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Síndico profissional pode ser MEI? O que diz a lei e o caminho certo

Síndico profissional pode ser MEI? Não: o Anexo XI não tem síndico. Veja o que dizem o Código Civil e a LC 123 e como atuar como pessoa física ou ME.

Síndico profissional pode ser MEI? O que diz a lei e o caminho certo

Síndico profissional não pode ser MEI. A lista oficial de ocupações do MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem síndico nem administrador de condomínio, e a lei põe a administração de imóveis de terceiros no Anexo III ou V do Simples Nacional. Os caminhos reais são atuar como pessoa física ou abrir uma microempresa (ME).

Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem para quem administra condomínios, o que o Código Civil diz sobre o síndico, o risco de usar outra ocupação, como funcionam a pessoa física e a ME, a nota fiscal, o INSS e o que fazer com um MEI parado.

Resumo rápido: nenhuma linha do Anexo XI cobre a gestão de condomínios. A Lei Complementar nº 123/2006 tributa a "administração e locação de imóveis de terceiros" pelo Anexo III, ou pelo Anexo V quando a folha fica abaixo de 28% da receita, e o MEI não alcança o Anexo V. Quem recebe do condomínio pode atuar como contribuinte individual, com recibo, ou abrir uma ME, que emite NFS-e e pode faturar até R$ 360.000 por ano.

Síndico profissional pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e o Perguntão MEI lista entre as condições "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, conferida linha por linha nas Tabelas A e B, não existe ocupação com as palavras síndico, condomínio, administrador, zelador, porteiro ou gestão predial.

As linhas mais próximas são serviços que um condomínio contrata, não a administração dele:

Ocupação no Anexo XICNAEImposto no DASServe para ser síndico?
Jardineiro(a) independente8130-3/00ISSNão. É serviço de paisagismo
Piscineiro(a) independente8129-0/00ISSNão. É limpeza de piscina
Pintor(a) de parede independente4330-4/04ISSNão. É obra de pintura
Digitador(a) independente8219-9/99ISSNão. É digitação e apoio administrativo, não a administração do condomínio
Comerciante de produtos de limpeza independente4789-0/05ICMSNão. É venda de produto

Quem presta um desses serviços ao condomínio pode ser MEI na ocupação certa; o síndico, não. O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona, e o quem pode ser MEI reúne as demais condições.

O que o Código Civil diz sobre o síndico?

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata do síndico no capítulo do condomínio edilício. O artigo 1.347 diz que a assembleia "escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se". É essa permissão que dá base ao síndico profissional, contratado de fora do prédio.

O artigo 1.348 lista o que compete ao síndico, entre outras tarefas:

Função (art. 1.348)Na prática
Convocar a assembleia (I)Organizar a reunião anual e as extraordinárias
Representar o condomínio, em juízo ou fora dele (II)Assinar contratos e responder pelo condomínio
Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento e as decisões da assembleia (IV)Aplicar as regras do prédio
Cuidar da conservação e da guarda das partes comuns (V)Contratar manutenção e serviços
Elaborar o orçamento anual (VI) e cobrar contribuições e multas (VII)Gerir a taxa condominial e a inadimplência
Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (VIII)Apresentar balancetes e documentos
Realizar o seguro da edificação (IX)Contratar e renovar a apólice

O § 2º do mesmo artigo permite ao síndico transferir a outra pessoa, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, com aprovação da assembleia, salvo se a convenção proibir. O artigo 1.349 permite à assembleia destituir, pelo voto da maioria absoluta, o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente, e o artigo 1.350 prevê a assembleia anual para aprovar orçamento e contas. A lei não fixa a remuneração, que é combinada com o condomínio.

Por que a administração de condomínio fica fora do MEI?

Pela Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 18-A, § 4º-B, manda o CGSN definir as atividades autorizadas ao MEI "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho", e a lista que saiu daí não traz a gestão de condomínios.

