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Biomédico pode ser MEI? O que a lei e o CFBM dizem e o caminho certo

Biomédico pode ser MEI? Não: a biomedicina e o laboratório clínico ficam fora do Anexo XI. Veja a Lei 6.684, o CRBM e o caminho pela ME no Simples.

Biomédico pode ser MEI? O que a lei e o CFBM dizem e o caminho certo

Biomédico não pode ser MEI como biomédico. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI, não tem biomédico, biomedicina nem laboratório clínico. A ocupação mais próxima, esteticista independente, cobre só serviços de beleza. Para atuar formalizado, o caminho é o autônomo ou a microempresa no Simples Nacional, sempre com inscrição no CRBM.

Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem e não tem para a biomedicina, o que a Lei nº 6.684/1979 exige, a situação do biomédico esteta, como funcionam a ME e o autônomo, a nota fiscal, as licenças e o que fazer com um MEI antigo atrasado.

Resumo rápido: nenhuma linha do Anexo XI cita biomédico, biomedicina, análises clínicas ou o CNAE 8640-2/02, "Laboratórios clínicos". A Lei Complementar nº 123/2006 só permite ao MEI as ocupações dessa lista e coloca "medicina, inclusive laboratorial" no Anexo III ou V do Simples. A ocupação esteticista independente (9602-5/02) existe, mas cobre limpeza de pele, massagem e depilação, não os procedimentos que o CFBM autoriza ao biomédico habilitado em estética. Quem quer CNPJ abre uma ME no Simples, registrada no Conselho Regional de Biomedicina.

Biomédico pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não como biomédico. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não existe ocupação com as palavras biomédico, biomedicina, análises clínicas ou saúde.

Pelo código também não dá. Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 8640-2/02, Laboratórios clínicos, compreende os laboratórios de análises clínicas e de biologia molecular e os postos de coleta, e nenhum código do grupo 86, o da atenção à saúde humana, aparece no Anexo XI:

AtividadeCNAEEstá no Anexo XI?
Laboratório de análises clínicas ou posto de coleta8640-2/02Não
Biomedicina, como atividade de profissional da saúde8650-0/99Não
Estética e outros cuidados com a beleza9602-5/02Sim, como esteticista, depilador(a) e maquiador(a) independente

O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.

Por que a biomedicina fica fora do MEI?

Porque a Lei Complementar nº 123/2006 fecha o MEI às ocupações da lista. O artigo 18-A, § 4º, inciso I, proíbe o MEI cuja atividade seja tributada pelos Anexos V ou VI, e o § 4º-B manda o Comitê Gestor do Simples Nacional definir as atividades autorizadas. A biomedicina não entrou nessa definição.

A lei do Simples não cita a biomedicina pelo nome. O que ela cita é o laboratório: o artigo 18, § 5º-B, inciso XIX, lista "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" entre os serviços do Anexo III, e o § 5º-M manda tributar essas atividades pelo Anexo V quando a folha de salários fica abaixo de 28% da receita bruta. Ou seja, o laboratório clínico pode cair no Anexo V, que o MEI não alcança. Na lista do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 põe "medicina e biomedicina" juntas no item 4.01. É o mesmo raciocínio que deixa de fora o MEI médico e a enfermagem.

O que a Lei nº 6.684/1979 e o CRBM exigem?

A biomedicina é profissão regulamentada. A Lei nº 6.684/1979 diz no artigo 3º que o exercício da profissão de biomédico é privativo dos portadores de diploma de bacharel em Ciências Biológicas, modalidade médica, devidamente registrado, ou de diploma estrangeiro revalidado. O artigo 4º atribui ao biomédico "atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos", e o artigo 5º lista, entre outras, as análises físico-químicas e microbiológicas e a atuação, sob supervisão médica, em hemoterapia e radiodiagnóstico, sempre conforme o currículo cursado.

Os conselhos foram criados por essa lei e separados pela Lei nº 7.017/1982, que desmembrou os Conselhos de Biomedicina e de Biologia em autarquias autônomas. A página de legislação do Conselho Federal de Biomedicina reúne essas leis e o Decreto nº 88.439/1983, que regulamenta a profissão.

A empresa também se registra. O artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 6.684/1979 torna obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, e a Lei nº 6.839/1980, artigo 1º, exige o registro das empresas nas entidades que fiscalizam as profissões, "em razão da atividade básica". Nenhum cadastro na Receita Federal substitui o diploma e a inscrição no CRBM.

