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Vigilante pode ser MEI? O que a lei da segurança privada exige

Vigilante pode ser MEI? Não: a ocupação não está no Anexo XI e a Lei 14.967/2024 veda a segurança autônoma. Veja regras, multas e ocupações vizinhas.

Vigilante pode ser MEI? O que a lei da segurança privada exige

Vigilante não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI, não tem vigilante, segurança, vigia nem porteiro, e o Estatuto da Segurança Privada, a Lei nº 14.967/2024, proíbe prestar segurança privada de forma autônoma. O vigilante trabalha como empregado de empresa autorizada pela Polícia Federal.

Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem para a área de segurança, o que o Estatuto exige, a situação do vigia e do porteiro, as ocupações vizinhas que podem ser MEI e o que fazer com um MEI que ficou para trás.

Resumo rápido: o CNAE 8011-1/01, de vigilância e segurança privada, não aparece no Anexo XI, e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) já disse que essa atividade não pode ser MEI. A Lei nº 14.967/2024 diz que os serviços de segurança privada são prestados por pessoas jurídicas especializadas, com autorização prévia da Polícia Federal, e veda a prestação "de forma cooperada ou autônoma". Quem faz "bico" de segurança por conta própria pode ser multado, e quem contrata também. Instalar alarmes e câmeras e consertar cofres, por outro lado, são ocupações permitidas ao MEI.

Vigilante pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não existe ocupação de vigilante, segurança, vigia ou porteiro.

O código da atividade também não está lá. A subclasse 8011-1/01 da tabela CNAE, de vigilância e segurança privada, não aparece em nenhuma linha do Anexo XI. E o Ofício Circular SEI nº 36/2025/MEMP, de março de 2025, em que o DREI orienta as Juntas Comerciais sobre o registro das empresas de segurança, afirma que as atividades de vigilância e segurança privada (CNAE 8011-1/01) não podem ser MEI.

As linhas do Anexo XI ligadas à segurança são de outra natureza:

Ocupação no Anexo XICNAEImposto no DASÉ serviço de vigilância?
Instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança4321-5/00ISSNão, o nome exclui a vigilância
Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança8020-0/02ISSNão
Chaveiro(a)9529-1/02ISSNão
Adestrador(a) de cães de guarda8011-1/02ISSNão, é adestrar o animal
Comerciante de sistema de segurança residencial4759-8/99ICMSNão, é venda de produto
Vigilante, segurança, vigia ou porteiroNão existe

O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona, e o guia quem pode ser MEI reúne os demais requisitos.

Por que a lei proíbe o segurança autônomo?

Porque a segurança privada tem lei própria. A Lei nº 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, de 9 de setembro de 2024, diz no artigo 2º que os serviços de segurança privada "serão prestados por pessoas jurídicas especializadas" ou por empresas e condomínios que tenham serviço orgânico de segurança, isto é, segurança própria, em proveito próprio. O parágrafo único é direto: "É vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma."

O artigo 4º exige autorização prévia da Polícia Federal; o artigo 20 manda a empresa de serviços de segurança se constituir como sociedade limitada ou anônima; e o artigo 14 fixa capital social mínimo integralizado de R$ 730.000 para as empresas de serviço de segurança em geral. O artigo 70 revogou a antiga Lei nº 7.102/1983, e o Decreto nº 13.012/2026, de 9 de junho de 2026, regulamentou o Estatuto.

Nenhum desses requisitos cabe no MEI, empresário individual com receita de até R$ 81.000 por ano em 2026, e o Ofício Circular nº 36/2025 manda as Juntas registrarem essas empresas só com aprovação prévia da Polícia Federal.

O que conta como segurança privada?

O artigo 5º da Lei nº 14.967/2024 lista, entre outros, a vigilância patrimonial, a segurança de eventos em espaços de uso comum do povo, a segurança nos transportes coletivos, o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança, o transporte e a escolta de valores, a segurança pessoal e o controle de acesso em portos e aeroportos. Por isso o segurança de festa, show ou evento e o segurança pessoal também só trabalham por meio de empresa autorizada.

O que a lei exige de quem trabalha como vigilante?

O artigo 28 do Estatuto lista os requisitos para exercer a atividade de vigilante:

RequisitoOnde está
Ser brasileiro, nato ou naturalizadoArt. 28, I
Ter no mínimo 21 anosArt. 28, II
Ser considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológicaArt. 28, III
Concluir com aproveitamento o curso de formação específico, com carga mínima de 200 horasArt. 28, IV, e art. 26, § 2º
Não ter antecedentes criminais registrados por crimes dolososArt. 28, V
Estar quite com as obrigações eleitorais e militaresArt. 28, VI
Ter concluído o ensino fundamentalArt. 28, § 1º, I
Estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio com serviço orgânico de segurançaArt. 28, § 1º, II

A última linha fecha o MEI: o vínculo com a empresa é requisito da profissão. O artigo 29 garante ao vigilante, entre outros direitos, o porte de arma em serviço e o seguro de vida em grupo, "a expensas do empregador" (§ 1º). A cartilha Segurança Legal, da Polícia Federal, resume a regra: "É vedado por lei prestar serviços de forma autônoma, devendo o profissional de segurança privada sempre possuir vínculo empregatício com empresa especializada em segurança privada ou possuidora de serviço orgânico de segurança."

