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Promotor de vendas pode ser MEI? Ocupação, DAS e o risco de vínculo

Promotor de vendas pode ser MEI no CNAE 7319-0/02, com DAS de R$ 86,05. Veja a nota fiscal, o risco de vínculo e a diferença para representante.

Promotor de vendas pode ser MEI? Ocupação, DAS e o risco de vínculo

Promotor de vendas pode ser MEI. A lista oficial tem a ocupação "Promotor(a) de vendas independente", no CNAE 7319-0/02, que recolhe só ISS. Em 2026, o DAS custa R$ 86,05 por mês, com o INSS incluído, e o limite é de R$ 81.000 por ano. O cuidado maior é não virar empregado com CNPJ.

Neste guia você vai ver qual ocupação registrar, quando o trabalho fixo numa loja deixa de caber no MEI, a diferença para representante e para marketing, o DAS, a nota fiscal, o INSS e o que acontece se o MEI atrasar.

Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz promotor(a) de vendas e panfleteiro(a) no CNAE 7319-0/02, ambos só com ISS. O MEI não pode ter com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade, nem trabalhar por cessão ou locação de mão de obra; se isso acontece, ele é excluído do Simples Nacional. Representação comercial e planejamento de publicidade ficam fora do MEI. A nota fiscal é obrigatória para cliente com CNPJ.

Promotor de vendas pode ser MEI? Qual é a ocupação certa?

Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de "Ocupações Permitidas ao MEI", e cada linha já traz o CNAE e a marcação de ISS e ICMS. Conferimos a versão atual do PDF em outubro de 2026. Estas são as linhas ligadas à promoção:

Ocupação no Anexo XICNAEDescrição da subclasse no Anexo XIISSICMS
Promotor(a) de vendas independente7319-0/02Promoção de vendasSimNão
Panfleteiro(a) independente7319-0/02Promoção de vendasSimNão
Bike propagandista independente7319-0/99Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormenteSimNão
Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independente7319-0/99Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormenteSimNão
Promotor(a) de eventos independente8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festasSimNão

A ocupação também está na lista da letra P do Portal do Empreendedor. Para quem faz demonstração de produto, abordagem de clientes e ações promocionais em loja, a principal é promotor(a) de vendas. Promotor de eventos organiza feiras e festas, outra atividade.

Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?", o MEI pode registrar, além da principal, até 15 ocupações secundárias. Se também distribui panfletos, inclua essa linha. A escolha pode ser ajustada pela atualização cadastral; veja o guia do CNAE do MEI.

O promotor que trabalha todo dia na mesma loja pode ser MEI?

O Perguntão MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional, lista na pergunta 1.2 os requisitos para ser MEI, e dois deles atingem em cheio o promotor:

  • "não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade";
  • "não realizar suas atividades mediante cessão ou locação de mão de obra (art. 112, caput, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)".

A consequência está na pergunta 6.6: o MEI que tem com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade "será excluído do Simples Nacional (art. 15, XXV, da Resolução CGSN nº 140, de 2018) e, consequentemente, também será desenquadrado do Simei".

As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa?", respondem que sim, mas avisam: "não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI". Ter um único cliente não é proibido; o problema é a forma do trabalho. Na lei, o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado quem presta serviços "de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o CNPJ não muda isso.

Sinal no dia a diaMais perto de prestação de serviçoMais perto de emprego
Quem executaVocê ou o seu empregado, conforme combinadoSó você, sem poder mandar outra pessoa
HorárioVocê define, dentro do prazo da açãoEscala e ponto definidos pela empresa
DuraçãoAção, campanha ou pacote de visitasTodos os dias, sem prazo de término
PagamentoPor ação, por diária de campanha ou por loja atendidaValor mensal fixo, como salário

Se a sua rotina se parece com a coluna da direita, o que existe é um emprego. Desconfie também de contratos em que uma empresa coloca você à disposição de uma rede de lojas, com jornada fixa: o Perguntão veda ao MEI a cessão ou locação de mão de obra. Veja o guia MEI pode ser CLT? e o guia do desenquadramento do MEI.

Qual é a diferença entre promotor de vendas, representante comercial e marketing?

Elas se confundem no dia a dia, mas só a promoção e a revenda têm ocupação no MEI:

AtividadeO que fazCabe no MEI?
Promotor(a) de vendasPromove o produto no ponto de venda ou em ações: demonstra, aborda clientes, organiza exposição, entrega materialSim, 7319-0/02, ISS
Representante comercialIntermedeia negócios em nome de empresas, tira pedidos e recebe comissãoNão; nenhum CNAE do grupo 46.1 está no Anexo XI
Agência, publicidade e marketingPlaneja campanhas, cria peças e gerencia anúncios para clientesNão; publicidade é do Anexo V da LC 123, vedado ao MEI
RevendedorCompra o produto e revende em nome próprioSim, como comerciante do produto, com ICMS

A representação comercial tem lei própria, a Lei nº 4.886/1965, que exige registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. No Anexo XI não há representante nem código começando por 46. Se você tira pedidos e ganha comissão sobre as vendas da indústria, o trabalho é de representação, e não de promoção; veja o guia MEI pode ser representante comercial?.