E o biomédico esteta, pode abrir MEI como esteticista?

Só para o que a ocupação de esteticista cobre. Na CONCLA, a subclasse 9602-5/02 compreende limpeza de pele, massagem facial, maquiagem, depilação, massagem estética e para emagrecimento e outros tratamentos de beleza, e não compreende as clínicas dermatológicas com procedimentos cirúrgicos. É isso que o MEI esteticista pode faturar, como mostra o guia do MEI esteticista.

A biomedicina estética é outra coisa. A Cartilha de Segurança para a Biomedicina Estética, publicada pelo CFBM em 2026, diz que o biomédico habilitado em estética pode usar substâncias regularizadas pela Anvisa para procedimentos autorizados pelo conselho, citando a Resolução CFBM nº 307/2019 e a Normativa nº 001/2012, "incluindo, entre outros, intradermoterapia, enzimas, aplicação de toxina botulínica, preenchedores semipermanentes e mesoterapia". Para o estabelecimento, a cartilha sugere dois CNAEs: o 9602-5/02 e o 8650-0/99, "Atividades de profissionais da área da saúde não especificadas anteriormente (Biomedicina)". O segundo não está no Anexo XI.

Quem faz procedimentos de biomedicina estética não cabe inteiro no MEI. Emitir nota de "toxina botulínica" ou "preenchimento" num CNPJ de esteticista é descrever um serviço que a ocupação não cobre, e o artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI cai numa das vedações do § 4º; o § 6º permite que isso seja feito de ofício. Veja o guia do desenquadramento do MEI.

Qual é o caminho para o biomédico ter CNPJ?

A microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional. Pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006, a ME é a empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000,00, contra R$ 81.000 do MEI em 2026. O CNAE depende do que você faz: 8640-2/02 para laboratório ou posto de coleta, 8650-0/99 para a atuação como profissional de saúde e, se houver, 9602-5/02 para serviços de beleza. Para o laboratório, a regra do Simples é esta:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-B, XIX)6,00%
Folha de salários abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-M, I)15,50%

Essa razão é o fator R; para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore. Como a lei não cita a biomedicina estética pelo nome, o anexo dela depende do enquadramento do CNAE, e vale conferir com o contador antes de abrir. A ME tem contabilidade, pró-labore com INSS e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, de 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações; veja os guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.

Dá para trabalhar como autônomo, sem CNPJ?

Dá. Como pessoa física, o biomédico é contribuinte individual do INSS. A página Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte.

No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto é calculado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis", e não sobre o preço de cada atendimento. O valor e o cadastro variam por cidade; veja o guia da inscrição municipal.

PontoAutônomo pessoa físicaME no Simples Nacional
CNPJNãoSim, com o CNAE da atividade
Comprovante ao clienteReciboNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSS20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo, pela GPSSobre o pró-labore
ISSFixo municipal, pelo trabalho pessoalDentro do Simples
Limite anualNão háR$ 360.000
Registro no conselhoDo profissional, no CRBMDo profissional e da empresa

Que nota fiscal o biomédico emite e que licenças precisa?

Como ME, a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, no Emissor Nacional, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Para clínica, laboratório ou empresa, emita sempre; para o paciente pessoa física, siga a regra do município. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo da ME.

A cartilha do CFBM lista os documentos que o consultório de biomedicina estética deve manter à vista: cartão do CNPJ, alvará de funcionamento, licença sanitária vigente, certificado de responsabilidade técnica, carteira profissional e diplomas. Ela lembra que a Vigilância Sanitária fiscaliza as condições do estabelecimento e a existência de profissional habilitado. Alvará e licença sanitária variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI.

Trabalhar em laboratório ou clínica como PJ tem risco de vínculo?

Tem, se a relação for de emprego disfarçado. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o CNPJ não apaga esses elementos. Horário imposto, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego; contrato escrito, valor por procedimento e agenda própria indicam prestação de serviço. O artigo 21 da Lei nº 6.684/1979 exige a carteira profissional do conselho em qualquer relação de trabalho. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como ficam o INSS e o funcionário sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O biomédico contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, na ME. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

O CNPJ esquecido continua gerando obrigações:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, consulte os débitos do MEI, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando o CNPJ da clínica ou do laboratório?

Se o MEI de esteticista ou de outra ocupação ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de abrir a ME. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não tem ocupação de biomédico, biomedicina ou laboratório clínico, e a Lei Complementar nº 123/2006 só permite ao MEI as ocupações dessa lista.
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