A mesma lei diz onde essa atividade fica no Simples Nacional. O artigo 18, § 5º-D, inciso I, coloca a "administração e locação de imóveis de terceiros" no Anexo III, e o § 5º-M, inciso II, manda tributá-la pelo Anexo V quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta é inferior a 28%. Já o artigo 18-A, § 4º, inciso I, impede de ser MEI quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI. Na lista do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 tem o item 17.12, "Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros", que é onde o serviço costuma ser enquadrado na nota fiscal.

Posso abrir MEI com outra ocupação e cobrar como síndico?

Não é um caminho seguro. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", e o § 6º permite que o desenquadramento seja feito de ofício. Veja o guia do desenquadramento do MEI.

Há também a prova: a ata da assembleia registra a sua eleição como síndico, e uma nota de "digitação" para pagar esse trabalho mostra que a ocupação do CNPJ não corresponde ao serviço. Quem tem MEI de outra atividade pode seguir com ela, mas a remuneração de síndico não deve passar por esse CNPJ.

Qual é o caminho real para o síndico profissional se formalizar?

São dois:

PontoPessoa física (contribuinte individual)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem, com o CNAE da administração condominial
Documento ao condomínioReciboNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSComo contribuinte individual, com regras de recolhimento que dependem de quem pagaSobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
Imposto sobre o serviçoISS conforme a lei do municípioSimples Nacional, Anexo III ou V conforme o fator R
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)

Pessoa física. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, explica que o contribuinte individual que trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ou 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, com vencimento no dia 15 do mês seguinte. A mesma página informa que, quando o contribuinte individual presta serviço a empresa, o recolhimento cabe à empresa desde abril de 2003; em outros casos, como o serviço a contribuinte individual equiparado a empresa, ele mesmo recolhe. Combine com o condomínio quem faz o recolhimento. O cadastro do ISS de pessoa física é feito na prefeitura e varia de cidade para cidade; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00. A tributação da administração de imóveis de terceiros segue o fator R:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-D, I)6,00%
Folha de salários abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-M, II)15,50%

O cálculo usa os doze meses anteriores (§ 5º-K). A ME tem contabilidade, pró-labore com INSS e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue em R$ 81.000.

Que nota fiscal o síndico emite para o condomínio?

Como ME, o síndico emite a NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, pela web ou pelo aplicativo. Combine no contrato o valor mensal, a data de emissão da nota e eventuais retenções.

Como pessoa física, o síndico entrega recibo com CPF, valor, mês e descrição do serviço. O guia de nota fiscal do MEI mostra o Emissor Nacional, que é o mesmo usado pela ME.

Que cuidados o síndico profissional precisa ter?

Primeiro, o contrato: prazo do mandato (até dois anos, pelo artigo 1.347), valor, reajuste e o que for delegado a uma administradora, como permite o § 2º do artigo 1.348. Guarde a ata da eleição, que comprova os poderes de representação.

Segundo, as contas: guarde os comprovantes de cada pagamento e nunca misture o seu dinheiro com o do condomínio, porque a falta de prestação de contas é motivo de destituição (artigo 1.349).

Terceiro, a relação de trabalho. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Se o síndico também cumpre horário e ordens como funcionário do prédio, a situação muda. O guia MEI pode ser CLT? explica a diferença.

Como fica o INSS do síndico profissional?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Sem o MEI, o síndico profissional segue as regras do contribuinte individual, a categoria de quem trabalha por conta própria, ou, na ME, contribui sobre o pró-labore. Quem opta pela alíquota reduzida de 11% fica sem aposentadoria por tempo de contribuição, como avisa a página do INSS citada acima. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava.

Já tenho um MEI de outra atividade. O que acontece se ele atrasar?

Um MEI de outra atividade deixado de lado continua com as obrigações, e a dívida cresce:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua existindo e pode ser cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando a sua ME de síndico?

Se você vai abrir a ME para administrar condomínios e descobriu que um MEI de anos atrás ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não como síndico. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não tem ocupação de síndico, administrador de condomínio, zelador ou porteiro, e o MEI só pode exercer as ocupações dessa lista.
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