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Psicanalista pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho para ter CNPJ

Psicanalista pode ser MEI? Não: a psicanálise fica fora do Anexo XI e a LC 123 a põe no Anexo III ou V. Veja o caminho real, autônomo ou ME no Simples.

Psicanalista pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho para ter CNPJ

Psicanalista não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista fechada de ocupações do MEI, não tem psicanalista nem psicanálise, e a Lei Complementar nº 123/2006 põe a psicanálise entre os serviços do Anexo III ou V do Simples. Quem atende formalizado tem dois caminhos: autônomo ou microempresa (ME).

Neste guia você vai ver o que a lista oficial tem, por que a falta de regulamentação da profissão não abre a porta do MEI, o risco de usar outra ocupação, como funcionam o autônomo e a ME, o recibo, a nota fiscal e o Imposto de Renda do paciente, e o que fazer com um MEI antigo.

Resumo rápido: nenhuma linha do Anexo XI menciona psicanálise, e o CNAE da atividade, 8650-0/03, "Atividades de psicologia e psicanálise", não está na lista. A LC 123/2006 cita a psicanálise pelo nome no artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, tributado pelo Anexo III, ou pelo Anexo V quando a folha fica abaixo de 28% da receita, e o MEI não alcança o Anexo V. Não localizamos lei federal que regulamente a profissão; o projeto que tentava isso, o PLS 101/2018, foi arquivado em 2022. Isso muda o registro em conselho, mas não muda a resposta sobre o MEI.

Psicanalista pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, nenhuma linha das Tabelas A e B tem as palavras psicanalista, psicanálise, psicólogo, psicologia, terapeuta ou terapia, e nenhum código começa com 86, a divisão da CNAE que reúne as atividades de atenção à saúde humana.

Na CONCLA, a comissão do IBGE que mantém a CNAE, a psicanálise fica na subclasse 8650-0/03, Atividades de psicologia e psicanálise, a mesma do psicólogo. O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.

AtividadeCNAEEstá no Anexo XI?Onde a LC 123/2006 coloca
Psicanálise8650-0/03NãoArt. 18, § 5º-B, XXI (Anexo III ou V)
Psicologia8650-0/03NãoMesmo inciso XXI
Terapia ocupacional e fonoaudiologiaSubclasses da divisão 86NãoMesmo inciso XXI

Se a psicanálise não é regulamentada, por que não pode ser MEI?

Porque o MEI não depende de a profissão ter lei própria. Depende de a ocupação estar no Anexo XI e de a atividade não cair nos Anexos V ou VI do Simples. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º, inciso I, diz que não pode optar pelo MEI quem tem atividade "tributada na forma dos Anexos V ou VI", e o § 4º-B manda o Comitê Gestor do Simples Nacional definir as atividades autorizadas "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho".

A mesma lei trata da psicanálise pelo nome. O artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, incluído pela Lei Complementar nº 155/2016, com efeitos desde 2018, lista "psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite" entre os serviços tributados pelo Anexo III. O § 5º-M manda tributar pelo Anexo V as atividades desse inciso quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta for inferior a 28%. Como a psicanálise pode cair no Anexo V, e o Anexo V é vedado ao MEI, a lei a coloca fora do regime, com ou sem regulamentação da profissão.

O raciocínio é o mesmo que deixa de fora o psicólogo, o terapeuta e a fonoaudiologia. O guia quem pode ser MEI reúne os demais requisitos.

A psicanálise é profissão regulamentada?

Não localizamos lei federal que regulamente a profissão de psicanalista. O PLS 101/2018, do Senado, cuja ementa era "Regulamenta a profissão de psicanalista", foi arquivado ao final da legislatura, em 22 de dezembro de 2022, pelo artigo 332 do Regimento Interno do Senado.

