Academia não pode ser MEI. A lista oficial de ocupações do MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem academia, estúdio de pilates, ginástica nem condicionamento físico, e a Lei Complementar nº 123/2006 tributa academias pelo Anexo III do Simples Nacional. Para abrir academia ou estúdio com CNPJ, o caminho é a microempresa (ME) no Simples.
Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem e não tem para quem trabalha com atividade física, por que o pilates segue a mesma regra, o registro da academia e dos professores no CREF, como funciona a ME, que nota fiscal emitir, o que muda no INSS e o que fazer se você já abriu um MEI com outra ocupação.
Resumo rápido: o código da academia e do estúdio de pilates na CNAE é o 9313-1/00, "Atividades de condicionamento físico", e ele não aparece no Anexo XI. As ocupações do Anexo XI ligadas a esporte são de venda, aluguel ou conserto de equipamentos, não de aulas. Usar uma delas para abrir academia leva ao desenquadramento do MEI. A ME no Simples Nacional paga a partir de 6% sobre a receita no Anexo III, pode faturar até R$ 360.000 por ano e precisa de profissional de educação física registrado no CREF.
Academia pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, como diz a pergunta 1.2 do Perguntão MEI: o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual desse PDF, conferida linha por linha, não existe ocupação com as palavras academia, ginástica, musculação, pilates, yoga, condicionamento físico, personal trainer ou professor de educação física, e o CNAE 9313-1/00 não aparece em nenhuma linha.
A CONCLA, do IBGE, que mantém a tabela de códigos, descreve a subclasse 9313-1/00, "Atividades de condicionamento físico", como as atividades de ginástica, musculação, yoga e pilates, entre outras, incluídos os instrutores de educação física. É o código da academia e do estúdio, e ele ficou fora da lista do MEI.
As linhas do Anexo XI que chegam mais perto do assunto são estas:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | Imposto no DAS | Serve para academia? |
|---|---|---|---|
| Comerciante de artigos esportivos independente | 4763-6/02 | ICMS | Não. É venda de produto |
| Locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos independente | 7721-7/00 | Nem ISS nem ICMS | Não. É aluguel de equipamento, sem aula |
| Reparador(a) de equipamentos esportivos independente | 9529-1/99 | ISS | Não. É conserto de equipamento |
| Professor(a) particular independente | 8599-6/99 | ISS | Não. A CONCLA exclui desse código o ensino de esportes |
| Instrutor(a) de artes cênicas independente | 8592-9/02 | ISS | Não. O próprio nome do código exclui a dança |
Abrir um MEI com uma dessas ocupações para dar aula de ginástica, musculação ou pilates é usar uma descrição que não bate com o serviço prestado. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 7º, manda desenquadrar o MEI que deixa de atender às condições do regime, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI lista a atividade fora do Anexo XI entre os motivos. O guia do CNAE do MEI mostra como ler a lista.
E o estúdio de pilates, pode ser MEI?
Também não. O pilates está descrito pela CONCLA dentro do mesmo código 9313-1/00, junto com ginástica e musculação, e esse código não está no Anexo XI.
Quando o pilates é usado como tratamento, dentro de um atendimento de fisioterapia, a atividade passa a ser fisioterapia, que também não pode ser MEI. O guia do MEI fisioterapeuta explica essa outra regra. Para massagem e relaxamento, veja o guia sobre massoterapia.
Por que a academia fica fora do MEI?
Por dois motivos. O primeiro é tributário: a LC 123/2006, no artigo 18, § 5º-B, inciso III, manda tributar pelo Anexo III do Simples Nacional as "academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes".
O segundo é profissional: a orientação de exercícios é atividade de profissão regulamentada. A Lei nº 9.696/1998, no artigo 1º, diz que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". A situação de quem dá aulas sozinho, sem estrutura de academia, está no guia do MEI personal trainer.
A academia precisa de registro no CREF?
Sim, além do registro de cada professor. A página de inscrição de pessoa jurídica do CONFEF informa que o registro da empresa no Sistema CONFEF/CREFs é pedido no CREF da jurisdição, com requerimento de registro, termo de compromisso do responsável técnico, relação nominal dos profissionais do quadro técnico e relação dos serviços desenvolvidos.
Os professores, por sua vez, têm registro individual. A página de inscrição de pessoa física do CONFEF explica os procedimentos para o profissional. Nenhum cadastro na Receita Federal substitui o registro no conselho.
Qual é o caminho para abrir academia com CNPJ?