O que acontece com quem faz segurança por conta própria?

A mesma cartilha da Polícia Federal trata a segurança feita fora dessas regras como clandestina e informa as multas, com base no artigo 48 da Lei nº 14.967/2024 e no artigo 64 do Decreto nº 13.012/2026:

QuemMulta
Pessoa físicaDe R$ 1.000 a R$ 10.000
Pessoa jurídicaDe R$ 10.000 a R$ 30.000

Podem ser multados quem presta, organiza ou contrata o serviço clandestino, e "a Polícia Federal não multa o profissional que apenas executa o serviço como empregado". Com arma de fogo, o artigo 50 do Estatuto prevê crime, com detenção de 1 a 3 anos e multa, para quem organiza, presta ou oferece o serviço.

A cartilha lembra ainda que o trabalhador clandestino "normalmente trabalha sem registro formal, ficando privado dos direitos trabalhistas e previdenciários", e orienta quem contrata a consultar o CNPJ da empresa no site da Polícia Federal.

Porteiro e vigia podem ser MEI?

Não. O Anexo XI não tem porteiro, vigia, zelador ou controlador de acesso, e a cartilha da Polícia Federal separa essas funções da segurança privada. O porteiro "não é profissional de segurança privada e, portanto, não pode exercer atividades típicas de segurança privada"; o vigia "só pode realizar atividades passivas de observação e acionamento dos órgãos de segurança pública". Se o porteiro ou o vigia fazem rondas, abordagens ou revistas, a cartilha considera o serviço segurança clandestina.

O artigo 25, § 5º, do Estatuto trata à parte o controle de acesso nas entradas de empresas e condomínios, "típicos serviços de portaria", feito sem armas de fogo. Mesmo assim, sem ocupação na lista, o porteiro não tem como ser MEI. Quem trabalha todos os dias na mesma portaria, com horário e ordens de quem o contrata, se aproxima da definição de empregado do artigo 3º da CLT: quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para o condomínio, veja também o guia síndico pode ser MEI?.

Posso abrir MEI em outra ocupação e trabalhar de segurança?

Não. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei, que a Lei Complementar nº 123/2006 impõe no artigo 18-A, § 7º, inciso II (desenquadramento do MEI).

Além disso, o CNPJ de MEI não substitui a autorização da Polícia Federal, e uma nota de "serviço de segurança" emitida por MEI de outra ocupação é prova contra quem presta e contra quem contrata. Nem a microempresa resolve sozinha: a vigilância está no Anexo IV do Simples, segundo a página da Receita sobre a contribuição previdenciária do Anexo IV, mas a empresa do setor precisa antes cumprir o Estatuto, com sociedade limitada ou anônima, capital mínimo e autorização (MEI para ME).

Quem instala alarme e câmera pode ser MEI? Quanto paga?

Pode, desde que o trabalho seja instalar e consertar, e não vigiar, como diz o próprio nome da ocupação do CNAE 4321-5/00. Quem monitora câmeras de clientes à distância, porém, já faz "monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança", que o artigo 5º do Estatuto lista como segurança privada.

Atividade principalDAS em 2026
Só serviço (instalador, chaveiro, reparador de cofres)R$ 86,05
Só comércio (comerciante de sistema de segurança residencial)R$ 82,05
Serviço e comércioR$ 87,05

Os valores estão na notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional: INSS de 5% do salário mínimo, mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS conforme a atividade; o guia do DAS MEI 2026 mostra o vencimento, no dia 20. O limite é de R$ 81.000 por ano em 2026. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI).

A nota do serviço sai pela NFS-e do Emissor Nacional, com login gov.br prata ou ouro, e é obrigatória para cliente com CNPJ; a venda do equipamento pede NF-e da Sefaz do estado e inscrição estadual. Veja os guias de nota fiscal do MEI e do MEI eletricista, que cobre as normas de segurança em instalações elétricas. Alvará e licenças variam de cidade para cidade; consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI.

Vigilante com carteira assinada pode ter MEI à parte?

Pode, se o MEI for de outra atividade do Anexo XI que não seja segurança, como instalar câmeras ou trabalhar como chaveiro nas folgas. Ser empregado não impede ter MEI, como explica o guia MEI pode ser CLT?.

Segundo a página do INSS sobre o microempreendedor individual, as contribuições pelo DAS valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI. O MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?.

Já tenho um MEI parado. O que acontece se ele atrasar?

Quem abriu um MEI e foi trabalhar como vigilante com carteira assinada continua com as obrigações do CNPJ, e a dívida cresce:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, consulte os débitos, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Se não vai mais usar o CNPJ, a baixa do MEI encerra a empresa, mas não apaga a dívida.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua cobrável (perdão das dívidas do MEI).

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Perguntas frequentes

Não. A Lei nº 14.967/2024 diz que a segurança privada é prestada por pessoas jurídicas especializadas autorizadas pela Polícia Federal e veda a prestação de forma autônoma. O Anexo XI também não tem ocupação de vigilante ou segurança.
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