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Terapeuta pode ser MEI? O que a lista permite e o caminho certo

Terapeuta pode ser MEI? Não: o Anexo XI não tem terapeuta nem terapias integrativas. Veja por quê, a PNPIC e o caminho como autônomo ou ME.

Terapeuta pode ser MEI? O que a lista permite e o caminho certo

Terapeuta não pode ser MEI como terapeuta. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista fechada de ocupações do MEI, não tem terapeuta, terapia, terapeuta holístico nem nenhuma prática integrativa, como reiki, aromaterapia ou acupuntura. Quem atende com terapia se formaliza como autônomo ou como microempresa (ME) no Simples Nacional.

Neste guia você vai ver o que a lista oficial tem, se a terapia integrativa é profissão regulamentada, por que ela fica fora do MEI, o caminho do autônomo e da ME e o que fazer com um MEI antigo atrasado.

Resumo rápido: nenhuma linha do Anexo XI menciona terapia. As práticas integrativas do Ministério da Saúde fazem parte de uma política do SUS, a PNPIC, que não cria profissão nem ocupação de MEI. A Lei Complementar nº 116/2003 trata as terapias como serviço de saúde (item 4.09), e a LC 123/2006 põe acupuntura e terapia ocupacional no Anexo III ou V do Simples. Usar a ocupação de esteticista para atender com terapia leva ao desenquadramento.

Terapeuta pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, nenhuma linha das Tabelas A e B tem as palavras terapeuta, terapia, holístico, reiki, acupuntura, aromaterapia, massagem ou massoterapeuta. Na letra T, a lista passa de "Tatuador(a) independente" para "Taxista independente".

A lista vem da Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18-A, § 4º-B, como explica o guia do CNAE do MEI. Estas são as linhas mais próximas de quem trabalha com bem-estar:

Ocupação no Anexo XICNAEO que cobreISSICMS
Esteticista independente9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaSimNão
Astrólogo(a) independente9609-2/99Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSimNão
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente4772-5/00Venda de cosméticos e perfumariaNãoSim
Terapeuta, terapeuta holístico ou integrativoNão existe no Anexo XI

Nenhuma dessas linhas cobre atendimento terapêutico. A de esteticista é cuidado com a aparência, como mostra o guia do MEI esteticista; a de astrólogo cobre astrologia, não terapia.

Terapia holística e integrativa é profissão regulamentada?

Não localizamos lei federal que regulamente a profissão de terapeuta holístico ou de terapeuta integrativo. O que existe no plano federal é uma política de saúde. A Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde aprovou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, e o artigo 1º, parágrafo único, diz que ela "recomenda a adoção pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" dessas ações e serviços.

A Portaria nº 849/2017 incluiu práticas como reiki, meditação, naturopatia, quiropraxia e yoga, e a Portaria nº 702/2018 incluiu aromaterapia, constelação familiar, hipnoterapia e terapia de florais, entre outras. A página Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), do Ministério da Saúde, informa que hoje o SUS oferece 29 procedimentos de PICS.

Essas portarias organizam a oferta no SUS. Elas não criam profissão nem acrescentam ocupação ao Anexo XI: ser prática reconhecida pelo SUS não torna a atividade permitida ao MEI.

Por que a terapia fica fora do MEI?

Por três motivos. O primeiro é a lista fechada, que não tem terapia. O segundo é a natureza do serviço. A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, que define o ISS, põe no grupo de saúde o item 4.08, "terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia", e o item 4.09, "terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental". Já as "massagens" ficam no item 6.03, entre os serviços de cuidados pessoais e estética.

O terceiro é o anexo do Simples. O artigo 18-A, § 4º, inciso I, da LC 123/2006 proíbe ao MEI as atividades tributadas pelos Anexos V ou VI. O artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, lista "psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite", tributadas pelo Anexo III, e o § 5º-M manda essas atividades para o Anexo V quando a folha de salários fica abaixo de 28% da receita bruta.

AtividadeEstá no Anexo XI?Onde a lei coloca
Terapias integrativas (reiki, florais, aromaterapia e outras)NãoLC 116, item 4.09, quando a finalidade é tratamento
AcupunturaNãoLC 123, art. 18, § 5º-B, XXI (Anexo III ou V)
Terapia ocupacionalNãoLC 123, art. 18, § 5º-B, XXI; LC 116, item 4.08
Massagem estéticaSim, como esteticista (9602-5/02)LC 116, item 6.03

Qual a diferença para psicólogo, fisioterapeuta e massoterapia?