No marketing, a Lei Complementar nº 123/2006 proíbe o MEI de exercer atividade tributada pelos Anexos V ou VI (artigo 18-A, § 4º, inciso I) e coloca "jornalismo e publicidade" no Anexo V (artigo 18, § 5º-I, inciso X). A subclasse 7311-4/00, das agências de publicidade, não está no Anexo XI. Promoção de vendas é execução da ação; planejar campanha e gerenciar verba de anúncios fica fora. Os detalhes estão nos guias do MEI marketing digital e do MEI social media. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI lista entre os motivos de desenquadramento "exercer atividade não constante no Anexo XI".

Quanto o MEI promotor de vendas paga de DAS em 2026?

O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS. A notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, informa INSS de R$ 81,05, 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.

Como o CNPJ está cadastradoINSSISSICMSDAS por mês em 2026
Só serviços (promotor de vendas, panfleteiro, carro de som)R$ 81,05R$ 5,00R$ 86,05
Serviços e uma ocupação de comércioR$ 81,05R$ 5,00R$ 1,00R$ 87,05

O valor é fixo, vence no dia 20 do mês seguinte e é devido mesmo no mês sem ação; a guia sai pelo PGMEI.

O limite em 2026 continua em R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ no meio do ano, segundo a pergunta 1.2 do Perguntão MEI. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como explica o guia do novo limite do MEI. Se o ano fechar acima do teto, veja o guia do limite do MEI.

O MEI promotor de vendas precisa emitir nota fiscal?

Quase sempre. A pergunta 3.7 do Perguntão MEI dispensa a nota para consumidor pessoa física, mas obriga a emissão quando o destinatário tem CNPJ, salvo quando ele emite nota fiscal de entrada. Como quem contrata promotor é indústria, agência ou loja, a nota é a regra.

A nota de serviço é a NFS-e de padrão nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, informa que o serviço é obrigatório para o MEI nas operações com pessoas jurídicas e que a emissão é feita no Emissor Web ou no aplicativo NFS-e Mobile; o MEI entra com a conta gov.br nível prata ou ouro. No emissor, o código de tributação segue a lista da Lei Complementar nº 116/2003, em que o item 17.06 reúne "propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas". Descreva o serviço com as palavras da ocupação, como "ação de promoção de vendas".

O contratante PJ não paga a contribuição patronal de 20% sobre esse serviço: o artigo 18-B da LC 123 limita essa obrigação a hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção de veículos. O passo a passo da nota está no guia de nota fiscal do MEI, e o relatório mensal de receitas deve ser preenchido todo mês, com ou sem nota.

Preciso de alvará para trabalhar como promotor?

O alvará de funcionamento é dispensado no próprio cadastro do MEI. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante o direito de exercer atividade de baixo risco sem atos públicos de liberação, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 trata da classificação de risco e dos procedimentos do MEI. Quem se cadastrou a partir de 1º de setembro de 2020 recebe a dispensa na inscrição, segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor.

As regras municipais continuam valendo, inclusive para panfletagem e carro de som na rua, e variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.

Que cuidados o promotor de vendas MEI precisa ter no contrato?

Faça contrato por escrito com cada contratante, com a ação, as lojas, o período, o preço e a forma de encerrar, e guarde as notas por 5 anos, como pedem as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Ponto eletrônico, escala imposta e chefe direto, somados, são o retrato da pessoalidade, da subordinação e da habitualidade que o Perguntão proíbe. Atender várias marcas ajuda, mas não resolve se a rotina com cada uma for de empregado.

O que o MEI promotor de vendas tem de INSS e benefícios?

A página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar "mais 15% sobre o valor do salário mínimo". Com o DAS em dia, o promotor tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão para a família.

Não existe aposentadoria especial pelo DAS, e o auxílio-acidente fica de fora, como explica o guia do auxílio-acidente do MEI. Veja também os guias de INSS do MEI e aposentadoria do MEI.

O MEI promotor de vendas pode ter funcionário?

Em 2026, pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, registrado no eSocial e com encargos pagos à parte do DAS. A LC 238/2026 passa o limite para dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Os detalhes estão no guia MEI pode ter funcionário.

O que acontece se o MEI promotor de vendas deixar o DAS atrasar?

O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e atrapalha o que o contratante PJ exige, a nota fiscal e o cadastro em dia:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois dívida ativa. Os meses sem pagamento não contam para o INSS
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto e deixa de emitir nota para a agência ou a indústria
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ. É preciso abrir outro, e a dívida antiga continua no CPF

A multa do DAS está no Manual do PGMEI, citado no guia do DAS MEI 2026; a da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.

Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida ativa pode ser negociada no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI de promotor de vendas está em dia?

Se uma agência pediu sua nota fiscal e você descobriu que o MEI ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

É o 7319-0/02, promoção de vendas, da ocupação "Promotor(a) de vendas independente" do Anexo XI. Ele recolhe só ISS, e o mesmo código serve para a ocupação de panfleteiro(a).
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