A microempresa optante pelo Simples Nacional. A LC 123/2006, no artigo 3º, inciso I, define a ME pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00, e o Anexo III começa com alíquota de 6% na primeira faixa, para receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses. Compare:
| Ponto | MEI | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Academia ou estúdio de pilates pode usar? | Não, o CNAE 9313-1/00 não está no Anexo XI | Sim, pelo CNAE 9313-1/00 |
| Limite anual | R$ 81.000 em 2026 (Perguntão MEI, pergunta 1.2) | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
| Tributo | Valor fixo por mês: R$ 86,05 em 2026 para serviços | Percentual da receita, Anexo III, a partir de 6% |
| Empregados | Um em 2026 | Sem a trava de empregados do MEI |
| Registro no CREF | Não se aplica, porque a atividade não cabe no MEI | Obrigatório para a empresa e para os professores |
O DAS de R$ 86,05 é o valor do MEI de serviços em 2026 (INSS de R$ 81,05 e ISS de R$ 5,00), segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, e entra só como comparação.
A Lei Complementar nº 238/2026 sobe o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 e permite até dois empregados a partir de 2027, mas não muda a lista de ocupações. Veja os guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027. O passo a passo da migração está no guia MEI para ME e, sobre contabilidade, no guia MEI precisa de contador?.
Que nota fiscal a academia emite?
A nota de serviço, NFS-e. Na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, as mensalidades e aulas se encaixam no item 6.04, "ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas". O código exato segue a tabela do seu município, que cobra o ISS.
A Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto de 2026, tornou a NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão é feita no Emissor Nacional, com conta gov.br, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br. Se a academia também vende suplementos, roupas ou acessórios, essa venda é de mercadoria, com ICMS e nota fiscal estadual, e não entra na NFS-e. O guia de nota fiscal do MEI explica o funcionamento do Emissor Nacional.
Precisa de alvará e outras licenças?
Depende do município e do estado. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante o direito de "desenvolver atividade econômica de baixo risco" sem "quaisquer atos públicos de liberação", e a Resolução CGSIM nº 59/2020 trata da classificação de risco no âmbito federal. A academia, porém, recebe alunos em um espaço aberto ao público, e as regras de uso do imóvel, segurança contra incêndio e funcionamento variam de cidade para cidade e de estado para estado. Consulte a prefeitura antes de alugar o ponto. Os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI mostram como funciona o cadastro no município.
Quais cuidados jurídicos a academia precisa ter?
Contrato com o aluno. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à matrícula. O artigo 14 responsabiliza o fornecedor pelos defeitos do serviço e por "informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Deixe por escrito valor, reajuste e regras de cancelamento.
Lesões e acompanhamento. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 186 e 927, obriga quem causa dano por negligência ou imprudência a repará-lo. Como boa prática, sem norma federal que imponha um modelo, mantenha ficha de anamnese, peça avaliação médica quando o quadro exigir e registre o treino passado a cada aluno.
Professores parceiros ou empregados. O artigo 3º da CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Se a academia fixa os horários do professor, controla a jornada e paga valor fixo por mês, a relação tem os elementos que a lei usa para definir emprego, mesmo que o professor emita nota. Como o personal trainer também não pode ser MEI, o professor que presta serviço como empresa precisa de uma ME própria.
O que muda no INSS e na contratação de funcionários?
Na ME, o INSS do titular não vai dentro de uma guia fixa como no MEI: ele é recolhido sobre o pró-labore, como mostra o guia do pró-labore do MEI. Os benefícios do contribuinte estão no guia de INSS do MEI, e as regras de aposentadoria, no guia de aposentadoria do MEI.
A ME pode contratar recepcionista, pessoal de limpeza e professores com carteira assinada, sem o limite de empregados do MEI, que em 2026 é de um só, como explica o guia MEI pode ter funcionário?. Os professores de educação física contratados precisam ter registro no CREF.
Já abri um MEI com outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?
Quem abriu um MEI com outra ocupação antes de descobrir que a academia não cabe na lista continua com as obrigações do CNPJ:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois dívida ativa. Os meses sem pagamento não contam para o INSS |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem emitir nota e sem certidão negativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida antiga no CPF |
| Atividade fora do Anexo XI | Desenquadramento do Simei (Perguntão MEI, pergunta 6.3), com os tributos passando a ser apurados como ME |
A multa do DAS está no Manual do PGMEI, a da declaração no guia da MAED da DASN e o cancelamento na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Há dois caminhos, e os dois começam por saber o que está em aberto. Para transformar o MEI em ME e seguir com a academia, veja o guia de desenquadramento do MEI; os DAS e declarações antigos continuam devidos. Para fechar o CNPJ e abrir outro, a baixa sai mesmo com dívidas, mas elas passam para o CPF, como explica o guia da baixa do MEI. Em qualquer caso, consulte os débitos no guia de consultar débitos do MEI. A dívida já inscrita pode ser negociada no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.



