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Corretor de seguros pode ser MEI? O que a lei e a Susep exigem

Corretor de seguro pode ser MEI? Não: a corretagem fica fora do Anexo XI. Veja o que a LC 123 e a Susep exigem e o caminho pela ME no Simples.

Corretor de seguros pode ser MEI? O que a lei e a Susep exigem

Corretor de seguros não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI, não tem corretor de seguros nem corretagem, e a Lei Complementar nº 123/2006 só permite ao MEI o que está nessa lista. O caminho é o corretor pessoa física registrado na Susep ou a corretora no Simples Nacional.

Neste guia você vai ver por que a corretagem fica fora do MEI, o risco de usar uma ocupação parecida, como funcionam o corretor pessoa física e a microempresa, o registro na Susep, a nota fiscal da comissão, os deveres da profissão e o que fazer com um MEI parado.

Resumo rápido: o CNAE da corretagem de seguros, 6622-3/00, não aparece em nenhuma linha do Anexo XI. A Lei Complementar nº 123/2006 coloca a "corretagem de seguros" no Anexo III do Simples Nacional, o que vale para a microempresa, não para o MEI. A Lei nº 4.594/1964 exige habilitação técnica e registro, hoje feito na Susep. As opções reais são atuar como pessoa física registrada ou abrir uma ME no Simples, com alíquota inicial de 6%.

Corretor de seguros pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal. A pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete a regra: o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não existe ocupação com as palavras corretor, corretagem, seguro ou previdência, nem na Tabela A nem na Tabela B.

O código também não está lá. A própria Susep, nas perguntas frequentes sobre o corretor de seguros, informa que a empresa corretora deve ter no CNPJ a atividade "Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde", código 6622-3/00. Nenhuma ocupação do Anexo XI usa esse código, nem qualquer outro iniciado por 66. Veja como a lista funciona no guia do CNAE do MEI.

Ocupação ou atividadeCNAEEstá no Anexo XI?Cobre a venda de seguros?
Corretor de seguros, previdência e planos de saúde6622-3/00NãoSeria a atividade certa
Promotor(a) de vendas independente7319-0/02Sim, com ISSNão: é promoção de vendas, não intermediação de seguros
Cobrador(a) de dívidas independente8291-1/00SimNão
Agente de viagens independente7911-2/00SimNão

Por que a corretagem de seguros fica fora do MEI?

Por dois motivos. O primeiro está na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 18-A, § 4º-B, manda o Comitê Gestor do Simples Nacional determinar as atividades autorizadas a optar pelo MEI, "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". O Anexo XI é essa lista fechada, e a corretagem de seguros não entrou nela.

A mesma lei diz onde a corretagem está. O artigo 18, § 5º-B, inciso XVII, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, manda tributar a "corretagem de seguros" pelo Anexo III, que é a tabela da microempresa e da empresa de pequeno porte. Ela não aparece no § 5º-M, que leva atividades como medicina e psicologia para o Anexo V quando a folha fica abaixo de 28% da receita. A corretora fica no Anexo III com ou sem folha, mas como ME.

O segundo motivo é que a corretagem de seguros é profissão regulamentada. A Lei nº 4.594/1964 define no artigo 1º o corretor, "seja pessoa física ou jurídica", como "o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro". O artigo 2º, na redação da Lei nº 14.430/2022, diz que o exercício da profissão "depende de prévia habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep)". O Decreto-Lei nº 73/1966 repete a exigência no artigo 123.

Posso abrir MEI como promotor de vendas e vender seguros?

Não, e o problema aparece em três lugares. Na Receita, o artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", e o § 6º permite o desenquadramento de ofício. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei, como explica o guia do desenquadramento do MEI.

Na seguradora, a comissão tem dono certo. O artigo 13 da Lei nº 4.594/1964 diz que "somente ao corretor devidamente habilitado" e que assinou a proposta devem ser pagas as corretagens, e o artigo 124 do Decreto-Lei nº 73/1966 diz o mesmo. Pelo artigo 18 da Lei nº 4.594/1964, a seguradora só recebe proposta de corretor habilitado ou do próprio cliente. Um MEI de promotor de vendas não tem esse registro.

Na Susep, o CNPJ precisa ter o CNAE 6622-3/00, que o MEI não pode ter. Veja o que a ocupação cobre em promotor de vendas pode ser MEI? e a mesma situação no MEI corretor de imóveis.

Qual é o caminho real para o corretor de seguros se formalizar?

