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Fonoaudiologia pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho certo

Fonoaudiologia pode ser MEI? Não: a profissão fica fora do Anexo XI. Veja o que diz a LC 123 e o caminho real, autônomo ou ME no Simples, com CRFa.

Fonoaudiologia pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho certo

Não. Fonoaudiologia não pode ser MEI: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI, não tem fonoaudiólogo nem fonoaudiologia, e a Lei Complementar nº 123/2006 coloca a fonoaudiologia entre os serviços do Anexo III ou V do Simples. O caminho é atuar como autônomo ou abrir uma microempresa, sempre com inscrição no CRFa.

Neste guia você vai ver por que a lei deixa a fonoaudiologia fora do MEI, o risco de usar uma ocupação parecida, como funcionam o autônomo e a ME, o registro no conselho, recibo e nota fiscal e o que fazer com um MEI parado.

Resumo rápido: o CNAE 8650-0/06, "Atividades de fonoaudiologia", não aparece no Anexo XI. A LC 123/2006 põe a fonoaudiologia no artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, tributado pelo Anexo III, ou pelo Anexo V quando a folha fica abaixo de 28% da receita. Usar outra ocupação, como instrutor de música ou professor particular, para atender pacientes leva ao desenquadramento. O fonoaudiólogo autônomo emite recibo digital pelo Receita Saúde desde 2025, e a ME tem receita de até R$ 360.000 por ano.

Fonoaudiologia pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não existe ocupação com as palavras fonoaudiólogo, fonoaudiologia, audiologia, voz, fala, linguagem ou terapia, e o código 8650-0/06 não aparece em nenhuma linha.

O que existe na lista, perto do tema, é ensino:

Ocupação no Anexo XICNAEImposto no DASServe para o atendimento fonoaudiológico?
Instrutor(a) de música independente8592-9/03ISSNão. Cobre aula de música, inclusive de canto, e não terapia de voz
Instrutor(a) de artes cênicas independente8592-9/02ISSNão. Cobre aula de teatro, não avaliação nem reabilitação
Professor(a) particular independente8599-6/99ISSNão. Cobre aulas, não atendimento a pacientes

Avaliação e terapia da fala, da voz ou da audição são atendimento de saúde, e nenhuma dessas linhas descreve isso. O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.

Por que a fonoaudiologia fica fora do MEI?

Por dois motivos. O primeiro está na Lei Complementar nº 123/2006: o artigo 18-A, § 4º, inciso I, veda o MEI a quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI, e o § 4º-B manda o CGSN definir as atividades autorizadas "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". O Anexo XI é essa lista, e a fonoaudiologia não está nela.

A mesma lei diz onde a fonoaudiologia está. O artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, lista "psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite" entre os serviços tributados pelo Anexo III, e o § 5º-M, inciso I, manda tributar pelo Anexo V as atividades desse inciso quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta é inferior a 28%. A fonoaudiologia pode cair no Anexo V, que o MEI não alcança.

O segundo motivo é que a fonoaudiologia é profissão regulamentada. A Lei nº 6.965/1981, segundo a própria ementa, "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo", e foi regulamentada pelo Decreto nº 87.218/1982. As perguntas frequentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia explicam que essa lei atribui ao CFFa, "autarquia pública federal", a função normativa e a fiscalização do exercício profissional, e que os fonoaudiólogos seguem as normas do conselho como inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia (CRFas). Nenhum cadastro na Receita substitui a inscrição no CRFa.

Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", e o § 6º permite o desenquadramento de ofício. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que acontece depois.

Há também a nota fiscal. Quem contrata você vai pedir nota de "atendimento fonoaudiológico", e a lista da Lei Complementar nº 116/2003 tem item próprio para isso: o 4.08, "terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia". Uma nota cuja descrição não bate com a ocupação do CNPJ é prova contra o próprio MEI. A mesma lógica vale para o MEI fisioterapeuta, o psicólogo e o nutricionista.

Dar aula de canto ou de música, sem atendimento clínico, é outra atividade. Quem faz isso pode ter um MEI de instrutor de música, desde que a nota descreva aulas, como explica o guia do MEI professor particular.

Qual é o caminho real para o fonoaudiólogo se formalizar?

São dois, e os dois começam pela inscrição no CRFa:

PontoAutônomo (pessoa física)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem, com CNAE 8650-0/06
Comprovante ao pacienteRecibo digital pelo Receita SaúdeNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSCarnê (GPS) de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimoINSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
ISSPode ser fixo, calculado pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Dentro do Simples, Anexo III ou V conforme o fator R
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)
Registro no conselhoDo profissionalDo profissional e da empresa

Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto é calculado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis", e não sobre o preço de cada sessão. O valor varia por cidade; veja o guia da inscrição municipal.

Segundo o Serpro, desde 1º de janeiro de 2025 os profissionais da área de saúde pessoas físicas, com os fonoaudiólogos citados de forma expressa, estão obrigados a emitir recibos exclusivamente de forma digital, pelo Receita Saúde, com cadastro no Carnê-Leão Web e conta gov.br.

ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00, bem acima dos R$ 81.000 do MEI. Com o CNAE da fonoaudiologia, a empresa é tributada assim:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-B, XXI)6,00%
Folha de salários abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-M, I)15,50%

Essa razão é o fator R; para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore. A ME tem contabilidade e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.

A empresa de fonoaudiologia precisa de registro no CRFa?

Precisa. A Lei nº 6.839/1980 diz no artigo 1º que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica". Como a atividade básica da ME é a fonoaudiologia, o registro é no Conselho Regional de Fonoaudiologia.

As perguntas frequentes do CFFa também explicam que as resoluções do CFFa, que detalham a Lei nº 6.965/1981, devem ser cumpridas por todos os inscritos nos CRFas, "sejam pessoas físicas" ou "pessoas jurídicas". Quem abre a ME registra a empresa no CRFa da sua região, que informa documentos e taxas.

Que nota fiscal o fonoaudiólogo emite e que licenças precisa?

Como ME, o fonoaudiólogo emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional. Para clínica, escola, operadora de plano ou empresa, a nota é sempre obrigatória; para o paciente pessoa física, vale a regra do município. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo da ME. O autônomo não emite nota: entrega o recibo do Receita Saúde.

Alvará e licença sanitária do consultório são separados do CNPJ e variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e a vigilância sanitária, e veja o guia do alvará do MEI, que vale também para a ME.

Que cuidados o fonoaudiólogo tem com o paciente e com quem o contrata?

Na relação com o paciente, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa", e o Código Civil, artigo 951, manda indenizar a lesão causada no exercício da profissão "por negligência, imprudência ou imperícia".

Quem atende em clínica ou escola de terceiros como pessoa jurídica precisa de uma prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Agenda imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como ficam o INSS e o funcionário sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O fonoaudiólogo contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, na ME. Os benefícios estão nos guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava. Para outras profissões de saúde na mesma situação, veja terapeuta pode ser MEI? e podólogo pode ser MEI?.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

O CNPJ esquecido continua gerando obrigações:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando o CNPJ do consultório?

Se um MEI de anos atrás ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. A lista de ocupações permitidas ao MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem nenhuma ocupação de fonoaudiologia, e o CNAE 8650-0/06 não aparece nela. A Lei Complementar nº 123/2006 só permite ao MEI as ocupações dessa lista.
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