Isso tem três efeitos:

  • Não há conselho profissional criado por lei para a psicanálise. Não há, portanto, registro obrigatório da pessoa física ou da empresa num conselho de psicanálise, como existe o CRP para o psicólogo.
  • O psicanalista que não é psicólogo não pode usar o que a lei reserva ao psicólogo. A Lei nº 4.119/1962, artigo 13, § 1º, diz que constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com objetivos como o diagnóstico psicológico, a orientação psicopedagógica e a solução de problemas de ajustamento.
  • Quem é psicólogo ou médico e atua como psicanalista segue as regras da sua profissão. O psicólogo continua inscrito no CRP, e a empresa de psicologia segue a regra do conselho, como explica o guia psicólogo pode ser MEI?; o médico segue o CRM, como mostra o guia do MEI médico.

Nenhum desses três cenários abre a porta do MEI, porque a barreira é a lei tributária, não a lei da profissão.

Posso abrir MEI com outra ocupação e atender pacientes?

Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI incorrer em alguma das situações do § 4º, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. Nenhuma linha da lista serve: as de professor e instrutor cobrem aulas, e a de esteticista cobre beleza, não sessões de análise.

A nota fiscal denuncia o desvio. A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, que define o ISS, tem um item só para a atividade: 4.15, "Psicanálise", ao lado do 4.16, "Psicologia". A clínica ou a empresa que contrata você vai pedir nota de psicanálise, e uma nota cuja descrição não bate com a ocupação do CNPJ é prova contra o próprio MEI. Veja o guia do desenquadramento do MEI.

Qual é o caminho para o psicanalista se formalizar?

São dois: o trabalho autônomo, como pessoa física, ou a ME no Simples Nacional.

PontoAutônomo pessoa físicaME no Simples Nacional
CNPJNãoSim, CNAE 8650-0/03
Comprovante ao pacienteReciboNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSS20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo, pela GPSSobre o pró-labore
ISSFixo municipal, pelo trabalho pessoalDentro do Simples, Anexo III ou V
Limite anualNão háR$ 360.000
Imposto federalCarnê-Leão sobre o que recebe de pessoas físicasDentro do Simples

Autônomo. A página Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, com vencimento no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, e não sobre o preço de cada sessão. O valor varia por cidade; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. Pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006, a ME é a empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000,00. Com o CNAE 8650-0/03, a tributação fica assim:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-B, XXI)6,00%
Folha de salários abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-M, I)15,50%

Essa razão é o fator R, calculado com os doze meses anteriores (§ 5º-K). Para quem atende sozinho, a folha é o pró-labore. A ME tem contabilidade, pró-labore com INSS e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, de 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações; veja os guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.

O paciente pode deduzir a sessão de psicanálise no Imposto de Renda?

Depende de quem atende. A pergunta O que posso deduzir como despesa médica?, da Receita Federal, lista os pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, além de hospitais, planos de saúde e exames. O psicanalista não aparece na lista. Quando o atendimento é feito por psicólogo ou médico, a despesa entra pela profissão de quem atende; quando não, a lista oficial não dá base para a dedução.

O mesmo vale para o recibo digital. Segundo o Serpro, desde 1º de janeiro de 2025 os médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais pessoas físicas emitem recibos só de forma digital, pelo Receita Saúde. O psicanalista que também é psicólogo está nessa regra; o que não é não foi citado pela notícia.

Que nota fiscal o psicanalista emite e que licenças precisa?

Como ME, a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, no Emissor Nacional, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Para clínica, empresa ou plataforma, emita sempre; para o paciente pessoa física, siga a regra do município. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo da ME. O autônomo entrega recibo.

Alvará e eventuais exigências do consultório variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura antes de abrir o espaço e veja o guia do alvará do MEI, que vale também para a ME.

Atender em clínica ou plataforma como PJ tem risco de vínculo?

Tem, se a relação for de emprego disfarçado. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o CNPJ não apaga esses elementos. Agenda imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego; contrato escrito, valor por sessão e agenda própria indicam prestação de serviço. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como ficam o INSS e o funcionário sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O psicanalista contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, na ME. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

O CNPJ esquecido continua gerando obrigações enquanto existe:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, consulte os débitos do MEI, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando o CNPJ do consultório?

Antes de abrir a ME, vale saber se o MEI de outra época deixou dívida no seu CPF. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. A lista de ocupações do MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem psicanalista, e a LC 123/2006 trata a psicanálise como serviço do Anexo III ou V do Simples Nacional.
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