A diferença é que essas atividades têm lei própria, e o terapeuta holístico não. A psicologia é profissão regulamentada, com registro no Conselho Regional de Psicologia, e também fica fora do MEI, como explica o guia psicólogo pode ser MEI?. A fisioterapia e a terapia ocupacional são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 938/1969, com atos privativos dos profissionais habilitados; veja o guia do MEI fisioterapeuta.

Na prática, o terapeuta holístico não pode usar técnicas que a lei reserva a essas profissões, como o diagnóstico psicológico, privativo do psicólogo pela Lei nº 4.119/1962.

A massagem é um caso à parte. A massagem com finalidade estética cabe no MEI pela ocupação de esteticista; a massagem com finalidade de tratamento, não. O guia massoterapia pode ser MEI? mostra essa fronteira e o que a Lei nº 3.968/1961 diz sobre o massagista. Quem atende como psicanalista encontra a situação própria no guia psicanalista pode ser MEI?.

Posso abrir MEI como esteticista e atender com terapia?

Não para a parte terapêutica. A ocupação de esteticista cobre estética e cuidados com a beleza; reiki, florais, constelação familiar ou hipnoterapia não são estética. Registrar uma ocupação que não descreve o serviço prestado tem consequência: o artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI incorre em alguma das situações do § 4º, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui o exercício de atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei.

E uma nota de "sessão de terapia" num CNPJ de esteticista é prova contra o próprio MEI. Quem faz estética e terapia pode manter a estética no MEI, mas a terapia precisa de outro enquadramento; veja o guia do desenquadramento do MEI.

Qual é o caminho para o terapeuta se formalizar?

São dois:

PontoAutônomo (pessoa física)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem
Comprovante ao clienteReciboNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSCarnê de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimoSobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
ISSPode ser fixo, pelo trabalho pessoalDentro do Simples
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)

Autônomo. A página Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê o cálculo "por meio de alíquotas fixas ou variáveis" para o serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte". O valor e o cadastro dependem do município; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. A microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00, pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006. A acupuntura e a terapia ocupacional seguem o § 5º-B, inciso XXI, com Anexo III ou V conforme o fator R. As terapias que a lei não nomeia nos incisos dos Anexos IV ou V seguem o § 5º-F, que manda tributar pelo Anexo III as atividades de serviço sem previsão expressa; a primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6%. A ME tem contabilidade e pró-labore, como explicam os guias MEI para ME e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional (DAS MEI 2026), com limite de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações; veja o guia do novo limite do MEI.

Que nota fiscal e que licenças o terapeuta precisa?

Na ME, a nota é a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, emitida no Emissor Nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso. O guia de nota fiscal do MEI mostra o mesmo emissor. Como autônomo, você entrega recibo.

A Lei nº 13.874/2019, artigo 3º, inciso I, dispensa de alvará a atividade de baixo risco, com o termo de dispensa regulado pela Resolução CGSIM nº 59/2020. Alvará e eventual licença sanitária do consultório variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI.

Que cuidados o terapeuta deve ter com cliente e contratante?

O Código de Defesa do Consumidor se aplica. O artigo 40 dá ao cliente direito a orçamento prévio, e o artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa". Combine preço e sessões por escrito e não prometa cura: o Ministério da Saúde apresenta as PICS como abordagens que atuam "de forma complementar ao tratamento convencional".

Quem atende fixo em clínica ou espaço de terceiros precisa de prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Agenda imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso; veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como ficam o INSS e o funcionário sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Fora do MEI, o terapeuta contribui pelo carnê ou sobre o pró-labore e mantém a proteção do INSS, com as carências de cada benefício. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, e a Lei Complementar nº 238/2026 amplia para dois a partir de 2027, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava. Veja também quem pode ser MEI.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

O CNPJ esquecido continua gerando obrigações enquanto existe:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (art. 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.

Para resolver, consulte os débitos do MEI, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão da parte federal dos débitos do MEI vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando a formalização da sua terapia?

Antes de abrir a ME ou de dar baixa no MEI que ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações do MEI, não tem terapeuta holístico, terapeuta integrativo nem práticas como reiki, florais ou aromaterapia.
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