de ISS. Quem soma a venda de produtos, como a ocupação de comerciante de artigos médicos e ortopédicos, que gera ICMS, paga R$ 87,05. A guia vence no dia 20 do mês seguinte, como detalha o guia do DAS MEI 2026.
O limite do MEI em 2026 é R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, sem mudar a lista de ocupações (novo limite do MEI).
Que nota fiscal e que licenças o atendimento dos pés exige?
O MEI pedicure emite a NFS-e de padrão nacional quando o cliente tem CNPJ, como um salão ou uma clínica; para pessoa física, só se ela pedir, pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI. Para a ME do Simples, a NFS-e de padrão nacional é obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, com conta gov.br prata ou ouro. Venda de palmilhas ou produtos é mercadoria e pede nota de venda da Sefaz, não NFS-e; veja o guia de nota fiscal do MEI. O autônomo entrega recibo.
O alvará é dispensado no cadastro do MEI para atividade de baixo risco: a Lei nº 13.874/2019, artigo 3º, inciso I, garante esse direito, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula o termo de dispensa. A licença sanitária é outra coisa. A Anvisa informa que a fiscalização e o licenciamento dos serviços de embelezamento são da vigilância sanitária local, que não há norma federal específica para eles e que, para alicates e outros instrumentos de metal que podem ter contato com sangue, recomenda a esterilização em autoclave. As exigências variam por cidade: consulte a prefeitura e veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal.
Que cuidados o atendimento dos pés exige com o cliente e com quem contrata?
O Código de Defesa do Consumidor se aplica. O artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa", e o artigo 40 dá ao cliente o direito a orçamento prévio. Combine o preço antes e não prometa cura.
Quem atende fixo em salão ou clínica de terceiros precisa de prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Escala imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso. No salão, a pedicure pode usar o contrato de parceria da Lei nº 12.592/2012, como explica o guia do MEI manicure; veja também MEI pode ser CLT?.
Como fica o INSS e o funcionário?
No MEI pedicure, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso inclui a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade e o salário-maternidade. Fora do MEI, a contribuição vai pelo carnê ou sobre o pró-labore. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O MEI pode ter um empregado, e a Lei Complementar nº 238/2026 amplia para dois a partir de 2027, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?.
Já tenho um MEI. O que acontece se ele atrasar?
Quem abriu um MEI e deixou o CNPJ de lado continua com as obrigações dele:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida mantida |
| MEI aberto ao abrir a ME | Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (art. 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes |
Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Para resolver, consulte os débitos, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê o perdão da parte federal dos débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, que, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, é dado de ofício em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027; veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