São dois, e os dois começam pela habilitação e pelo registro na Susep:

PontoCorretor pessoa físicaME no Simples Nacional
RegistroRegistro na Susep como pessoa naturalRegistro da pessoa natural e, depois, da empresa na Susep
CNPJNão temCNAE 6622-3/00, com "Corretor(a) de Seguros" ou "Corretagem de Seguros" no nome empresarial
Tributo sobre a receitaImposto de renda da pessoa física sobre as comissõesAnexo III: 6% na 1ª faixa, até R$ 180.000 em 12 meses
ISSPode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Dentro do DAS do Simples
INSSContribuinte individual: 20% do salário de contribuição, de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 por mês em 2026INSS do titular sobre o pró-labore
Limite anualNão háR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)

Pessoa física. O Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o ISS é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, e não sobre o preço; o valor e o cadastro dependem do município, como mostra o guia da inscrição municipal. No INSS, o corretor por conta própria é contribuinte individual, com 20% sobre o salário de contribuição: pela tabela de contribuição mensal de 2026, de R$ 324,20 (sobre R$ 1.621,00) a R$ 1.695,11 (sobre o teto).

ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00. Com o CNAE 6622-3/00, a corretora paga pelo Anexo III, com 6% na primeira faixa, sem depender do fator R. Segundo as perguntas frequentes da Susep, o empresário individual pode se registrar, desde que ele mesmo seja o corretor responsável técnico, e a sociedade limitada unipessoal também é aceita; não há capital mínimo. A ME exige contabilidade e pró-labore; veja os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.

Como funciona o registro na Susep?

As perguntas frequentes da Susep descrevem a ordem:

  1. Certificação técnica. É expedida por instituições de ensino credenciadas pela Susep, após aprovação em cursos ou exames; a Susep cita a Escola de Negócios e Seguros (ENS) e a Fundação Getulio Vargas (FGV). Há três: uma para seguros de danos e de pessoas, previdência complementar e capitalização; outra só para seguros de pessoas, previdência complementar e capitalização; e a de microsseguros. Você só opera os produtos dela.
  2. Conta gov.br nível ouro. O cadastro no sistema da Susep exige esse nível de conta, além de dados atualizados e foto de rosto.
  3. Registro como pessoa natural. Feito no Sistema de Registro de Corretores, na página Informações ao Corretor. O cadastro e a atualização são gratuitos.
  4. Registro da empresa, se houver. Depois do registro pessoal, o responsável técnico cadastra o CNPJ, envia o contrato social ou o ato constitutivo e informa sócios e capital.

O registro por entidade autorreguladora, previsto na lei, ainda não foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, segundo a Susep; por isso ele é feito na própria Susep. Quem quer parar por um tempo pode suspender o registro, mas não intermedia seguros enquanto isso.

Que nota fiscal o corretor emite?

Como ME, o corretor emite nota de serviço sobre a comissão. Na lista da Lei Complementar nº 116/2003, a atividade é o item 10.01, "agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada". A nota é a NFS-e de padrão nacional, que a Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026; a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso. Para a seguradora, que é pessoa jurídica, a nota é sempre emitida. O Emissor Nacional é o mesmo mostrado no guia de nota fiscal do MEI.

Alvará e inscrição municipal seguem as regras de cada prefeitura; veja o guia do alvará do MEI, que vale também para a ME.

Que deveres a profissão traz?

A Lei nº 4.594/1964 e o Decreto-Lei nº 73/1966 trazem obrigações que valem para a pessoa física e para a corretora:

  • Prêmio do cliente: se você receber o pagamento do seguro, deve repassá-lo "incontinenti" à seguradora (Lei nº 4.594/1964, art. 15).
  • Registro das propostas: o corretor guarda o registro das propostas que encaminha, inclusive em forma digital (art. 14).
  • Responsabilidade: o corretor responde pelas "declarações inexatas" nas propostas que assina (art. 20) e pelos prejuízos causados "por omissão, imperícia ou negligência" (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 126).
  • Vedações: o corretor não pode ter emprego público nem ser empregado ou administrador de seguradora (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 125).
  • Sanções: advertência, multa, suspensão e cancelamento do registro (Lei nº 4.594/1964, art. 21, e Decreto-Lei nº 73/1966, art. 128).

Quem trabalha para uma só corretora deve olhar o vínculo. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Horário fixo, chefia direta e valor mensal igual são sinais de emprego, com ou sem CNPJ. Veja os guias MEI pode ser CLT? e MEI pode ser representante comercial?.

Como fica o INSS sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e vale para os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a página do INSS sobre o microempreendedor individual. O corretor contribui pelo carnê, como pessoa física, ou sobre o pró-labore, como titular da ME. Os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI mostram a diferença. Sobre empregados, veja MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

Quem abriu um MEI antes de virar corretor e deixou o CNPJ parado continua com as obrigações dele:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a corretoraQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, consulte os débitos, entregue as declarações e pague ou regularize os DAS atrasados. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI e abra a corretora.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026, que, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, é dado de ofício em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e exige DAS em dia de janeiro a junho de 2027; até lá, a dívida continua cobrável, como explica o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando a corretora?

Antes de registrar a corretora, vale saber se o MEI antigo deixou pendências no seu CPF. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O CNAE 6622-3/00, exigido pela Susep no CNPJ da corretora, não está em nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa pode ser ME ou EPP no Simples Nacional.
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